norma nº 735/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N°735 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
“Institui o Plantão de Atendimento Vinte e
Quatro Horas Pelas Farmácias e
Drogarias no Município de Urucuia-MG e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA, no uso de suas atribuições especialmente
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Os serviços de farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Urucuia￾MG passam a ser considerados serviços essenciais, restando autorizado o
funcionamento ininterrupto, inclusive em fins de semana e feriados, ficando instituído
0 regime de plantão, pelo sistema de rodízio dos estabelecimentos.
Art. 2
o
. A fim de assegurar o atendimento necessário à população quanto à
aquisição de medicamentos de emergência, é instituído o Sistema de Plantão das
Farmácias e Drogarias do Município de Urucuia-MG, a funcionar da seguinte forma:
1 - O rodízio de Plantão das Farmácias e Drogarias será realizado por um (01)
estabelecimento, obedecendo à escala de rodízio de plantão de atendimento, a qual
deverá ser elaborada, semestralmente, até o dia 15 de março e 15 de dezembro de
cada ano, pela Associação Comercial e Industrial de Urucuia-MG, em comum acordo
com as empresas, na forma do Anexo Único;
II-Em não havendo apresentação da escala do Plantão das Farmácias e Drogarias
no prazo do inciso I, esta será elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde,
cientificando os estabelecimentos para cumprimento.
Art. 3
o
. As farmácias e
nos seguintes horários:
drogarias funcionarão em regime de plantão de atendimento
'Vrucuia no Certo”
JLdtninistraçãor2021/2024
RODOVIA MG 202
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DEitâUCfÉÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
I
- O horário denominado como Plantão será das dezenove horas (19h) às oito horas
(8h) do dia subsequente;
II
- A escala do Plantão das Farmácias e Drogarias poderá ser alterada, atendendo
ao interesse público, dado o acréscimo ou a saída de algum estabelecimento,
mediante comunicação escrita à Secretaria Municipal de Saúde pela Associação
Comercial e Industrial de Urucuia-MG, com antecedência mínima de sessenta (60)
dias antes da alteração;
III
- no caso de abertura de novas farmácias ou drogarias, as mesmas estarão
obrigadas ao cumprimento do rodízio de plantão.
Art. 4
o
. Por medida de segurança, o estabelecimento designado a funcionar no
plantão, poderá utilizar campainha, telefone, interfone, postigo ou porta gradeada
para o atendimento.
Art. 5
o
. É obrigatória a afixação de placas indicativas dos estabelecimentos
plantonistas pelas demais farmácias e drogarias, bem como seus respectivos
endereços e telefones.
Art. 6
o
. O Município de Urucuia-MG publicará, semestralmente, a escala de plantão
em seu site e disponibilizará aos serviços de urgência e emergência, como Hospital,
Quartel Militar, Conselho Tutelar, Polícia Civil, entre outras entidades de proteção,
na forma do Anexo Único.
Art. 7
o
. Constitui infração, para a farmácia ou drogaria, deixar de funcionar em dia de
escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada.
Art. 8
o
. Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de
inobservância desta Lei.
Art. 9
o
. A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei sujeitará
as farmácias e drogarias infratoras às seguintes sanções:
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
mm PREFEITURA
ESTADO
MUNICIPAL
DE MINAS GERAIS
DE UR£2
CNPJ: 25.223.850/0001-80
I- Pela primeira autuação por descumprimento, multa no valor correspondente a
cinquenta (50) Valores de Referência Municipal (VRM);
II- no caso de reincidência, multa dobrada;
III-persistindo a infração, cassação do Alvará.
Art. 10. As farmácias e drogarias infratoras serão notificadas por Auto de Infração, o
qual especificará a infração cometida, bem como a sanção em que está incurso o
estabelecimento.
Art.11. Compete ao Serviço Municipal da Secretária Saúde e Vigilância Sanitária a
fiscalização e o recebimento de denúncias oriundas do descumprimento aos termos
desta Lei, assim como a emissão do Auto de Infração, o qual deve conter:
I- Nome, CNPJ e farmacêutico responsável pelo infrator;
II-Local, data e hora da infração;
III
- Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou
regulamentar transgredido;
IV - Penalidade a que estão sujeitos o infrator e o respectivo preceito legal que
autoriza a sua imposição;
V - Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas (02)
testemunhas.
Art. 12. Aos infratores assiste o direito de apresentar defesa escrita no prazo de dez
(10) dias, a contar da ciência da notificação, através de requerimento dirigido a
Secretária de Saúde e Vigilância Sanitária.
Art. 13. As multas deverão ser pagas pelo infrator no prazo de dez (10) dias, a
contar da ciência da notificação ou do indeferimento da defesa, tais valores serão
revertidos ao Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido, sem o pagamento da multa, será
determinada a inscrição do débito em dívida ativa do Município.
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"Vrucuia no Qatmiâo Certo”
Administraçã(AM21/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UR
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
Art. 14. A fiscalização do disposto nesta Lei ficará a cargo do Serviço Municipal da
Secretária de Saúde e Vigilância Sanitária, os quais terão competência para a
lavratura dos autos de infrações cabíveis e demais documentos que se façam
necessários ao regular exercício da função.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urucuia -MG, 01 de outubro de 2021.
RUTÍLICrÉUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Preféi$o Municipal
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RODOVIA MG 202
"Urucuia no Caminho Certo”
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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mf PREFEITURA MUNICIPAL DE URU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
Escala do Plantão das Farmácias e Drogarias do
Município de Urucuia-MG
Elaboração: Associação Comercial e Industrial de Urucuia-MG ou Secretaria
Municipal de Saúde
Período de Referência:
Horário de Atendimento: Das 19h às 08h horas do dia subsequente
Semana Estabelecimento Endereço Telefone
Celular/Comercial
"Vrucuia no CaminHo
Administração: 2021,
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS