norma nº 779/2022

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*
> Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
.EI MUNICIPAL N° 779 DE 01 SETEMBRO DE 2022.
CNPJ 25.223.850/0001-80
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentària de
2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2
a
, da
Constituição da República, Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000, e na Lei
Orgânica Municipal as diretrizes orçamentárias do Município para 2023,
compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública municipal;
II- a estrutura e organização dos orçamentos;
III- as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV -as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V -as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI- as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2
a. Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem
priorizadas na proposta orçamentària para 2023, em consonância com o art. ies, § 2°
, da
Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei
“Vrucuía no camwno certo
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orçamentária para 2022, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas, as metas fiscais determinadas nos anexos que compõem essa lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 32. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II- Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III- Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,
IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
§ 12 - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
§ 2° - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos,
especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo
haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
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§ 3-
- Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
§ 4
s
- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4-. O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o
identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir, discriminados:
I-pessoal e encargos sociais;
II-juros e encargos da dívida;
III- outras despesas correntes;
IV -investimentos;
V-inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e,
VI- amortização da dívida.
Art. 5°. O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus
Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
Art. 6-. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as
dotações destinadas:
I- à concessão de subvenções sociais e económicas;
II- ao pagamento de precatórios judiciários, e,
III- as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7° O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de:
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I- mensagem;
I-texto da lei;
II- quadros orçamentários consolidados;
III- anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei;
IV - discriminação da legislação da receita.
§ 1-. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, III, da Lei ns 4.320, de 17 de março de 1964,
são os seguintes:
I- evolução da receita segundo as categorias económicas e seu desdobramento em
fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição
da República;
II- evolução da despesa segundo as categorias económicas e grupos de despesa;
III - resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
económica;
IV - resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
económica;
V - receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias
económicas, conforme o Anexo I da Lei n
2
4.320, de 1964;
VI - receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação
constante do Anexo III da Lei n
2
4.320/1964;
VII - despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por
grupo de despesa;
VIII - despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção,
programa, e grupo de despesa;
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IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos
do art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores
por categoria de programação;
X - programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei
Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, em nível de órgão, detalhando fontes e
valores por categoria de programação;
Art. 8-
. O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de
julho de 2022, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de
consolidação no projeto de lei orçamentária do Município.
Art. 92. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para
2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único - Serão divulgados na Internet, ao menos:
I - pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei
orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 32 da Lei Complementar n° 101,
de 2000;
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a
programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;
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Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para
2023 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
Art. 12. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2022/2025, que tenham sido objeto de
projetos de lei específicos.
Art. 13. O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital em
2023, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório
da receita tributária e das transferências constitucionais, nos termos do art. 29-A da
Constituição da República.
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas
de governo.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
executoras;
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2°
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45
da Lei Complementar n°
101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de
projetos novos se:
I
-tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos
em andamento;
II- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do
art. 36 desta Lei.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
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I- celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de
quaisquer veículos para representação pessoal;
II - sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congéneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
III
- pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de
empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou
assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convénios,
acordos, ajustes ou instrumentos congéneres, firmado com órgãos ou entidades de
direito público ou privado;
Art. 18. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas
às operações de crédito correspondente ao montante da despesa de capital.
Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma
das seguintes condições;
I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação;
II _ sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III- atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 dos Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, bem como
na Lei n- 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV - sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
§ 1-
. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois
anos, emitida por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de
sua diretória.
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Art. 20. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas
as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do
ensino fundamental;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e
que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e Municipal
de Assistência Social;
III- Associações microrregionais;
IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;
V - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo
com a Lei n
2
9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda,
de:
I- publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de
equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso III do
caput deste artigo; e,
III
-identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convénio.
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Art. 21. A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar n°
101, de
2000.
Art. 22. A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no
máximo, cinco por cento da receita corrente líquida.
Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e
com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§ 12. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos,
das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 2-. Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados, na lei
orçamentária, serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e
a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades,
dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 32. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
§ 42. Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais
serão encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos e
exclusivamente para essa finalidade.
§ 5
o
. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2023 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores,
metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária,
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grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso e de resultado primário.
§ 6
o
. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 ou em
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação
funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado ao novo órgão.
§ 7°. A criação de elemento de despesa desde que não haja novos programas e/ou
ações, será realizada por meio de crédito suplementar, aberto por decreto executivo.
§ 8
o
. O remanejamento de fontes não impactará o limite percentual de suplementação
autorizado na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2021, a tabela de cargos
efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os
quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos
vagos.
Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei
Complementar n°
101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2021, projetada para
o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de
carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de
índices a serem concedidos aos servidores públicos federais.
'Vrucuia no Ca end'
Jidministmçã,
.
'2024
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Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no
caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da
Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 26. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e
órgão, previstos na Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo colocará à
disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no § 2°
do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre ou semestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita
corrente líquida.
Art. 27. No exercício de 2023, observado o disposto no art. 169 da Constituição da
República, somente poderão ser admitidos servidores se:
I- existirem cargos vagos a preencher;
II- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III-for observado o limite previsto na Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1
s, II, da Constituição da
República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos
termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, constantes de anexo
específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei
Complementar n°
101/2000.
Art. 29. No exercício de 2023, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei
Complementar n°
101/2000, exceto nos casos previstos na orgânica do município,
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
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Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência da Secretaria de Administração.
Art. 30. O disposto no § 1
s
do art. 18 da Lei Complementar n° 101/2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
pú blicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta
de atividades que, simultaneamente:
I - sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário,
ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 31. No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser empenhada por
estimativa para todo o exercício, observado o limite da dotação constante da Lei Orçamentária.
§1
o
. Na estimativa de que trata o "capuf , é vedada a inclusão de qualquer despesa que
não seja com a folha normal.
§ 2
o
. Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com
remuneração do mês de referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e
outras vantagens pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária.
§ 3
o
. O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser
efetuado em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente
dotação orçamentária.
‘'Vrucuia no
Administra
) Certà'
',1/2024
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Art. 32. As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior,
identificado pela Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros
órgãos, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária.
Parágrafo único. As dotações mencionadas no “ caput” somente poderão ser
redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.
Art. 33. Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da
Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem
reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas
de pessoal e encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência de recursos
nestas dotações.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 34. Poderão ser inscritas em “ Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas bem como
as não processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte.
§ 1
o
. Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue
ou o serviço tenha sido executado.
§ 2
o. Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão sua
efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
§ 3
o
. Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo
anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do
orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.
“'Vrucuia no Camtlío
Jldministrafa^
n2Q2
Certó’
1/2024
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§ 4°. Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se
enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido
efetivadas pelo ordenador de despesas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar n°
101/2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação,
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas
em valor equivalente.
Art. 36. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
§ 1
o
. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I
- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
II
- será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação
das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
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Art. 38. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9
o
da Lei Complementar n°
101/2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado
separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e
"operações especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 1
o
. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas,
dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação
do empenho e da movimentação financeira.
§ 2
o
. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 12,
publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão
aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do
orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 40. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos
financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho
correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei
orçamentária.
Art. 41. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n°
101/2000, as especificações
nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n
2
8.666,
de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis
urbanos a que se refere o § 32 do art. 182 da Constituição.
Art. 42. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n°
101/2000, considera￾se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
instrumento congénere.
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 38.649-000 - URUCUIA-MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 43. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, cronograma anual de
desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 82 da Lei Complementar n
2
101/2000,
com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário.
§ 1
o
. Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à
conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando
limites para a execução de despesas não financeiras.
§ 2
o
. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem
conterá:
I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei
Complementar n° 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por
fonte de recursos;
§ 3
o
. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais
de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no
art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 44. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 30 de dezembro.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
§ 1
o
. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências
derivadas da inobservância do caput deste artigo.
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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§ 2
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos discriminadas na
Lei Orçamentária Anual para execução de determinado elemento de despesa, não
configurando a abertura de crédito adicional, nos termos da Consulta n°
958.027, do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 46. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo
Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2022, para sanção do Prefeito Municipal,
a programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de
cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 47. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados
para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de
recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento
de despesa.
Art. 48. A abertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, § 2°
da Constituição, será efetivada mediante prévia autorização do Legislativo.
Parágrafo único. Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso
deverá ser identificada.
Art. 49. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 50. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3°
do artigo 16 da
Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei n°
8.666, de
21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 51. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária
Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios
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Art. 49. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 50. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3°
do artigo 16 da
Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei
n°
8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 51. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária
Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios
financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convénio, acordo ou
instrumentos congéneres, na forma da legislação vigente.
Art. 52. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser
utilizados mediante crédito suplementar e especial, com prévia específica autorização
legislativa, nos termos do § 8
o
do art. 166 da Constituição da República.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urucuia - MG, OXdôvSetembro de 2022.
RUTÍLIO EUGÈNÍO CAVALCANTI FILHO
gfeito Municipal
RODOVIA MG 202
"'Urucuia no Caminho Certo"
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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Anexo I - Receitas - Art. 4
o
, § 2o , inciso II da LRF
Prefeitura Municipal de Urucuia
Estado de Minas Gerais
Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
EXERCÍCIO: - 2023
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
1.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES 48.009.869,41 61.161.501,03 57.794.065,00 59.816.857,28 61.611.362,99 63.459.703,92
1.1.0.0.00.0.0 IMPOSTOS, TAXASE CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 1.155.517,84 2.716.049,30 1.900.200,00 1.966.707,00 2.025.708.21 2 086.479,47
1.1.1.0.00.0.0 IMPOSTOS 1.076.119,54 2.498.091,03 1.798.200,00 1.861.137,00 1.916.971,11 1.974.480,26
1.1.1.2.00.0.0 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO 402.158,63 971.350,54 645.200,00 667.782,00 687.815,46 708.449,93
1 1.1 2.50.0.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 39.722,56 140.677,44 95.200,00 98.532,00 101.487,96 104 532,60
1.1 1.2.50.0.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 1.886,22 65.773,93 30.200,00 31.257,00 32.194,71 33.160,55
1.1.1.2.50.0.2 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multa e Juros da Receita
Principal
66,85 3.080,71 5.000,00 5.175,00 5.330,25 5.490,16
1.1.1.2.50.0.3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa da Receita
Principal
25.335,11 42.454,43 35.000,00 36.225,00 37.311,75 38.431,10
1.1.1.2.50.0.4 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multa e Juros da Dívida Ativa
da Receita Principal
12.434,38 29.368,37 25.000,00 25.875,00 26.651,25 27.450,79
1.1.1.2.53.0.0 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS
REAIS SOBRE IMÓVEIS
362.436,07 830.673,10 550.000,00 569.250,00 586 327,50 603.917,33
1.1.1.2.53.0.1 Impostos sobreTransmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre
Imóveis - Principal
362.436,07 830.673,10 550.000,00 569.250,00 586.327,50 603.917.33
1.1 1.3.00.0.0 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 306.082,32 969.915,59 400 000,00 414.000,00 426.420,00 439.212,61
1.1.1.3.03.0.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 306.082,32 969.915,59 400.000,00 414.000.00 426.420,00 439.212,61
1.1.1.3.03.1.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 298 566,88 965.237,79 350.000,00 362.250,00 373.117,50 384.311,03
1.1.1.3.03.4.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 7.515,44 4.677,80 50.000,00 51.750,00 53.302,50 54.901,58
1.1.1.4.00.0.0 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 367.878,59 556.824,90 753.000,00 779.355,00 802.735.65 826.817,72
1.1.1.4.51.0.0 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 367.878,59 556.824,90 753.000,00 779.355,00 802.735,65 826.817,72
1.1.1.4.51.1.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 367.395,69 552.156,67 750.000,00 776.250,00 799.537,50 823 523,63
1.1.1.4.51.1.2 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multa e Juros da Receita
Principal
0,00 0,00 1.000,00 1.035,00 1.066,05 1.098,03
1.1.1.4.51.1.3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa da Receita
Principal
327,89 3.069,04 1.000,00 1.035,00 1.066,05 1.098,03
1.1.1.4.51.1.4 Imposto sobreServiços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multa e Juros da Dívida Ativa da
Receita Principal
155,01 1.599,19 1.000,00 1.035,00 1.066,05 1.098,03
1.1.2.0.00.0.0 TAXAS 79.398,30 217.958,27 102.000,00 105.570,00 108.737,10 111.999,21
1.1.2.1.00.0.0 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 0,00 0,00 2.000,00 2.070,00 2.132,10 2.196,06
1.1.2.1.01.0.0 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 0,00 0,00 1.000,00 1.035,00 1.066,05 1.098,03
1.1.2.1.01.0.1 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 0,00 0,00 1.000,00 1.035,00 1.066,05 1.098,03
1.1.2.1.03.0.0 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS 0,00 0,00 1.000,00 1.035,00 1.066,05 1.098,03
1.1.2.1.03.0.1 Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Principal 0,00 0,00 1.000,00 1.035,00 1.066,05 1.098,03
1.1.2.2.00.0.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 79.398,30 217.958,27 100.000,00 103.500,00 106.605,00 109.803,15
1.1.2.2.01.0.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 79.398,30 217.958,27 100.000,00 103.500,00 106.605,00 109.803,15
1.1.2.2.01.0.1 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 79.398,30 217.958,27 100.000,00 103.500,00 106.605,00 109.803,15
1.2.0.0.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES 2.035.465,55 2.521.328,52 1.380.815,00 1.429.143,53 1.472.017,83 1.516.178,36
1.2.1.0.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1.663.264,39 2.066.551,84 960.815,00 994.443,53 1.024.276,83 1.055.005,13\
fâ? (á 90
'
A
)
)
Prefeitura Municipal de Urucuia
Estado de Minas Gerais
Anexo
I
- Receitas
- Lei de Diretrizes Or
çament
árias
Anexo I - Receitas
- Art. 4
o, §
2
o , inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃ
O
ARRECADADA
2020
OR
ÇADA
2021
T
2
T5 OO.O.O CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PR
ÓPRIOS DE PREVID
ÊNCIA
E SISTEMA DE 1.663.264,39
PROTEÇÃ
O SOCIAL
1.2.1.501.0.0 CONTRIBUIÇÃ
O DO SERVIDOR CIVIL 1.242.188,56
1.2.1.5.01.1.1 Contribuiçã
o doServidor Civil Ativo
- Principal 1.242
.188,56
1.2
.1.5
.01.3.1 Contribuiçã
o doServidor Civil
- Pensionistas
- Principal
0
,00
1.2.1 5.02.0.0 CONTRIBUIÇÃ
O PATRONAL
- SERVIDOR CIVIL 421.075,83
1.2.1.5.02.1.1 Contribuiçã
o Patronal
- Servidor CivilAtivo
- Principal 421.075,83
1.2.4
0 00.0.0 CONTRIBUIÇÃ
O PARA
O CUSTEIO DO SERVI
Ç
O DE ILUMINAÇÃ
O
P
ÚBLICA 372.201,16
1.2.4.1.00.0.0 CONTRIBUIÇÃ
O PARA
O CUSTEIO DO SERVI
Ç
O DE ILUMINAÇÃ
O
P
ÚBLICA 372.201
,16
1.2
4 1.50.0.0 CONTRIBUIÇÃ
O PARA
O CUSTEIO DO SERVI
Ç
O DE ILUMINAÇÃ
O
P
ÚBLICA 372.201
,16
1.2.4.1.50.0.1 Contribuiçã
o para
0 Custeio do Servi
ç
o de Iluminaçã
o
P
ública
- Principal 372.201,16
1 3.0.0.00.0.0 RECEITA PATRIMONIAL 2.097.926,26
1.3.1.0.00.0.0 EXPLORAÇÃ
O DO PATRIM
ÓNIO IMOBILI
ÁRIO DO ESTADO
0
,00
1.3.1.1.00.0.0 EXPLORAÇÃ
O DO PATRIM
ÓNIO IMOBILI
ÁRIO DO ESTADO 0.00
1 3.1 1.01.0.0 ALUGU
ÉIS. ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUD
ÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇÃ
O
0,00
1.3.11.01.1.1 Alugu
éis
eArrendamentos
- Principal
0,00
1.3.2.0
.00.0.0 VALORES MOBILI
ÁRIOS 2.097 926,26
1.3.21 00.0.0 JUROS
E CORREÇÕES MONET
ÁRIAS 2.097.926,26
1.3.2.1.01.0.0 REMUNERAÇÃ
O DE DEP
ÓSITOS BANC
ÁRIOS 19.443,35
1.3.2.1.01.0.1 Remuneraçã
o de Dep
ósitos Banc
ários
- Principal 19.443,35
1.3.2.1 04 0.0 REMUNERAÇÃ
O DOS RECURSOS DO REGIME PR
ÓPRIO DE PREVID
ÊNCIA SOCIAL 2.078.482,91
- RPPS
1.3.2.1 04.0.1 Remuneraçã
o dos Recursos do Regime Pr
óprio de Previd
ência Social
- RPPS
- Principal 2.078.482,91
1.6.0.0.00.0.0 RECEITA DE SERVI
ÇOS 0.00
1.6.1.0 00.0.0 SERVI
ÇOS ADMINISTRATIVOS
E COMERCIAIS GERAIS
0,00
1.6.1.1.00.0.0 SERVI
ÇOS ADMINISTRATIVOS
E COMERCIAIS GERAIS 0.00
1.6.1.1.01.0
.
0 SERVI
ÇOS ADMINISTRATIVOS
E COMERCIAIS GERAIS
0,00
1.6.1.1.01.0.1 Servi
ços Administrativos
e Comerciais Gerais
- Principal
0,00
1.7.0.0.00.0.0 TRANSFER
ÊNCIAS CORRENTES 42.693.809,61
1.7
.1.0.00.0.0 TRANSFER
ÊNCIAS DA UNI
Ã
O
E DE SUAS ENTIDADES 27.249
.782,98
1.7
.1.1.00 0.0 TRANSFER
ÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃ
O NA RECEITA DA UNI
Ã
O 15.355
.420,52
1.7.1.1
.51.0.0 COTA
-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃ
O DOS MUNIC
ÍPIOS
- FPM 15.297.890,05
1.7.1.1.51.1.1 Cota
-Parte doFundo de Participaçã
o dos Munic
ípios
- Cota Mensal
- Principal 14.033.516,78
1.7.1.1.51.2
.
1 Cota
-Parte doFundo de Participaçã
o dos Munic
ípios
- Cotas Extraordin
árias
- Principal 631.513
,43
1.7.1.1.51.3.1 Cota
-Parte doFundo de Participaçã
o dos Munic
ípios
-
1
% Cota entregue no
m
ê
s de julho 632.859,84
-Principal
1 7.1.1.52
0
0 COTA
-PARTE DO IMPOSTO SOBRE
A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 57.530,47
1.7
.1.1.52 0.1 Cota
-Parte doImposto Sobre
a Propriedade Territorial Rural
- Principal 57.530,47
1.7
.1.2.00.0.0 TRANSFER
ÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃ
O DE 225.783
,86
RECURSOS NATURAIS
2022
2.066.551,84
1.094.488,82
1.094.488,82 0,00
972.063
,02
972.063,02
454.776
,68
454.776,68
454.776,68
454.776,68
1.608.800,44 0,00 0,00 0,00 0,00
1.608.800,44
1.608.800
,44
237.002,37
237.002,37
1.371.798,07
1.371.798,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
54.284.406,01
33.192.136,46
24.616.508,99
24.542.071,65
22.670.624,67
993.681,16
877.765,82
74.437,34
74.437,34
438.235
,06
960815.00
952.535.00
951.500.00
1.035
.00
8.280.00
8.280,00
420.000,00
420.000
,00
420.000.00
420 000,00
1.054.250.00 1 000,00
1.000
,00
1.000
,00
1.000.00
1.053.250.00
1.053.250.00
70.000
.00
70000.00
983250.00
983.250.00
1.000
.00
1 000
,00
1.000
,00
1.000,00
1.000
,00
52.400.800.00
33.225.800.00
25.760.000
.00
25.720.000.00
24.200.000.00
640 000
,00
880.000
.00
40.000
.00
40.000
,00
401.000
,00
P
ágina
:
2 de
7
EXERC
ÍCIO: - 2023
PREVIS
Ã
O
2023 2024
994.443,53
985.873
,73
984.802,50
1.071,23
8.569,80
8.569,80
434.700,00
434.700,00
434 700,00
434.700.00
1.091.148.75
1.035,00
1.035
,00
1.035,00
1.035,00
1.090.113.75
1.090.113.75
72.450
,00
72.450.00
1.017.663.75
1.017.663,75
1.035,00
1.035,00
1.035
,00
1.035
,00
1.035,00
54.234.828.00
34.388.703.00
26.661.600.00
26.620.200,00
25.047.000,00
662.400.00
910.800
.00
41.400.00
41.400
,00
415.035.00
1.024.276
,83
1.015 449,94
1.014.346
,58
1.103,36
8.826
,89
8.826
,89
447.741
,00
447.741,00
447.741
,00
447.741
.00
1.123.883
,21
1.066
,05
1.066,05
1.066
,05
1.066
,05
1.122.817
,16
1.122.817
,16
74623.50
74.623.50
1.048 193,66
1.048.193,66
1.066
,05
1.066
,05
1.066,05
1.066,05
1.066
,05
55.861.872,84
35.420.364
,09
27.461.448.00
27.418.806.00
25.798.410.00
682272.00
938.124.00
42.642
,00
42.642,00
427.486,05
2025
1.055.005
,13
1.045.913
,43
1.044.776,97
1.136
,46
9.091
,70
9.091
,70
461.173
,23
461.173,23
461.173
,23
461 173,23
1 157.599,71
1.098
,03
1.098,03 1 098,03
1.098
,03
1 156.501,68 1 156.501,68
76.862
,21
76.862,21
1.079.639,47
1.079 639,47
1.098,03
1.098
,03
1.098,03
1.098,03
1.098
,03
57.537.729,05
36.482.975,03
28.285 291
,44
28.241.370
,18
26 572.362,30
702.740
,16
966.267
,72
43.921
,26
43.921
,26
440.310
.63 V
/
çK)
) )
Prefeitura Municipal de Urucuia
Estado de Minas Gerais
Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 3 de 7
Anexo I- Receitas - Art. 4
o
, § 2
o
, inciso II da LRF EXERCÍCIO: - 2023
1.7.1.2.52.0.0
1.7.1.2.52.4.1
1.7.1.2.99.0.0
1.7.1.2.99.0.1
1.7.1.3 00.0.0
1.7.1.3.50.0.0
1.7.1.3.50.1.1
1.7.1.3.50.2.1
1.7.1.3.50.3.1
1.7.1.3.50.4.1
1.7.1.3.50.9.1
1.7.1.3.99.0.0
1.7.1.3.99.0.1
1.7.1.4.00.0.0
1.7.1.4.50.0.0
1.7.1.4.50.0.1
1.7.1.4.51.0.0
17.1.4.51.0.1
1.7.1.4.52.0.0
1.7.1.4.52.0.1
1.7.1.4.53.0.0
1.7.1.4.53.0.1
1.7.1.4.99.0.0
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo -FEP - Principal
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
PELA EXPLORAÇÃODE RECURSOS NATURAIS
Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Naturais - Principal
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS -
REPASSES FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde -Atenção Primária - Principal
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Atenção Especializada - Principal
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde -Vigilância em Saúde - Principal
Transferênciasde Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde -Assistência Farmacêutica - Principal
Transferênciasde Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Outros Programas - Principal
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS
Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS - Principal￾Principal
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO - FNDE?
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Transferências do Salário-Educação - Principal
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO
DIRETO NA ESCOLA - PDDE
TransferênciasDiretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola -
PDDE - Principal
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - PNAE
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE -
Principal
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
TRANSPORTE DO ESCOLAR -PNATE
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar -
PNATE - Principal
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO
2020 2021 2022 2023
225.783,86
225.783,86
0,00
0,00
6.957.651,22
6.957.651,22
3.417.086,49
1.113.790,63
141.169,62
145.759,68
2.139.844,80
0,00
0,00
939.394,17
443.650,99
443.650,99
0,00
0,00
352.433,40
352.433,40
112.324,78
112.324,78
30.985,00
2024 2025
438.235,06
438.235,06
0,00
0,00
5.575.083,57
5.575.083,57
4.217.880,39
1.020.403,27
150.090,92
126 708,99
60.000,00
0,00
0,00
963.644,46
506.475,91
506.475,91
420,00
420,00
354.566,00
354.566,00
102.182,55
102.182,55
0,00
400.000,00
400.000,00
1.000,00
1.000,00
5.012.800,00
4.930.000,00
3.800.000.00
750.000.00
200.000.00
180.000,00
0,00
82800.00
82.800,00
1.251.000.00
590.000.00
590 000,00
1.000,00
1.000,00
450.000.00
450.000.00
150.000.00
150.000,00
60.000,00
414.000,00
414.000,00
1.035,00
1.035,00
5.188.248.00
5.102.550.00
3.933.000,00
776.250.00
207.000,00
186.300.00
0,00
85 698,00
85.698.00
1.294.785,00
610.650.00
610.650.00
1.035,00
1.035,00
465.750.00
465.750.00
155.250.00
155.250,00
62.100.00
426.420.00
426420.00
1.066.05
1 066,05
5.343.895,44
5.255.626,50
4.050.990,00
799.537.50
213.210.00
191.889.00
0,00
88 268,94
88.268,94
1.333.628,55
628.969.50
628.969,50
1.066,05
439212.60
439.212.60
1 098,03
1 098,03
5.504.212,31
5.413.295,30
4.172.519.70
823.523,63
219.606,30
197.645,67
0,00
90.917.01
90.917.01
1.373.637,42
647 838,59
647 838,59
1.098,03
1.066,05 1 098,03
479.722,50 494.114,18
479.722,50 494.114, 18
159.907,50 164.704,73
159.907,50 164.704,73
63.963,00 65.88J .8
a.
t e*v
Prefeitura Municipal de Urucuia
Estado de Minas Gerais
Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
: ) ; )
Anexo I - Receitas - Art. 4
o
, § 2
o
, inciso II da LRF
Página: 4 de 7
EXERCÍCIO: - 2023
1.7 1 4.99.0.1
1.7.1.5.00.0.0
1.7.1.5.50.0.0
1.7.1.5.50.0.1
1.7.1.6.00.0.0
1.7.1.6.50.0.0
1.7.1.6.50 0.1
1.7.1.9.00.0.0
1.7 1.9.51.0.0
1.7 1.9 51.0.1
1.7.1.9.58.0.0
1 7.1.9.58.0.1
1.7.1.9.99.0.0
1.7.1.9.99.0.1
1.7.2.0.00.0.0
1.7.2.1.00.0.0
1.7.2.1.50.0.0
1.7.2.1.50.0.1
1.7.2.1.51 0.0
1.7.2.1.51.0.1
1 7.2.1.52.00
1.7.2.1.52.0.1
1.7.2.1.53.0.0
1.7.2.1.53.0.1
1.7.2.3.00.0.0
1.7.2.3.50.0.0
1.7.2.3.50.0.1
1.7.2.4.00.0.0
1.7.2.4.51.0.0
1.7.2.4.51.0.1
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2020 2021 2022 2023
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -FNDE
Outras Transferencias Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -
FNDE - Principal
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO
DE MANUTENÇÃO EDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -FUNDEB
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB
-VAAT
Transferências de Recursos de Complementaçáo da União ao Funded-VAAT -
Principal
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-FNAS
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FNAS
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS - Principal
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO ICMS - DESONERAÇÃO -L.C. N° 87/96
TransferênciasFinanceiras do ICMS - Desoneração -L.C. N° 87/97 - Principal
TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N°
176/2020
Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n° 176/2020 - Principal
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal
TRANSFERÊNCI/S DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES
PARTICIPAÇÃONA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
COTA-PARTE DO ICMS
Cota-Parte do ICMS - Principal
COTA-PARTE DO IPVA
Cota-Parte doIPVA - Principal
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS
Cota-Parte doIPI - Municípios - Principal
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÓMICO
Cota-Parte daContribuição de Intervenção no Domínio Económico - Principal
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS
DE EDUCAÇÃO
Transferências de Convénios dos Estados Destinadas a Programas de Educação -
2024
30.985,00
0,00
0,00
0,00
602.124.56
602.124.56
602.124,56
3.169.408.65
0,00
0,00
0,00
0,00
3.169408.65
3.169.408.65
7.225.845,24
4.900.679.11
4.504.209,05
4 504.209,05
328.591,96
328.591,96
50.870,66
50.870,66
17.007.44
17.007.44
1.397.345,39
1.397.345,39
1397 345,39
794.503.20
794.503.20
794.503.20
0,00
1.328.032,17
1.328.032,17
1.328.032,17
223.053,35
223.053,35
223.053,35
47.578,86
0,00
0,00
0,00
0,00
47.578,86
47.578,86
9.497.326.07
6.527.921,38
6.095.569,46
6.095.569,46
350.508,52
350.508,52
70.022,29
70.022,29
11.821,11
11.821,11
2 444.374,08
2.444.374.08
2.444.374,08
0,00
0,00
0,00
60.000,00
0,00
0,00
0,00
500.000,00
500.000,00
500.000.00
301.000.00
1.000,00
1.000,00
0,00
0,00
300.000.00
300.000.00
7.675.000.00
6.795.000.00
6.400.000.00
6.400.000,00
290.000.00
290.000.00
70.000,00
70.000.00
35.000.00
35.000,00
600.000.00
600.000,00
600.000,00
0,00
0,00
0,00
62 100,00
0,00
0,00
0,00
517.500,00
517.500,00
517.500.00
311.535.00
1.035,00
1.035,00
0,00
0,00
310.500.00
310.500.00
7.943.625.00
7.032.825.00
6.624.000,00
6.624.000,00
300.150.00
300.150,00
72.450,00
72.450.00
36.225.00
36.225,00
621.000,00
621.000,00
621.000,00
0,00
0,00
0,00
63.963,00
0,00
0,00
0,00
533.025,00
533.025,00
533.025.00
320.881,05
1.066,05
1.066,05
0,00
0,00
319.815.00
319.815.00
8.181.933.75
7.243.809.75
6.822.720,00
6.822.720,00
309.154,50
309.154,50
74.623,50
74.623,50
37.311,75
37.311,75
639.630.00
639.630,00
639.630,00
0,00
0,00
0,00
2025
65 881,89
0,00
0,00
0,00
549 015,75
549.015,75
549.015,75
330.507,48
1.098,03
1098,03
0,00
0,00
329 409,45
329 409,45
8.427.391,77
7.461.124,05
7.027 401,60
7.027.401,60
318.429.14
318429.14
76.862.21
76862.21
38.431.10
38431.10
658.818,90
658.818,90
658.818,90
0,00
0,00
0,00
Prefeitura Municipal de Urucuia
Estado de Minas Gerais
Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
; ) : ) Página: 5 de 7
Anexo I - Receitas - Art. 4
o
, § 2
o
, inciso II da LRF EXERCÍCIO: - 2023
1.7.2.9.00.0.0
1.7.2.9.51.0.0
1.7 2.9.51.0.1
1.7.2.9.52.0 0
1.7.2.9.52.0.1
1.7.2.9.99 0.0
1.7.2.9.99.0.1
1.7.5.0.00.0.0
1 7.5.1.00.0.0
1.7.51.50.0.0
1.7.5 1.50.0.1
1.9.0.0.00.0.0
1.9 1.0.00.0.0
1 9.1.1.00.0.0
19.1.1.01.0.0
1.9 1.1.01 0.1
1.9.2.0.00.0.0
1.9.2.2.00.0.0
19 2.2.02.0.0
1.9.2.2.02.0.1
1.9 2.2.99.0.0
1.9.2.2.99 0.1
1.9.9.0.00 0.0
1.9.9.9.00.0.0
1.9.9.9.99.0.0
1.9.9.9.99.2.1
2.0.0.0.00.0.0
2.1.0.0.00.0.0
2.1.1.0.00.0.0
2 1.1.2.00.0.0
2.1.1.2.01.0.0
2.1.1.2.01.0.1
2.1.1.2.53.0.0
2.1.1.2.53.0.1
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2020 2021 2022 2023 2024
Principal
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal
TRANSFERÊNCAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - Principal
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF
Outras Transferências dos Estados e DF - Principal
TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
TRANSFERÊNCAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO -FUNDEB
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB - Principal
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS
RESTITUIÇÕES
RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO DESEMBOLSADOS
Restituição de Benefícios Não Desembolsados - Principal
OUTRAS RESTITUIÇÕES
Outras Restituições - Principal
DEMAIS RECEITAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
OPERAÇÕES DECRÉDITO - MERCADO INTERNO
OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO
OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO
Operações deCrédito Contratuais - Mercado Interno - Principal
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA PROGRAMAS DE MEIO AMBIENTE
Operações deCrédito Internas para Programas de Meio Ambiente - Principal
133.317,54
60.599.40
60599.40
0,00
0,00
72.718,14
72.718,14
8.218.181,39
8.218 181,39
8 218 181,39
8.218 181,39
27.150,15
0,00
0,00
0,00
0,00
17.504,30
17.504,30
0,00
0,00
17.504,30
17.504,30
9.645,85
9.645,85
9.645,85
9.645,85
1.905.642,58
778.660,77
778.660,77
778.660,77
778.660,77
778.660,77
0,00
0,00
525.030,61
66.002,20
66.002,20
0,00
0,00
459.028,41
459.028,41
11.594.943,48
11.594.943,48
11.594.943,48
11.594 943,48
30.916,76
0,00
0,00
0, 00
0,00
20.572,92
20.572,92
824,52
824,52
19.748,40
19.748,40
10343.84
10.343.84
10.343,84
10.343,84
2.136.742,96
626.507,91
626.507,91
626.507,91
626.507,91
626.507,91
0,00
0,00
280.000,00
80.000,00
80.000,00
200.000,00
200.000,00
0,00
0,00
11.500.000,00
11.500.000,00
11.500.000,00
11.500.000,00
1.057.000.00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.006.000.00
1.006.000,00
1.000,00
1.000,00
1.005.000,00
1.005.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
250.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
289.800,00
82.800,00
82.800,00
207.000,00
207.000,00
0,00
0,00
11.902.500,00
11.902.500,00
11.902.500,00
11 902.500,00
1.093.995.00
1.035,00
1.035,00
1.035,00
1.035,00
1.041.210.00
1.041.210.00
1.035,00
1.035,00
1.040.175.00
1.040.175,00
51.750,00
51.750,00
51.750,00
51.750,00
258.750,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
298.494.00
85.284,00
85.284,00
213.210.00
213.210,00
0,00
0,00
12.259.575,00
12.259.575,00
12.259.575,00
12.259.575,00
1.126.814,85
1.066,05
1.066,05
1.066,05
1.066,05
1.072.446,30
1.072.446,30
1.066,05
1.066,05
1.071.380,25
1.071.380,25
53.302,50
53.302,50
53.302,50
53.302,50
266.512,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2025
rZÍM /
/
307 448,82
87 842,52
87.842,52
219.606,30
219.606,30
0,00
0,00
12.627.362,25
12.627.362,25
12.627.362,25
12.627 362,25
1 160619,30
1 098,03
1.098,03
1.098,03
1 098,03
1.104.619.69
1.104619.69
1 098,03
1098,03
1.103.521,66
1.103.521,66
54 901,58
54.901,58
54.901,58
54.901,58
274.507,88
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(K
\
Prefeitura Municipal de Urucuia
Estado de Minas Gerais
Anexo
I
- Receitas
- Lei de Diretrizes Or
çament
árias
;
)
:
)
Anexo I- Receitas
- Art. 4
o, §
2
o , inciso II da LRF
P
ágina
:
6 de
7
EXERC
ÍCIO: - 2023
ESPECIFICAÇÃ
O
ARRECADADA OR
ÇADA PREVIS
Ã
O
2020 2021 2022 2023 2024
2.2.0 0.00 0.0 ALIENAÇÃ
O DE BENS
2.2.1.0.00.0
0 ALIENAÇÃ
O DE BENS
M
ÓVEIS
2.2.1.3.00.0.0 ALIENAÇÃ
O DE BENS
M
ÓVEIS
E SEMOVENTES
2.2.1.3.01.0.0 ALIENAÇÃ
O DEBENS
M
ÓVEIS
E SEMOVENTES
2.2.1.3.01.0.1 Alienaçã
o de Bens
M
óveis
e Semoventes
- Principal
2.4.0.0.00.0.0 TRANSFER
ÊNCIASDE CAPITAL
2.4 1.0.00.0.0 TRANSFER
ÊNCIAS DA UNI
Ã
O
E DE SUAS ENTIDADES
2.4.1.2.00.0.0 TRANSFER
ÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃ
O
-FNDE
2.4.1 2.50.0.0 TRANSFER
ÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS
A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃ
O
2.4.1.2.50.1.1 Transfer
ências para
o Programa de Apoio ao Transporte Escolar para Educaçã
o
B
ásica
-
CAMINHO DA ESCOLA
- Principal
2.4
.1.2.50.9.1 Outras transfer
ências destinadas
a Programas de Educaçã
o
- Principal
2.4.1.3.00.0.0 TRANSFER
ÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSIST
ÊNCIA SOCIAL
-FNAS
2.4
.1.3.50.0.0 TRANSFER
ÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSIST
ÊNCIA
SOCIAL
-FNAS
2.4.1.3.50.0.1 Transfer
ênciasde Recursos do Fundo Nacional de Assist
ência Social
- FNAS
- Principal
2.4.1.4.00.0.0 TRANSFER
ÊNCIAS DE CONV
ÉNIOS DA UNI
Ã
O
E DE SUAS ENTIDADES
2.4.1.4.50.0.0 TRANSFER
ÊNCIAS DE CONV
ÉNIOS DA UNI
Ã
O PARA
O SISTEMA
ÚNICO DE SA
ÚDE
- SUS
2 4.1.4.50.0.1 Transfer
ências de Conv
énios da Uni
ã
o para
o Sistema
Único de Sa
úde
- SUS
- Principal
2.4.1.4.99.0.0 OUTRAS TRANSFER
ÊNCIAS DE CONV
ÉNIOS DA UNI
Ã
O
E DE SUAS ENTIDADES
2.4 1.4 99.0.1 Outras Transfer
ências de Conv
énios da Uni
ã
o
e de Suas Entidades
- Principal
2.4.1.9.00.0.0 OUTRAS TRANSFER
ÊNCIAS DE RECURSOS DA UNI
Ã
O
E DE SUAS ENTIDADES
2.4 1.9.99.0.0 OUTRAS TRANSFER
ÊNCIAS DE RECURSOS DA UNI
Ã
O
E DE SUAS ENTIDADES
2.4.1.9.99.0.1 Outras Transfer
ências De Recursos da Uni
ã
o
e de suas Entidades
- Principal
2.4.2.0.00 0.0 TRANSFER
ÊNCIAS DOS ESTADOS
E DO DISTRITO FEDERAL
E DE SUAS ENTIDADES
2.4.2.1.00.0.0 TRANSFER
ÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA
ÚNICO DE SA
ÚDE
-SUS DOS
ESTADOS
E DF
2 4.2.1.50.0.0 TRANSFER
ÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA
ÚNICO DE SA
ÚDE
-SUS
2.4.2.1.50.0.1 Transfer
ências de Recursos do Sistema
Único de Sa
úde
- SUS
- Principal
2.4.2.2.00.0.0 TRANSFER
ÊNCIAS DE CONV
ÉNIOS DOS ESTADOS
E DF
E DE SUAS ENTIDADES
2.4.2.2
.50.0.0 TRANSFER
ÊNCIAS DE CONV
ÉNIOS DOS ESTADOS PARA
O SISTEMA
ÚNICO DE
SA
ÚDE
-SUS
2.4.2.2.50 0.1 Transfer
ências de Conv
énios dos Estados para
o Sistema
Único de Sa
úde
-SUS
-
Principal
2.4.2.2
.51.0.0 TRANSFER
ÊNCIAS DE CONV
ÉNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS
A PROGRAMAS
DE EDUCAÇÃ
O
2.4.2.2.51.0.1 Transfer
ências de Conv
énios dos Estados destinadas
a Programas de Educaçã
o
-
0
,00
0,00 0,00 0,00 0,00
1.126.981
,81
911.981.81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
144 891
,81
0,00 0,00
144.891.81
144 891,81
767.090,00
767.090,00
767.090,00
215.000.00
55.000
,00
55.000,00
55.000
.00
160.000.00
60.000.00
60.000,00
100.000,00
100.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.510.235,05
238.209,85
238.209
,85
238.209
,85
189.900
,00
48.309,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.272.025,20
621.260
,20
621.260,20
621.260,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
200.000
,00
200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
200.000,00 0,00 0,00
200.000,00
200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
51.750,00
51.750
,00
51.750,00
51.750,00
51.750,00
207.000,00
207.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
207.000,00 0,00 0,00
207.000,00
207.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 , 0,00 0,00
53.302
,50
53.302,50
53.302,50
53.302,50
53.302,50
213.210,00
213.210,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
213.210,00 0,00 0,00
213.210,00
213.210,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,007
2025
54.901
,58
54.901,58
54.901,58
54.901
,58
54.901,58
219.606,30
219.606
,30
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
219.606,30 0,00 0,00
219.606
,30
219.606,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
en
?
0,00 0,00 0,00
: )
Prefeitura Municipal de Urucuia
Estado de Minas Gerais
Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I- Receitas - Art. 4
o
, § 2
o
, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2.4.2.9.00.0.0
2.4.2.9.99.0.0
2.4.2.9.990 1
7.0.0.0.00.0.0
7.2.0.0.00.0 0
7.2.1.0 00.0.0
7.2.1.500.0.0
7.2.1.5.02.0.0
7.2.1.5.02.1.1
7.2.1.5.51.0.0
7.2.1.5.51.1.1
7.2.1.5.51.1.2
90.0.0.0.0.00 0.0
95.0.0.0.0.00.0.0
95.1.7.1.1.51.1.1
95.1.7.1.1.52.0.1
95.1.7 1 9.51.0 1
95.1.7.2.1.50.0.1
95.1.7.2.1.51.0.1
95 1.7.2.1.52 0.1
98 0.0.0.0.00.0.0
98 1.2.1.5.01.1.1
98.1.3.2.1.04.0.1
Principal
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS
Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÕES -INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÕESSOCIAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE
PROTEÇÃO SOCIAL- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PARCELAMENTOS - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Principal￾INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Multa e Juros da Receita
Principal - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
DEDUÇÕES DA RECEITA
DEDUÇÕES DE FUNDEB
Dedução da Ccta-Parte do Fundo de Participação dos Muniqpios - Cota Mensal -
Principal
Dedução da Ccta-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
Dedução da Transferência Financeira do ICMS Desoneração - Lei Complementar 87/96
Dedução da Cota-Parte do ICMS - Principal
Deduções Da Cota-parte Do Ipva - Principal
Deduções Da Cota-parte Do Ipi - Municípios - Principal
DEDUÇÕES DE RETIFICAÇÕES
Retificadora CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal
Retificação de Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS - Principal
Rutilio Eugênib-Cavalcanti Filho
Prefeito Municipal
Francisco Augusfòtpé Oliveira
Contador MG 086931
ARRECADADA
2020
0,00
0,00
0,00
320.993,91
320 993,91
320.993,91
320.993,91
8.024,05
8.024,05
312.969,86
310.717,32
2.252,54
-4.702.447,12
-3.794.942,12
-2.806.703,07
-11.505,97
0,00
-900.841,54
-65.717,40
-10.174,14
-907.505,00
0,00
-907.505,00
45.534.058,78
CRISTINA
2021
650.765,00
650.765,00
650.765,00
1.920 440,44
1.920 440,44
1.920 440,44
1.920.440,44
9.951,78
9.951,78
1.910 488,66
1.910.488,66
0,00
-7.253.950,40
-5.852.230,59
-4.534.124,65
-14.887,32
0,00
-1.219.113.59
-70.100,55
-14 004.48
-1.401.719,81
-28.676,18
-1.373.043,63
57.964.734,03
DE OLIVEIRA
ORÇADA
2022
0,00
0,00
0,00
260.820,00
260.820,00
260.820,00
260.820,00
260.820,00
260.820,00
0,00
0,00
0,00
-6.200.000,00
-6.200.000,00
-4 840.000,00
-8.000,00
0,00
-1.280.000,00
-58.000,00
-14.000,00
0,00
0,00
0,00
52.104 885,00
2023
0,00
0,00
0,00
269.948,70
269.948,70
269.948,70
269.948,70
269.948,70
269.948,70
0,00
0,00
0,00
-6.417.000,00
-6.417.000.00
-5.009.400,00
-8.280,00
0,00
-1.324.800,00
-60.030,00
-14.490,00
0,00
0,00
0,00
53.928.555,98
Luzirjfar Dornelas da Silva
Tesoureira
Página: 7 de 7
EXERCÍCIO: - 2023
PREVISÃO
2024
0,00
0,00
0,00
278.047,16
278.047,16
278.047,16
278.047,16
278.047,16
278.047,16
0,00
0,00
0,00
-6.609.510,00
-6 609.510,00
-5.159.682,00
-8.528,40
0,00
-1.364.544,00
-61.830,90
-14.924,70
0,00
0,00
0,00
55.546.412,65
2025
0,00
0,00
0,00
286 388,58
286 388,58
286 388.58
286 388,58
286 388,58
286 388,58
0,00
0,00
0,00
-6.807 795,30
-6.807 795,30
-5.314.472,46
-8 784,25
0,00
-1.405 480,32
-63 685,83
-15.372,44
0,00
0,00
0,00
57.212.805.08
CONTROLE INTERNO
Prefeitura Municipal de Urucuia
Estado de Minas Gerais
Anexo II
- Despesas
- Lei de Diretrizes Or
çament
árias
Anexo II
- Despesas
- Art. 4
o, §
2
o , inciso II da LRF
P
ágina
:
1 de
2
EXERC
ÍCIO
- 2023
3.0
.00.00.00
3.1
.00
.00.00
3.1
.71.00
.00
3.1
.71.70.00
3.1
.90.00.00
3.1
.90 01.00
3.1
.90.03.00
3.1
.90.04.00
3.1 90.11 00
3.1 90.13.00
3.1.90.16.00
3.1
.90.92
.00
3.1
.90.94.00
3.1.91.00
.00
3.1
.91.13.00
3.3
.00.00.00
3.3
.20.00
.00
3.3
.20.93.00
3.3
.30.00
.00
3.3
.30.93.00
33.40
.00
.00
3.3 40.41.00
3.3
.50.00
.00
3.3
.50.41.00
3.3
.50.43.00
3.3
.70.00.00
3.3
.70.41.00
3.3
.71.00.00
3.3
.71.70.00
3.3
.90.00
.00
3.3.90.04.00
3.3
.90.08.00
3.3
.90.14.00
3.3
.90.30.00
3.3.90.32.00
3.3
.90.33.00
3.3
.90.35.00
3.3
.90.36.00
3.3
.90.39.00
3.3
.90.40.00
CATEGORIA ECON
ÓMICA
E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFER
ÊNCIAS
A CONS
ÓRCIOS
P
ÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
Rateio pela Participaçã
o em Cons
órcio
P
úblico
APLICAÇÕES DIRETAS
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada
e Reformas dos Militares
Pens
ões do RPPS
e do Militar
Contrataçã
o por Tempo Determinado
Vencimentos
E Vantagens Fixas
- Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Outras Despesas Vari
áveis
- Pessoal Civil
Despesas De Exerc
ícios Anteriores
Indenizações
E Restituições Trabalhistas
APLICAÇÃ
O DIRETA DECOR. DE OPERAÇÃ
O ENTRE
ÓRG
ÃOS
Obrigações Patronais
(Intra
-Or
çament
árias
)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFER
ÊNCIAS
À UNI
Ã
O
Indenizações
e Restituições
TRANSFER
ÊNCIAS
A ESTADOS
E AO DISTRITO FEDERAL
Indenizações
e Restituições
TRANSFER
ÊNCIAS
A MUNIC
ÍPIOS
Contribuições
TRANSFER
ÊNCIAS INST.PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Contribuições
Subvenções Sociais
TRANSFER
ÊNCIAS
A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
Contribuições
TRANSFER
ÊNCIAS
A CONS
ÓRCIOS
P
ÚBLICOS RATEIO
Rateio pela Partcipaçá
o em Cons
órcio
P
úblico
APLICAÇÕES DIRETAS
Contrataçã
o porTempo Determinado
Outros Benef
ícios Assistenciais
Di
árias
- Pessoal Civil
Material De Consumo
Material, Bem ou Serv para Distribuiçã
o. Gratuita
Passagens
e Despesas com Locomoçã
o
Servi
ços De Consultoria
Outros Servi
çosDe Terceiros
- Pessoa
F
ísica
Outros Servi
çosDe Terceiros
- Pessoa Jur
ídica
Servi
ços de Tecnologia da Informaçã
o
e Comunicaçã
o
- Pessoa Jur
ídica
EXECUTADA OR
ÇADA PREVIS
Ã
O
2020 2021 2022 2023 2024
36.116
.706,37
19.734
.091.86
30.240,00
30.240,00
19.703
.851.86
720.733,09
210.541,06
2.376
.863,92
14.788
.823,13
1.148 113,37 0,00 0,00 0,00
458.777,29
458.777,29
16.382
.614,51
6.415,77
6.415
,77
7.061,74
7.061,74 0,00 0,00
179.597,26
76.151
,38
103.445,88
113.614,44
113.614,44 0,00 0,00
16.075
.925,30 0,00
2.090,66
412.583,11
6.241
.124,39
108.789,60
135.127,86
585.452,16
1.012
.341,91
6.919
.021
,78
52.330,89
46.039
.388,72
25.281
.119.79
30.240,00
30.240,00
25.250.879.79
831.539,05
268.754.09
3.837
.342,35
17.987
.621,40
1.367
.669,47 0,00 0,00 0,00
957.953
,43
957.953
,43
20.758
.268
,93
30.144,04
30.144
,04
8.657,90
8.657,90 0,00 0,00
182.612,16
79.166,28
103.445,88
148.953,93
148.953,93 0,00 0,00
20.387.900,90 0,00 0,00
507.333
,54
7.914
.677
,84
195.266
.10
174.203,98
523.863
,65
1.182
.887,02
8.265
.407
,72
42.182,18 J
45.817
.205,65
27.180
.467.52
19.956,00
19.956
.00
27.160
.511.52
1.003
.950.00
310.500.00
3.458
.558,30
19.117
.733,22
1.371
.050.00
4.600,00
13.420.00
20.700.00
1.860.000,00
1.860
.000,00
18.636
.738
,13
19.902,50
19.902,50
19.000,00
19.000
.00
1.000,00
1.000,00
246.600.00
81.000
.00
165.600.00
150.259.52
138.619.52
11.640.00
11.640.00
18.199.976
,11
1.000
,00
0,00
801.373,34
6.645
.212,12
142.000,00
241.337,75
680.950.00
1.050
.414,85
7.524
.663
,55
87.420.00
47.420
.807,86
28.131
.783.88
20.654,46
20.654,46
28.111
.129,42
1.039
.088,25
321.367,50
3.579
.607,84
19.786
.853.88
1.419
.036
,75
4.761.00
13.889
.70
21.424,50
1.925
.100,00
1.925
.100,00
19.289
.023,98
20.599,09
20.599,09
19.665.00
19665.00
1.035.00
1.035,00
255.231
.00
83.835.00
171.396.00
155.518,60
143.471,20
12.047
,40
12.047,40
18.836
.975,29
1.035,00 0,00
829.421
,41
6.877.794,54
146.970.00
249.784,58
704.783,25
1.087
.179,37
7.788
.026
,77
90.479.70
48.843 432,13
28.975
.737,41
21.274
,09
21.274,09
28.954
.463,32
1.070.260,90
331.008
,53
3.686
.996,08
20.380
.459,50
1.461
.607,85
4.903,83
14.306,39
22.067,24
1.982
.853,00
1.982
.853,00
19.867
.694,72
21.217
,06
21.217,06
20.254,95
20.254,95
1.066
,05
1.066
,05
262.887,93
86.350
,05
176.537
,88
160.184,16
147.775
,34
12.408,82
12.408,82
19.402
.084,57
1.066,05 0,00
854.304,06
7.084
.128,39
151.379
.10
257.278
.11
725.926
,75
1.119
.794,75
8.021 667,58
93 194
,09
2025
50.308
.734,99
29.845
.009,50
21.912
,32
21.912,32
29.823
.097,18
1.102.36872
340.938
,78
3.797
.605,95
20.991
.873,28
1.505
.456,09
5.050,94
14.735,58
22.729,25
2.042
.338
,59
2.042
.338.59
20.463
.725.49
21.853
,57
21.853
,57
20.862,60
20.862,60
1.098,03
1.098,03
270.774
,57
88.940,55
181.834
,02
164.989,69
152.208,60
12.781,09
12.781
,09
19.984
.147,03
1.098
,03
0
,00
879.933,17
7.296.652
,23
155.920,47
264.996,45
747.704
,55
1.153
.388.59
8.262
.317.60
95.989,92
rj
Prefeitura Municipal de Urucuia
Estado de Minas Gerais
Anexo II - Despesas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo II - Despesas - Art. 4
o
, § 2
o
, inciso II da LRF
Página: 2 de 2
EXERCÍCIO - 2023
3.3.90 46.00
3.3.9047.00
3.3.90.48.00
3.3.90.91.00
33.90.92.00
3.3.90.93.00
3.3.93.00.00
3.3.93.39.00
4.0.00.00.00
44.00.00.00
44.70.00.00
4 4.71.00.00
4 4.71.70.00
4.4.90.00.00
4.4.90.30.00
4 4.90.51.00
4.4.90.52.00
44.90.61.00
46.00 00.00
46.90.00.00
4.6.90.77.00
90.00.00.00
99.00 00.00
99.99.00.00
9.9.99.99.00
CATEGORIA ECONÓMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
Auxílio - Alimentação
Obrigações Tributárias e Contributivas
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Sentenças Judiciais
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO COM CONSÓRCIO PÚBLICO
Outros Serviços de Terçeiros - Pessoa Jurídica
