norma nº 738/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N°
738 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
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“Dispõe sobre o estabelecimento de
normas para a execução dos
dispositivos do art. 250 da lei Orgânica
Municipal e para contratações
administrativas temporárias de
servidores da educação que menciona,
para a Rede Municipal de Ensino de
Urucuia e Escolas Conveniadas,
conforme previsão no Art. 37 inciso IX da
Constituição Federal, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona a seguinte
Lei:
TÍTULO I
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 1
o
. Todas as Escolas Municipais, exceto as multi-seriadas, deverão constituir
seu Conselho Escolar o qua! será composto de representantes dos pais ou
responsável pelos alunos, de servidores da educação e de servidores do magistério,
em número de 04 (quatro) por representatividade, através de eleição em que votam
os membros das Comunidades Escolares diretamente envolvidas.
Art. 2
o
. A eleição do Conselho Escolar se dará conforme periodicidade determinada
em seu Estatuto, para mandato de 02 (dois) anos permitida uma recondução.
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Art. 3
o
. O Conselho Escolar reunirá uma vez por mês e extraordinariamente quando
convocado pelo Presidente ou por 04 (quatro) de seus membros.
Art. 4
o
. Caberá ao Conselho Escolar a participação soberana na gestão da escola,
e será presidido pelo (a) Diretor (a) Escolar.
Parágrafo Único. É vedado ao ocupante do cargo de Vice-Diretor a participação do
Conselho Escolar.
Art. 5
o
. O primeiro Conselho Escolar deverá revisar e atualizar o Regimento Escolar
sempre que necessário, com auxilio da Equipe Pedagógica da respectiva unidade
escolar.
TÍTULO II
DO PROCESSO DE DESIGNAÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 6
o
. Serão abertas inscrições para Cadastro de Reserva para a convocação de
candidatos ao exercício de funções do Quadro do Magistério nas escolas da Rede
Municipal de Ensino, nos termos desta Lei.
Art. 7
o
. O candidato à convocação poderá inscrever-se para as seguintes funções,
observados os critérios estabelecidos nesta Lei:
I- Professor Regente de Turmas e de Aulas;
II-Professor AEE-Atendimento Educacional Especializado;
III- Supervisor Pedagógico;
IV - Servente Escolar.
Art. 8
o
. As normas de que tratam o artigo 6
o
desta Lei dizem respeito à inscrição;
seleção; contratação/designação e dispensa/rescisão contratual e obedecerão aos
critérios e procedimentos determinados nesta lei.
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Art. 9°. Onde e quando houver necessidade de contratação previstas no artigo 6
o
desta Lei, no Município de Urucuia, serão abertas inscrições através de edital, com
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ampla divulgação, que serão processadas em locais, datas e horários previamente
estabelecidos, obedecendo-se a seguinte escala de chamamento:
I - Habilidades na área específica;
II - Autorizados a lecionar conforme certificados de cursos oficialmente reconhecidos
ou através do certificado de Avaliação de Títulos - (CAT), observando-se
classificação/grupo.
Art. 10. No ato da inscrição, o candidato ou seu procurador, de posse da outorga e
devidamente identificado, deverá preencher requerimento próprio que lhe garantirá a
inclusão na lista de classificação a ser utilizada na contratação/designação.
Parágrafo Único. A omissão de dados e possíveis irregularidades detectadas a
qualquer tempo, na documentação apresentada no ato da Inscrição, implicarão na
desclassificação do candidato ou na dispensa caso já tenha sido
contratado/designado.
Art. 11. Os candidatos inscritos para o cargo de PROFESSOR (A) REGENTE DE
TURMAS E DE AULAS serão selecionados e classificados, obedecendo-se a
seguinte ordem de prioridade:
I - Portador de Diploma: Licenciatura Plena, no conteúdo ou função especifica, ou
certificado de conclusão (histórico, declaração expedida pela instituição de ensino);
II
- Portador de Diploma: Licenciatura Curta, no conteúdo ou função especifica, ou
certificado de conclusão (histórico; declaração expedida pela instituição de ensino).
Ill - Candidato incluído na categoria “Autorizado a Lecionar”, obedecida à ordem do
grupo de classificação.
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Parágrafo Único. Havendo empate, o desempate será procedido, obsehraÇ&tâiál
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seguintes itens:
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- Maior tempo de Serviço na Rede Municipal de Ensino deste Município, no
conteúdo ou função que esteja concorrendo;
II - Maior carga horária em curso de pós-graduação na área de educação
relacionada ao conteúdo ou a função que concorrer;
III - Maior idade.
