norma nº 258/1999

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
-
L E I NS 242/99 =
AUTORIZA DOAÇftO DE TERRENO DA PREFEITURA
MUNICIPAL X COMPANHIA DE SANEAMENTO DE *
MINAS GERAIS - COPASA￾MG E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Urucuia￾MG, por seus re
presentantes na Câmara Municipal aprova, e eu em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. Ia
-
Fica o Poder Executivo autorizao a '
fazer doação de terreno da Prefeitura, com área de 576m
2(Quinhentos e
setenta e seis metros quadrados), à COPASA￾MG -
Companhia de Saneamen¬
to de Minas Gerais, à Av. Tancredo Neves, quadra 70, lotes 01 e 02,
Art. 2e
-
A área destinar
-
se-á à construção pa
ra instalação de um reservatório de água para abastecer a população de
Urucuia-MGo
Art. 3s
-
Revogam￾se as disposições em contrá¬
rio.
sua publicação.
Art. 42
-
Esta Lei entrará em vigor na data de
Prefeitura Municipal de Urucuia
-MG, 23 de Abril de 10999,
iúuJ
JOSÉ CAVALCANTI MELO
Prefeito Municipal
Pela continuação do progresso
IOSÉ CAVALCANTI MELO