norma nº 741/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 741 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
úÍ£,
“Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Urucuia para o exercício
financeiro de 2022 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA -ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1
o
. Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício
financeiro de 2022, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do
Município seus órgãos e fundos.
Art. 2
o
. O orçamento do Município de Urucuia, estima a receita em R$
52.104.885,00 (cinquenta e dois milhões e cento e quatro mil e oitocentos e oitenta
e cinco reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3
o
. As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação
vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes
desdobramentos:
Art. 3
o
- A. Fica destinado o valor de R$ 34.350,00 (trinta e quatro mil e trezentos e
cinquenta reais), para construção da Sede da Associação Comunitária de Santa
Rita inscrita no CNPJ 00.787.003/0001-17, localizada na Fazenda Santa Rita.
Art. 3
o
- B. Fica destinado o valor de R$ 34.350,00 (trinta e quatro mil e trezentos e
cinquenta reais), para atendimento às demandas especificadas: levantamento e
melhoramento das estradas: Comunidade Pedras (mata picada); Comunidade
Bonito margem direita e esquerda; e construção de passagens molhada na
"Vrucuia no Camirt&ufato”
Administração: 202I$J
^
L.
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
SííCUÍA;
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Comunidade Judas; respectivamente no valor de R$ 11.450,00 (onze mil e
quatrocentos e cinquenta reais).
Art. 3
o
- C. Fica destinado o valor de R$ 34.350,00 (trinta e quatro mil e trezentos e
cinquenta reais) para aquisição e soltura de alevinos para o repovoamento do Rio
Urucuia.
Art. 3
o
- D. Fica destinado o valor de R$ 103.050,00 (cento e três mil e cinquenta
reais) para aquisição de veículo para atender as demandas da Comunidade Vereda
Grande.
Art. 3
o
- E. Fica destinado o valor de R$ 34.350,00 (trinta e quatro mil e trezentos e
cinquenta reais), para atendimento das demandas da ASSOCIACAO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE URUCUIA APAE.
Art. 3
o
- F. Fica destinado o valor de R$ 68.700,00 (sessenta e oito mil e setecentos
reais) para aquisição e instalação do Portal de Boas Vindas à cidade.
Art. 3°-G. Fica destinado o valor de R$ 309.150,00 (trezentos e nove mil e cento e
cinquenta reais) para aquisição de equipamentos para o laboratório do Hospital
Municipal Grícia Lisboa de Rezende.
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita patrimonial
Receita de serviços
Transferências correntes
Outras receitas Correntes
Receitas Correntes -Intraorçamentárias
Receitas Intra-orçamentárias de Contribuições
SUBTOTAL
1.900.200,00
1.380.815,00
1.054.250,00
1.000,00
52.400.800,00
1.057.000,00
260.820,00
58.054.885,00
Urucuia no-Gamindo
Administração: 2021/1
RODOVIA MG 202
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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CNPJ: 25.223.850/0001-80
Dedução para Formação do FUNDEB -6.200.000,00
SUBTOTAL -6.200.000,00
Receitas de Capital
Alienação de bens 50.000,00
Transferência de Capital 200.000,00
SUBTOTAL 250.000,00
TOTAL GERAL 52.104,885,00
Art. 4
o
. As despesas do Município de Urucuia serão realizadas de acordo com os
seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa
Administração
Segurança pública
Assistência social
Previdência social
Saúde
Educação
Cultura
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão ambiental
Agricultura
Comércio e serviços
Comunicações
Energia
Transporte
Desporto e lazer
2.300,000,00
6.651.403,27
40.350,00
2.330.000,00
2.794.385,00
13.808.452,25
15.822.975,50
699.888,47
1.103.758,04
40.000,00
66.700,00
195.466,00
306.700,00
566.490,25
28.800,00
895.500,00
1.016.600,00
399.576,72
'"Urucuia no Caminho ^ \
Administração: 2021/2014
RODOVIA MG 202
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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CNPJ: 25.223.850/0001-80
Encargos especiais 2.716.037,00
Reserva de contingência 322.402,50
TOTAL 52.104.885,00
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Corpo Legislativo 682.900,00
Secretaria 1.217.600,00
Serviços Gerais da Câmara 399.500,00
Secretaria Municipal de Governo 1.353.589,52
Secretaria de Finanças 2.863.308,00
Secretaria de Educação 15.822.975,50
Secretaria de Saúde 13.808.452,25
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 3.249.595,25
Secretaria Municipal de Obras 4.612.858,04
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 1.159.466,00
Secretaria Municipal de Agricultura 783.9000,00
Secretaria Municipal de Transporte 408.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 395.576,72
Secretaria Municipal de Turismo 312.990,25
Secretaria Municipal de Cultura 699.288,47
Secretaria Municipal de Ação Social 2.330.000,00
CAPS (IPMUR) 2.204.885,00
TOTAL 52.104.885,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÓMICAS
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
27.180.467 ,52
18.636.738,13
SUBTOTAL "VrutsmjaastfSsefat â:
yti ministraçao: 2021/20 £
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br \
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DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Amortização Da Dívida
SUBTOTAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
SUBTOTAL
TOTAL
13.758.239,85
2.207.037,00
5.965.276,85
322.402,50
322.402,50
52.104.885,00
Art. 5
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do valor total
do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução
orçamentária de 2022, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou
total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II. Abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
2022, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente
realizado.
III. Abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
2022 podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício
anterior.
IV. Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
Art. 6
o
. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o poder Legislativo
estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo
Poder executivo.
Parágrafo Único. Não estabelecida à programação determinada no caput deste x
artigo, entrega de recursos financeiros à Câmara Munici
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pa\pmw
Administração: 2021/202&\\
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA í l
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
disposto no inciso III do § 2
o
do art. 29-A da Constituição Federal, será realizada na
proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder
Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 7
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Urucuia/MG, 06 de dezembro de 2021.
RUTÍLIC TI FILHO
"Vrucuia no Caminho Certo”
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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