| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 2020 |
| Date | 2020-07-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 622, de 19 de maio de 2017, que autoriza do Poder Executivo a fornecer serviços com máquinas e caminhões em propriedades rurais particulares e dá outras providências.” |
| native_id | 1119 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL 705 DE 22 DE JULHO DE 2020. “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 622, de 19 de maio de 2017, que autoriza do Poder Executivo a fornecer serviços com máquinas e caminhões em propriedades rurais particulares e dâ outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA -ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 o . Os artigos 1 o e 2 o da Lei Municipal n° 622, de 19 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1 o . Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer serviços com máquinas, caminhões e servidor do Município em propriedades rurais particulares, dentro do Município de Urucuia sem ônus para o beneficiário. Art. 2 o O beneficiário arcará com a despesa de combustível e alimentação dos operadores e motoristas. Parágrafo único. Em caso de prestação de serviço em dias não úteis, o beneficiário arcará com a diária dos servidores mencionados no caput deste artigo.” Art. 2 o . O Art. 3 o passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3 o . A Secretaria Municipal de Obras deverá manter livro próprio para o registro de agendamentos, devendo constar o nome completo do \ \ e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br \ ^ RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000 -URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 solicitante, o serviço que deseja realizar e o endereço em que o serviço deverá ser prestado. § 1 o . Para cada beneficiário será admitido o prazo máximo de 01(uma) semana para a prestação de serviço de que tatá o art. 1 o , findo este período o beneficiário será realocado no final da lista cadastral e somente será novamente atendido após a contemplação de todos os demais produtores regularmente cadastrados. § 2 o . O livro referido no caput deverá ser mantido atualizado e apresentado sempre que solicitado por cidadão interessado e pela Câmara Municipal, sobe pena de o Secretário de Obras responder por ato de improbidade administrativa. ” Art. 3 o . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4 o . Revogam-se as disposições em contrário. tuii julho de 2020. RUTÍL.IO EUGENIO CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS