norma nº 374/2006

mm Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 374/2006
“ DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXETUTIVO A FORNECER TRANSPORTE
GRATUITO A ALUNOS QUE SE DESTACAREM NA
ESCOLA ATRAVÉS DE NOTAS ESCOLARES PARA
REALIZAÇÃO DE EXCURSÃO COMO FORMA DE
PRÉMIO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
A Câmara Municipal de urucuia-MG. por seus representantes legais, em nome
do povo, aprovou, e eu, Prefeito Municipal no uso das suas atribuições que me são conferidas,
em seu nome,sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o chefe do Executivo autorizado a fornecer transporte gratuito que permita o
deslocamento de alunos da rede pública municipal do ensino de Urucuia até cidade litorânea,
como prémio de incentivo por destaque no desempenho de atividades escolares válido.
Art. 2
o
- O presente programa, visa contemplar a cada ano, na época de suas formaturas, apenas
os alunos formandos no ensino médio, selecionados através da média de suas notas no ano da
formatura e,sendo disponibilizado para tal, a quantidade de 36 (trinta e seis) vagas.
Parágrafo Primeiro - Será obrigatório o benefício instituído nesta Lei para todos os anos
subsequentes, por tempo indeterminado.
Art. 3
o
- O aluno contemplado dentro do número de vagas oferecidas que desistir de ser
beneficiado com o aludido transporte, não poderá ceder a vaga a outro de sua escolha, devendo
ser beneficiado o primeiro da lista suplementar.
Art. 4
o
- A excursão será dirigida por 01 (um) representante da direção escolar e auxiliada por
02 (dois) educadores e um servidor administrativo escolhido pelos alunos, referenciando, para
a escolha, o critério de comprometimento e eficiência profissional.
Art. 5
o
- A Prefeitura arcará com as despesas de transporte, aí incluído 01 (um) ônibus,
motorista e combustível.
Art. 6
o
- Os pontos omissos no presente dispositivo serão regulamentados por decreto do chefe
do Executivo.
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7
o
- Os alunos beneficiados, menores de idade, para gozar do benefício deverão ser
autorizados pelos pais ou responsáveis.
Art. 8
o
- A presente Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG., 01 de Dezembro de 2006
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Prefeito Municipal
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