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norma nº 730/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 730 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaAutoriza o Município de Urucuia a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/ A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URI&4nii
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL 730 DE 22 DE JULHO DE2021
I Autoriza o Município de Urucuia a contratar com o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -
BDMG, operações de crédito com outorga de
garantia e dá outras providências.
das Cha
O PREF&t0Y<£?8 MUNICÍPIO DE URUCUIA -MG - ESTADO DE MINAS
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GERAIS, no uso de suas atribuições legais especialmente conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o
montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinadas ao
financiamento do BDMG - Cidades Sustentáveis com geração de energia,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n°
101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2
o
. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de
Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da dívida.
RODOVIA MG 202
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
'Vrucuia nò\£mnin(io Certo”
JtcfministraçM
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021/2024
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUfA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
Art. 3
o
. O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras
das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe
for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não
pagas.
Art. 4
o
. Fica o Município autorizado a:
I. Participar e assinar contratos, convénios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
II. Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos
contratos de financiamento.
III. Abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco,
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do
referido contrato.
IV. Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
RODOVIA MG 202
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kpiinho Certo”
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URU^
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
Art. 5
o
. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, § 1
o
, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6
o
. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7
o
. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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ia-MG/n?£dé julho de 2021.
íRUTILlO mòEUGENIO M^CAVALCANTI FILHO
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RODOVIA MG 202
"Vrucuia no Caminho Certo”
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