norma nº 233/1998

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. P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N2 233/98
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO '
AOS mOFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art. is
-
Fica o Chefe do Executivo autorizado a
conceder gratificação aos Professores do Ensino Fundamental, sobre o
vencimento do cargo ou da função.
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Art, 22 -
A gratificaçao de que trata esta Lei,
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« será concedida a título de docência e apenas aos professores que esti
•verem em efetivo exercício na sala de aula, em regência de classe no'
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nsino Fundamental.
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1 Art. 32 -
A gratificação a que se refere esta Lei
não será incorporada nem se computará ou integrará ao salário para e
-
feito de qualquer vantagem ou direito do servidor ativo ou inativo.
Art. 42 -
Os valores, limites e tempo de concessão
serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal, levando￾se '
em consideração os limites constitucionais e legais da Receita do Mu¬
nicípio de Urucuia￾MG , destinada a Educação.
Art. 5s
-
Revogam￾se as disposições em contrário.
Art. 62 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de ie de Outubro de 1998,
Prefeitura Municipal de Urucuia
-
MG, 27 de Novembro de 1.998,
JOSÉ CAVALCANTI MEIO
Prefeito Municipal
"Ppla rmitinuacao do Dioeresso