Art. 12. Qs candidatos inscritos para o cargo de PROFESSOR AEE -
ATENDIMENTOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADO serão selecionados e
classificados em listagem distinta, observando a habilitação e escolaridade exigida,
obedecendo-se a seguinte ordem de prioridade:
I - Portador de Diploma: Licenciatura Plena em Educação Especial;
II - Portador de Diploma: Graduação ou licenciatura na área de Educação e Pós￾graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva;
III - Portador de Diploma: Graduação ou licenciatura na área de Educação e Pós￾Graduação em psicopedagogia;
IV - Portador de Diploma: Graduação ou licenciatura na área de Educação e Curso
de Aperfeiçoamento ou atualização perfazendo um total de no mínimo 160h (cento e
sessenta horas) nas áreas de deficiência intelectual ou deficiência intelectual
associada à outra deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento oferecido
por instituição de ensino credenciada pelo MEC;
Parágrafo Único. Havendo empate, o desempate será procedido, observando-se os
seguintes itens:
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conteúdo ou função que esteja concorrendo;
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- Maior carga horária em curso de pós-graduação na área de educação
relacionada ao conteúdo ou a função que concorrer;
III
- Maior idade.
Art. 13. O tempo de serviço como Professor AEE - Atendimento Educacional
Especializado será computado como tempo para concorrer a Professor Regente de
Turmas e de Aulas, sendo vedado, no entanto, o computo de tempo de serviço como
Professor Regente de Turmas e de Aulas para concorrer à vaga de Professor AEE -
Atendimento Educacional Especial.
Art. 14. Será considerado tempo de serviço para fins de inscrição, aquele exercido
na rede municipal de ensino para a mesma função/componente curricular/área do
conhecimento para o qual o candidato deseja se inscrever, devendo o mesmo
comprová-lo no ato da designação, desde que:
I- não esteja vinculado ao cargo efetivo;
II- Não tenha sido utilizado para fins de aposentadoria;
III- Não tenha sido utilizado pelo servidor no Programa de Desligamento Voluntário
(PDV);
IV -Não seja tempo de serviço paralelo.
Art. 15. O tempo exercido em cargo de provimento em comissão de Secretário
Municipal de Educação, Diretor e Vice-diretor escolar, na Rede Municipal de Ensino
de Urucuia - Minas Gerais poderá ser computado para se inscrever à mesma
função/componente curricular/área de conhecimento que o candidato possuía
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do assumiu o referido cargo de provimento em comissão, observado
o disposto no caput e incisos deste artigo.
Art. 16. Os candidatos inscritos para o cargo de SUPERVISOR PEDAGÓGICO
serão selecionados e classificados, obedecendo-se a seguinte ordem de prioridade:
I
- Portador de Diploma: Licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em
Supervisão Escolar ou Orientação Escolar (histórico, declaração expedida pela
instituição de ensino);
II - Portador de Diploma: Licenciatura plena em Pedagogia normatizada nos termos
da Resolução CNE/CP n°
1/2006; e/ou (histórico; declaração expedida pela
instituição dé ensino).
III - Graduação ou Licenciatura plena na área de Educação, acrescida de pós￾graduação lato sensu em: Orientação Educacional ou Supervisão Educacional ou
Coordenação Pedagógica ou Gestão Escolar ou Gestão Educacional ou Gestão do
Trabalho Pedagógico ou Gestão Escolar Integrada: Administração, Orientação,
Supervisão e Inspeção Escolar, dentre outras formações estruturadas no âmbito da
organização do trabalho pedagógico e do processo ensino-aprendizagem ou -
Bacharelado ou tecnológico acrescido de curso de formação pedagógica para
graduados não licenciados (realizado nos termos da legislação específica), em
qualquer área do conhecimento, acrescido de pós-graduação lato sensu em
Orientação Educacional ou Supervisão Educacional ou Coordenação Pedagógica ou
Gestão Escolar ou Gestão Educacional ou Gestão do Trabalho Pedagógico ou
Gestão Escolar Integrada: Administração, Orientação, Supervisão e Inspeção,
obedecida à ordem do grupo de classificação.
Parágrafo Único. Havendo empate, o desempate será procedido, observando-se os
seguintes itens:
“Urucuia n\C Certo!"
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io de Serviço na Rede Municipal de Ensino deste Município, no
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conteúdo ou' função que esteja concorrendo;
II - Maior carga horária em curso de pós-graduação na área de educação
relacionada ao conteúdo ou a função que concorrer;
III Maior idade.
Art. 17. Os candidatos inscritos para a função de Servente Escolar serão
classificados observando-se sucessivamente, os seguintes critérios:
I
- Maior tempo de serviço como contratado na função de Servente Escolar na Rede
Municipal de Urucuia;
II
- Maior escolaridade, sendo a Escolaridade Mínima - Ensino Fundamental;
III - Maior Idade;
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para
a divulgação da lista de classificação.
Art. 19. A divulgação da contratação /designação será feita através de edital, sendo
um dia para a zona urbana e no dia seguinte para a zona rural.
