norma nº 247/1999

4
m Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
-
L E I N2 247/99
-
DISPÕE SOBRE A CRIAçXO FUNDO MUNICIPAL *
DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE URUCUIA
-MG E Di OUTRAS EROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de Urucuia-MG, no uso'
de suas atribuições legais faz saber que a Camara Municipal aprovou e
’
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 -
Fica instituído o fundo Municipal
de Desenvolvimento do Turismo de Urucuia-MG, que tem por objetivo eriar
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvol
vimento das ações de fomento do turismo.
Art. 2fi
-
Constituem receitas do Fundo Muni
cipal de Desenvolvimento do Turismo de Urucuia
-
MG:
I
-
0 produto de convénios firmados com outras entidades financiadoras;
II
-
0 produto da arrecadação de taxas já instituídas e daquelas que o
Município vier a criar.
III
-
Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
IV -
Recursos decorrentes de operações de crédito, autorizada pelo Le
-'
gislativo Municipal;
V -
Doações, auxilios, contribuições, subvenções e transferências de en
tidades nacionais e internacionais, organizações Governamentais e não *
Governamentais;
VI
-
Recursos provenientes de transferências de fundo Nacional e/ou Es¬
tadual de fomento ao setor de turismo;
VII
-
Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realiza¬
das na forma da Lei;
VIII
-
Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias,
'
oriundas de financiamentos das atividades económicas de prestação de '
serviços e de outras transferências que o fundo Municipal de Desenvolvj.
mento do turismo terá direito a receber por força da Lei e de Convénios
no setor;
IX -
Outras receitas que venham legalmente a serem instituídas.
"Pela continuação do progresso"
TOSÉ CAVALCANTI MELO
%
URG CUIA
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 12 -
Os recursos que compõem o fundo serão depositados em instituições
’
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal
de Desenvolvimento do Turismo.
§ 2 ®
-
A doação orçamentaria prevista para o órgão executor da Administra
ção pública Municipal, responsável pelo turismo, será automaticamente //
transferida para a conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo
tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Art. 3fi -
0 fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo será gerido pe¬
la Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, sob a orientação e con
trole do Conselho do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo de '
Urucuia
-MG.
Art. 4®
-
0
orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo,
'
integrará o Orçamento Municipal e seus recursos serio previstos dentro *
das possibilidades financeiras do Município e dos recursos capitados de '
outras fontes.
Art. 5®
-
Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo,
'
serão aplicados em ações de fomento do setor do Turismo, nos termos le
-//
gais de maneira especial:
I
-
Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
-
*
senvolvidos por órgãos da administração pública, responsável pela execu-'
ção da política de Turismo ou por órgãos conveniados;
II
-
Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de di
-'
reito público e/ ou privado pela execução de programas e projetos especí¬
ficos do setor de Turismo;
III -
Aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desen¬
volvimento de programas de Turismo;
IV -
Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços na área de Turismo;
V -
Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planeja
mento, administração e controle das ações do Turismo;
vi
-
Desenvolvimento de programas e cursos de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos na área de Turismo.
"Pela continuação do progresso"
JOSÉ CAVALCANTI MELO
f
URU :MG PuiA
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 62
-
As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de De¬
senvolvimento do Turismo serão submetidas à apreciação do Conselho Muni
cipal de Desenvolvimento do Turismo de Urucuia-MG, trimestralmente de *
forma analítica e integrarão a prestação de contas anual da Prefeitura
’
a ser submetida ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 7- -
Revogam￾se as disposições em contrário.
Art. 8e
-
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 08 de Outubro de 1.999.
ioy
JOSÉ CAVALCANTI MELO
Prefeito Municipal
"Pela continuação do progresso"
JOSÉ CAVALCANTI MELO