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Rateio pela Participação em Consórcio Público
APLICAÇÕES DIRETAS
Material de Consumo
Obras E Instalações
Equipamentos EMaterial Permanente
Aquisição De Imóveis
AMORTIZAÇÃO DADÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanc
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
'
\(
wv
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Prefeito Municipal
Francisco Augi
Contador M'
e
-Oliveira
931
2020 2021 2022 2023 2024
25.809,50
396 958,42
117.049,46
7.794,91
0,00
2.650,53
56.800,12
56.800,12
4.788.095,81
4.163.418,95
0,00
0,00
0,00
4.163.418,95
0,00
3.542.759,18
620.659,77
0,00
624.676,86
624.676,86
624.676,86
0,00
0,00
0,00
0,00
40.904.802,18
25.047,68
601.554,59
139.565,57
35.059,29
0,00
584.247,36
196.604,38
196.604,38
4830709,27
2.422 826,43
0,00
0,00
0,00
2.422.826.43
0,00
730.215,18
1.692.611,25
0,00
2.407 882,84
2.407.882,84
2.407.882,84
0,00
0,00
0,00
0,00
50.870.097.99
o
CRISTINA MARTINS DE OttVEIRA
CONTROLE INTERNO
36.000,00
565.552.50
162.500.00
3.829,50
13.937,50
73.285,00
170.500.00
170.500,00
5.965.276.85
3.758.239.85
1.668,00
1.668,00
1.668,00
3.756.571.85
900,00
2.280.455.50
1.474.026,10
1.190,25
2.207.037,00
2.207.037.00
2.207.037.00
322.402.50
322.402.50
322.402,50
322.402,50
52.104.885,00
37.260,00
585.346.84
168.187.50
3.963,53
14.425,32
75.849,98
176.467.50
176.467,50
6.174.061,56
3 889.778,26
1.726,38
1.726,38
1.726,38
3.888.051,88
931,50
2.360.271,45
1.525.617,02
1.231,91
2.284.283,30
2.284.283,30
2 284.283,30
333.686,59
333.686,59
333.686,59
333.686,59
53.928.556,01
Lu^
imar Dornelas da Silva
Tesoureira
2025
38.377,80
602.907,24
173.233,13
4.082,44
14858,07
78.125,48
181.761,53
181.761,53
6.359.283,40
4.006.471,61
1.778,17
1.778,17
1.778,17
4 004.693,44
959,45
2 431.079,59
1.571.385,53
1.268,87 „
2.352.811,79
2.352.811,79
2 352 811,79
343.697,19
343.697,19
343.697,19
343.697,19
55.546412,72
39.529,13
620.994,45
178.430,12
4204,91
15.303,81
80.469,23
187.214,37
187.214,37
6.550.061,89
4 126.665,74
1.831,52
1 831,52
1.831,52
4 124 834,22
988,23
2.504 011,97
1.618.527,09
1.306,93
2.423.396,15
2 423.396,15
2.423.396,15
354.008,10
354.008,10
354.008,10
354.008,10
57.212.804,98
/'
Prefeitura Municipal de Urucuia
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo I - Metas Anuais
AMF - TABELA 1 (LRF, art. 4
o
, § 1
o
)
ESPECIFICAÇÃO
2023
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
Receita Total
% PIB
(a/PIB)
x 100
2024
Valor
Corrente
(b)
53.928.555,98 52.104.885,00
Receita Primária (I) 52.786.692,23 51.001.635,00
Despesa Total 53.928.556,01 52.104.885,03
Despesa Primária (II)
Resultado Primária (III) = (I- II)
51.644.272,71 49.897.848,02
Resultado Nominal
1.142.419,52 1.103.786,97
-4.146.476,79 -4.006.257,76
0,007 55.546.412,65
Valor
Constante
52.104.884,99
0,006
0,007
54.370.292,99 51.001.634,99
55.546.412,72 52.104.885,06
0,006 53.193.600,93 49.897.848,06
0,000 1.176.692,06
Dívida Pública Consolidada 3.496.067,51 3.377.843,00
Dívida Consolidada Líquida -30.995.822,83 -29.947.654,90
-0,001 -6.750.990,42
1.103.786,93
-6.332.714,61
0,000
-0,004
Nota:
1.120.830,20
-34.405.816,84
1.051.386,14
-32.274.111,75
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
2023
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
3,50
829.411.480.000,00
2023 2024
Valor Corrente / 1,0350 Valor Corrente / 1,0661
2025
Valor Corrente / 1,0980
t
V
Rut* ílio Eugênio Cavalcanti Filho
j
Francisco A
Contadc
o
^
áe Oliveira
086931 Prefeito Municipal
) Página: 1 de 1
EXERCÍCIO: - 2023
% PIB
(b/PIB)
x 100
2025
Valor
Corrente
(c)
0,006
0,006
57.212.805,08
Valor
Constante % PIB
(c/PIB)
x 100
0,006
0,006
56.001.401,82
52.104.885,04
51.001.635,03
57.212.804,98
0,006
0,006
52.104.884,95
0,000
-0,001
0,000
54.789.408,83
0,006
49.897.847,94
1.211 992,99
-9.433.639,46
1.103.787,08
0,006
0,000
-8.591.410,59
-1.325.664,21
-0,004 -37.918 110,67
-0,001
-1.207.309,81
-34.532.807,72
0,000
-0,004
2024
3,00
2025
890.212.980.000,00
3,00
934.723.630.000,00
CRISTÍRTntlbM^
CiNS^
E OLIVEIRA
CONTROLE INTERNO
L
^
imar Dornelas da Silva
Tesoureira
)
Prefeitura Municipal de Urucuia
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4
o
, § 2
o
, inciso I)
EXERCÍCIO: - 2023
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
METAS PREVISTAS METAS REALIZADAS VARIAÇÕES
2021 % PIB
39.527.849,99
Receita Primária (I)
36.560.081,24
Despesa Total 39.527.849,99
Despesa Primária (II)
38.521.474,99
Resultado Primária (III) = (I- H)
-1.961.393,75
Resultado Nominal -1.060.633,67
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
6.545.010,56
-16.441.258,20
Rutilio Eugênio Cavalcanti Filho
Prefeito Municipal
0,0054
0,0050
0,0054
0,0052
0,0000
-0,0001
0,0009
-0,0022
% RCL
115,8817
2021 % PIB
57.964.734,03
107,1812 55.729.425,68
115,8817
112,9313
-5,7501
-3,1094
19,1877
50.870.097,99
48.462.215,15
7.267.210,53
1.598.374,93
-5.785.725,84
-48,2000 11.070.577,18
Francisco Au e/Oliveira
Contadoí 931
CRI^
TíNA
-MABIiNS DE OLIVEIRA
CONTROLE INTERNO
% RCL VALOR
0,0079 169,9321 18.436.884,04
0,0076 163,3790 19.169.344,44
0,0069 149,1331 11.342.248,00
0,0066 142,0741 9.940.740,16
0,0010 21,3049 9.228.604,28
0,0002 4,6859 2.659.008,60
-0,0008 -16,9617 -12.330.736,40
0,0015 32,4550 27.511.835,38
Luzimar Dornelas da Silva
Tesoureira
%
46,6428
52,4324
28,6943
25,8057
-470,5126
-250,7000
-188,3990
-167,3341
Prefeitura Municipal de Urucuia
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com As Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
AMF - Demonstrativo III (LRF, art 4° § 2°, inciso II) EXERCÍCIO: - 2023
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 38.099.132,51 40.215.000,00 5,553 52.104.885,00 29,565 53.928.555,98 3,500 55.546.412,65 3,000 57.212.805,08 0,030
Receita Primária (I) 35.238.632,51 38.605.000,00 9,553 51.001.635,00 32,111 52.786.692,23 3,500 54.370.292,99 3,000 56.001.401,82 0,030
Despesa Total 38.099.132,51 40.215.000,00 5,553 52.104.885,00 29,565 53.928.556,01 3,500 55.546.412,72 3,000 57.212.804,98 0,030
Despesa Primária (II) 37.129.132,51 39.325.000,00 5,914 49.897.848,00 26,885 51.644.272,71 3,500 53.193.600,93 3,000 54.789.408,83 0,030
Resultado Primária (III) = (I- H) -1.890.500,00 -720.000,00 -61,914 1.103.787,00 -253,304 1.142.419,52 3,500 1.176.692,06 3,000 1.211.992,99 0,030
Resultado Nominal -1.533.388,65 -1.060.633,67 -30,830 -294.657,20 -72,218 -4.146476,79 1.307,221 -6.750.990,42 62,812 -9.433.639,46 0,397
Dívida Pública Consolidada 6.363.331,97 6.545.010,56 2,855 6.996.003,75 6,890 3.496.067,51 -50,027 1.120.830,20 -67,940 -1.325.664,21 -2,182
Dívida Consolidada Líquida -11.029.496,37 -16.441.258,20 49,066 -20.082.821,13 22,148 -30.995.822,83 54,340 -34.405.816,84 11,001 -37.918.110,67 0,102
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 37.097.500,00 38.128.277,50 2,778 48.008.946,91 25,914 52.104.885,00 8,531 52.104 884,99 0,000 52.104.885,04 0,000
Receita Primária (I) 34.312.203,02 36.601.819,04 6,672 46.992.422,82 28,388 51.001.635,00 8,531 51.001.634,99 0,000 51.001.635,03 0,000
Despesa Total 37.097.500,00 38.128.277,50 2,778 48.008.946,91 25,914 52.104.885,03 8,531 52.104.885,06 0,000 52.104.884,95 0,000
Despesa Primária (II) 36.153.001,47 37.284.458,85 3,129 45.975.403,95 23,309 49.897.848,02 8,531 49.897.848,06 0,000 49.897.847,94 0,000