Art. 20. Após a divulgação da lista de classificação, o candidato que detectar algum
possível erro de sua parte, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para retificação dos
dados fornecidos.
Paragrafo único: A não correção dos dados no prazo mencionado do caput deste
artigo ensejará na desclassificação ou dispensa do candidato, nos termos do artigo
10 desta lei.
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ir candidato que se sinta prejudicado na classificação que lhe tenha
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sido atribuída, terá o prazo de 03 (três) dias úteis a contar do dia seguinte da
publicação do edital para recorrer junto a Secretaria Municipal de Educação que, por
sua vez, terá igual prazo pra apreciar e decidir sobre o recurso impetrado.
Art. 22. No ato da celebração do contrato e respectiva designação, os candidatos
selecionados, obedecendo a ordem estabelecida na seleção, deverão apresentar
pessoalmente os documentos originais ou cópias autenticadas em cartório e
respectivas cópias, a seguir relacionados:
I - Comprovante de habilitação ou qualificação para atuar na função que concorre,
através de Diploma Registrado; Declaração de Conclusão do Curso e/ ou histórico
conforme estabelecido nesta Lei;
II - Comprovante de matricula e frequência em curso de habilitação especifica,
quando for o caso, para o inscrito na categoria, “Autorizado a Lecionar”;
III
- Contagem de tempo como contratado na rede Municipal de Educação do
Município de Urucuia, no conteúdo ou função pleiteada;
IV - Comprovante de conclusão de curso de pós-graduação ou especialização
quando for o caso;
V - Documentos pessoais: Carteira de Identidade, CPF, Titulo de Eleitor
acompanhado do comprovante de quitação eleitoral e Certificado de reservista, este
ultimo se candidato do sexo masculino;
VI- Exame médico pré-admissional emitido ou homologado pelo serviço médico do
Município;
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Art. 23. O servidor contratado não poderá ser desviado do cargo ou da função que
for estabelecida no contrato temporário, permanecendo lotado na Secretaria
Municipal de Educação durante todo o período de validade do contrato celebrado.
Art. 24. O contratado, designado para lecionar, que tenha sido dispensado por
iniciativa própria, somente poderá ser re-designado, para exercer a mesma função,
decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da data da dispensa;
Art. 25. O Poder Executivo poderá em obediência ao que determina a Constituição
Federal, rescindir a qualquer tempo o contrato administrativo celebrado, por
inadequação do contrato a função que lhe for designada, quando da realização de
concurso público e, ao final do ano letivo.
Art. 26. O contrato administrativo terá vigência vinculado ao ano letivo, não sendo
superior a 01 (um) ano e não cria qualquer vinculo empregatício entre o contratado e
o município contratante.
Art. 27. Por determinação do Poder executivo, serão abertas inscrições e realizados
procedimentos normatizados nesta Lei, no inicio de cada ano letivo, no período de
10 a 25 de janeiro.
Art. 28. Caberá a Secretaria Municipal de Educação, por determinação do Prefeito
Municipal, efetuar os procedimentos contidos nesta Lei, no que diz respeito à
INSCRIÇÃO e SELEÇÃO dos candidatos.
Art. 29. O processo de designação será conduzido Secretário(a) Municipal de
Educação auxiliado(a) por equipe da Secretaria Municipal de Educação por ele
designada.
Art. 30. O candidato deverá apresentar os exame médico pré-admissíonal no ato da
designação, sendo, no entanto, exigido novo exame médico pré-admissional do
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candidato à designação que tiver permanecido afastado do trabalho por motivo de
saúde ou em gozo de auxílio-doença por período igual ou superior a 30(trinta) dias
consecutivos ou não, nos últimos 12( doze) meses, ainda que tenha contrato
ininterrupto ou exame médico pré-admissional válido.
Parágrafo único. Está dispensado de novo exame médico o candidato à
designação considerado apto em exame pré-admissional realizado ou homologado
por perito oficial, para a mesma função, dentro dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 31. Para o cargo de Professor Pl-A, Pll-A e PVI-A de que trata a Lei Municipal
481/2011, passa a ser exigido, somente, a seguinte formação:
I
- Portador de Diploma: Licenciatura Plena, no conteúdo ou função especifica;
II
- Portador de Diploma: Licenciatura Curta, no conteúdo ou função especifica;
III-Excepcionalmente, candidato incluído na categoria “Autorizado a Lecionar”.
Parágrafo único. A qualificação mínima dos cargos referidos neste artigo,
observarão sempre o disposto na Lei de Diretrizes Bases da Educação, ou
legislação específica sobre o assunto.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos nos
processos de designação realizados a partir do ano letivo de 2022.
Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
437 de 25 de novembro de 2009.
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CAVALCANTI FILHO
prefeito Municipal
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