norma nº 16/2022

Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PORTARIA N° 016/2022
“ ESTABELECE NORMAS PARA REGISTRO DE CHAPAS
PARA A ELEIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
PARA O ANO LEGISLATIVO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Presidente da Câmara Municipal de Urucuia - MG, no uso das atribuições que a
Lei lhe confere e com fulcro nos Artigos 39 XXXV da Resolução Legislativa 011/2005 -
Regimento Interno da Câmara, resolve baixar a seguinte PORTARIA:
Considerando a coincidência do prazo destinado como limite para inscrição e registro
de chapas para a eleição da Mesa Diretora para o ano legislativo de 2023, que
estabelece 24 horas anteriores à sessão destinadas a eleição, caindo o limite num
domingo, tudo conforme preceitua o Artigo 21 § 5
o
do Regimento Interno da Câmara.
Art. 1
o
- Com o objetivo de ordenar os procedimentos da Mesa Diretora para o ano legislativo
de 2023, nos termos do Artigo 39 XXXV, fica estabelecido como prazo para inscrição e
registro de chapas até às 13 horas do dia 19 de dezembro de 2022, ou seja, 06 horas antes
da abertura da sessão.
Art. 2
o
- As Chapas deverão ser assinadas por todos os membros que compõem a mesma.
Art. 3
o
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLÍQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Urucuia-MG, 07 de Dezembro de 2022.
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