Resultado Primária (III) = (I - II) -1.840.798,44 -682.639,80 -62,916 1.017.018,87 -248,983 1.103.786,97 8,531 1.103.786,93 0,000 1.103.787,08 0,000
Resultado Nominal -1.493.075,60 -1.005.598,28 -32,649 -271.494,34 -73,001 -4.006.257,76 1.375,632 -6.332.714,61 58,070 -8.591.410,59 0,356
Dívida Pública Consolidada 6.196.038,91 6.205.395,47 0,151 6.446.051,51 3,878 3.377.843,00 -47,598 1.051.386,14 -68,874 -1.207.309,81 -2,148
Dívida Consolidada Líquida -10.739.529,08 -15.588.135,15 45,147 -18.504.120,93 18,706 -29.947.654,90 61,843 -32.274.111,75 7,768 -34.532.807,72 0,070
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Prefeito Municipal
Francisco
Contador
Oliveira
086931
CRISTI E OLIVEIRA uzimar Dornelas da Silva
CONTROLE INTERNO Tesoureira
Prefeitura Municipal de Urucuia
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo IV - Evolução do Património Líquido
r.u '
Página: 1 de 1
LDO 2023
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §2°, inciso III)
PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019
i
%
Kesultaao Acumulado 30.575.467,57 100,00 21.955.296,39 100,00 15.301.693,05 100,00
TOTAL 30.575.467,57 100,00 21.955.296,39 100,00 15.301.693,05 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Lucros ou Prejuízos Acumulados 10.627.713,54 100,00 9.906.197,72 100,00 8.178.869,38 100,00
TOTAL 10.627.713,54 100,00 9.906.197,72 100,00 8.178.869,38 100,00
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Prefeito Municipal
Francisco Augiifyode Oliveira
Contadoi4/IG 086931
CRISTÍN/T&IWWUUS DE OLIVEIRA
CONTROLE INTERNO
uzimar Dornelas da Silva
Tesoureira
Prefeitura Municipal de Urucuia
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Página: 1 de 1
LDO 2023
ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5(LRF, art.4°,§2°,Inciso III)
RECEITAS REALIZADAS 2021 2020 2019
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
ALIENAÇÃO DE BENS INTANGÍVEIS
DESPESAS EXECUTADAS 2021 2020 2019
(d) (e)
<f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ALIENAÇÃO DOS ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO 2021
(g)=((la-lld)+lllh)
2020
(h)=((lb-lle)+llli)
2019
(i)=«lc-llf)
.OR (III)
Rutílio
mm
Eugênio Cavalcanti Filho
Prefeito Municipal
// /
Francisco Augus^
a
^
ÇÍiveira
Contador^
$£o86931
CRISTINAMARTINS^
&çLIVEIRA
CONTROLE INTERNO
'
La
Luzimar Dornelas da Silva
Tesoureira
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, §2°, inciso V)
Prefeitura Municipal de Urucuia
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Página: 1 de 1
EXERCÍCIO: - 2023
Não existe previsão de renúncia de receita para os próximos exercícios
A £Oliveira
31
Rutilio Eugênio Cavalcanti Filho
Prefeito Municipal
Francisco AugyfsJ
Contador
CRISTIN^
MA^
TINS DE OLIVEIRA
CONTROLE INTERNO
iuzimar Dornelas da Silva
Tesoureira
Prefeitura Municipal de Urucuia
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórios de Caráter Continuado
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4
o
, § 2
o
, inciso V) EXERCÍCIO: - 2023
EVENTOS Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita 2.040.670,98
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 217.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1) 1.823.670,98
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (l+ll) 1.823.670,98
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOPCC(V) = (lll-IV) 1.823.670,98
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Prefeito Municipal
Francisco Augi
Contador
veira
92 '
^
SttTSTtNA MAnHNSJ?E OLIVEIRA
CONTROLE INTERNO
izimar Dornelas da Silva
Tesoureira
(art. 165°
, § 2
o
da Constituição Federal)
Prefeitura Municipal de Urucuia
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
Programa : 001 - Administrção Geral
Objetivo : PROVER OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DOS RECURSOS NECESSÁRIOS (FÍSICOS E HUMANOS) PARA MELHOR ATENDER A POPULAÇÃO.
AÇÃO DESCRIÇÃO
2067 Manutenção das Atividades da Secretaria de Transportes
2092 Contribuição para o P/SEP
f
Prefeitura Municipal de Urucuia
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
Programa : 010 - Assistência a Carentes
Objetivo : PROMOÇÃO DE INCLUSÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO CARENTE E ASSISTÊNCIA AO IDOSO
AÇÃO
DESCRIÇÃO
/
(art. 165°
, § 2
o
da Constituição Federal)
2077 Manutenção das Atividades da Secretaria de Ação Social
í\
0
e*A?
(art. 165°
, § 2
o
da Constituição Federal)
Programa : 022 - Incentivo ao Turismo
Objetivo :Proporcionar atividades turísticas no município
) Prefeitura Municipal de Urucuia
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
1057 Aquisição de Veículos Móveis e Equipamentos para a Secretaria de Turismo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
AÇAO
DESCRIÇÃO
r
/
n\
10 VJ1
. >
T Prefeitura Municipal de Urucuia
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
(art. 165°
, § 2
o
da Constituição Federal)
Programa : 024 - Apoio ao programa de repovoamento do Rio Urucuia
Objetivo :Aquisição de alevinos para repovoamento do Rio Urucuia
AÇÃO
2065 Manutenção das Atividades de Repovoamento do Rio Urucuia
DESCRIÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
Rutilio Eugênio Cavalcanti Filho
Prefeito Municipal
Francisco A to iveira
Contador, 931
CRISTÍNXTWWONS DE OLIVEIRA
CONTROLE INTERNO
L
^
zimar Dornelas da Silva
(y Tesoureira
JÊfa Prefeitura Municipal de Urucuia
_olrfof Estado de Minas Gerais Página: 1 de 2
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Art. 4°
, §2°
, inciso II da LRF
EXERCÍCIO: - 2023
DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 36.116.706,37 0,00 2021 46.039.388,72 27,47 2022 45.817.205,65 -0,48 2023 47.420.807,86 3,50 2024 48.843.432,13 3,00 2025 50.308.734,99 3,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 19.734.091,86 0,00 2021 25.281.119,79 28,11 2022 27.180.467,52 7,51 2023 28.131.783,88 3,50 2024 28.975.737,41 3,00 2025 29.845.009,50 3,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 16.382.614,51 0,00
2021 20.758.268,93 26,71
2022 18.636.738,13 -10,22
2023 19.289.023,98 3,50
2024 19.867.694,72 3,00
2025 20.463.725,49 3,00
DESPESAS DE CAPITAL
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 4.788.095,81 0,00
2021 4.830.709,27 0,89
2022 5.965.276,85 23,49
2023 6.174.061,56 3,50
2024 6.359.283,40 3,00
2025 6.550.061,89 3,00
INVESTIMENTOS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 4.163.418,95 0,00
2021 2.422.826,43 -41,81
2022 3.758.239,85 55,12
2023 3.889.778,26 3,50
2024 4.006.471,61 3,00
2025 4.126.665,74 3,00
Art. 4
o
, §2°
, inciso II da LRF
Prefeitura Municipal de Urucuia
Estado de Minas Gerais
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Página: 2 de 2
EXERCÍCIO: - 2023
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 624.676,86 0,00
2021 2.407.882,84 285,46
2022 2.207.037,00 -8,34
2023 2.284.283,30 3,50
2024 2.352.811,79 3,00
2025 2.423.396,15 3,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 0,00 0,00
2021 0,00 0,00
2022 322.402,50 0,00
2023 333.686,59 3,50
2024 343.697,19 3,00
2025 354.008,10 3,00
Francisco Augu:
Contador M
Rutilio Eugênio Cavalcanti Filho liveira
Prefeito Municipal
CRisTrn7rMAnni>iftJ3E OLIVEIRA
CONTROLE INTERNO
izimar Dornelas da Silva
Tesoureira