norma nº 588/2015

SUiA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 588 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
“Institui a semana municipal de Prevenção
Conscientização e Combate ao uso de Drogas
e dá outras providencias.’’
O povo do Município de Urucuia, estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica por esta lei instituída no município de Urucuia a Semana de prevenção
conscientização e combate ao uso de drogas a ser realizada anualmente na semana
correspondente ao dia 26 de Junho, data que se comemora o dia Internacional de
Combate ás Drogas.
Parágrafo único: A Semana criada por esta lei passa a fazer parte do calendário Oficial
de e ventos do Município de Urucuia MG.
Art. 2
o
Cabe as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Desenvolvimento
Social fomentar e organizar ações que visam á prevenção, o combate e a
conscientização sobre o tema, como; campanhas, seminários, palestras, debates,
reuniões, workshops, conferencias elaborações de cartilhas, folders, cartazes, e outros
dando ampla divulgação Municipal.
Art. 3
o
Poderão ser estabelecidos convénios ou parcerias com a Polícia Militar e
Civil, Secretárias programa Educacional de Resistência a Drogas, PROERD, Conselho
Tutelar, Associações, Entidades Religiosas, e outras entidades e tendo também a
participação de servidores Municipais capacitados e da comunidade Urucuiana, com
realização de campanha educativa a fim de viabilizar a implantação desta lei.
Art. 4
o
Durante a Semana Municipal de prevenção, conscientização e combate ao
uso de Drogas serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:
I- A transmissão de noções sobre os efeitos de Drogas nos estabelecimentos de
ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como:
a) Dependência química;
b) Tratamentos, terapias e grupos de auto-ajuda;
II- A divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população
sobre as consequências do uso de drogas.
III- A implantação, no setor de saúde do Município de Urucuia, de programa de
prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas;
V- Campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas;
Administração: 2013/2016
Todos pebSocial”
RODOVIA MG 202
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
VI- Capacitar educadores e professores da rede Municipal de ensino sobre estratégias
de combate ao consumo de drogas nas Escolas;
VII- Estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las.
Art.5° As Escolas Municipais poderão programar as seguintes ações:
I-Palestras com especialista no assunto;
II- Exposições de trabalhos teóricos e práticos, bem como a realização de
apresentações artísticas relativas ao tema;
<A A>
M
III- Campanha Educativa de combate ao uso de drogas;
IV- Caminhadas, passeatas e atos públicos;
V- Seminários antidrogas;
Parágrafo único- Os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetivo
básico a transmissão de ensinamentos, aos alunos sobre a nocividade do uso de
drogas.
Art.6
o O poder Executivo, durante a semana Municipal de prevenção,
conscientização e combate ao uso de drogas, poderá incentivar e apoiar a realização
de atividades pela sociedade civil.
Art.7° Os Centros de Referencia de Assistência Social (CRAS) deverão promover
ações e desenvolver atividades relacionadas ao tema, envolvendo a comunidade em
atividades diversas com a participação de profissionais na área de orientação ao
combate as drogas.
Art. 8
o
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão á conta das
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 9
o
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10° Revogam-se as disposições em contrário.
Urucuia/MG, 25 de novembro de 2015.
GERALDO ANCHIETA ROSÁRIO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Administração: 2013/2016
"
Todos peioSocial"
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS