norma nº 587/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
_ CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 587 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
“Institui o Dia Municipal de Conscientização da
Violência contra os Idosos no Município de
Urucuia e dá outras Providencias.”
A Câmara Municipal de Urucuia/MG, por seus representantes legais aprova, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°- Fica instituído o dia de conscientização de violência contra os Idosos, a ser celebrado anualmente no dia 15 de Junho.
Art. 2
o
Fica o poder Executivo autorizado a estimular e promover campanhas de conscientização social acerca das diversas formas de violência praticadas contra as pessoas idosas.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Urucuia - MG, 25 de novembro de 2015
£
GERALDO ANCHIETA ROSÁRIO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
o
o
Administração: 2013/2016
“Todospeio SocíaC’
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KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS RODOVIA MG 202