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norma nº 705/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 705 / 2020
Date 2020-07-22
Ementa“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 622, de 19 de maio de 2017, que autoriza do Poder Executivo a fornecer serviços com máquinas e caminhões em propriedades rurais particulares e dá outras providências.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL 705 DE 22 DE JULHO DE 2020.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n°
622, de
19 de maio de 2017, que autoriza do Poder Executivo
a fornecer serviços com máquinas e caminhões em
propriedades rurais particulares e dâ outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA -ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Os artigos 1
o
e 2
o
da Lei Municipal n°
622, de 19 de maio de 2017, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 1
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer serviços com
máquinas, caminhões e servidor do Município em propriedades rurais
particulares, dentro do Município de Urucuia sem ônus para o
beneficiário.
Art. 2
o O beneficiário arcará com a despesa de combustível e
alimentação dos operadores e motoristas.
Parágrafo único. Em caso de prestação de serviço em dias não úteis, o
beneficiário arcará com a diária dos servidores mencionados no caput
deste artigo.”
Art. 2
o
. O Art. 3
o
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3
o
. A Secretaria Municipal de Obras deverá manter livro próprio
para o registro de agendamentos, devendo constar o nome completo do
\
\
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br \ ^
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000 -URUCUIA -MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
solicitante, o serviço que deseja realizar e o endereço em que o serviço
deverá ser prestado.
§ 1
o
. Para cada beneficiário será admitido o prazo máximo de 01(uma)
semana para a prestação de serviço de que tatá o art. 1
o
, findo este
período o beneficiário será realocado no final da lista cadastral e
somente será novamente atendido após a contemplação de todos os
demais produtores regularmente cadastrados.
§ 2
o
. O livro referido no caput deverá ser mantido atualizado e
apresentado sempre que solicitado por cidadão interessado e pela
Câmara Municipal, sobe pena de o Secretário de Obras responder por
ato de improbidade administrativa. ”
Art. 3
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
tuii julho de 2020.
RUTÍL.IO EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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