norma nº 9/2023

Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
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PORTARIA N￾009/2023
Dispõe sobre cessão de servidora pública municipal para a
Gerência Regional de Saúde de Unaí-MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Urucuia, estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art. 39, inciso XXX da Lei Orgânica do Município e,
Considerando o disposto no art.115 da Lei n° 062 de 05 de junho de 1993 e Lei n° 721 de 22
de março de 2021,
Considerando a concordância da Servidora mediante termo, de acordo com o art.l15 da Lei n°
062 de 05 de junho de 1993 e Lei n° 721 de 22 de março de 2021;
RESOLVE:
Art. I
2
- Ceder a servidora pública municipal Gislene Ramos de Rezende - Secretária
Executiva - matrícula 08, nomeada pela Portaria na 015/2000, para o exercício de
atividades que lhe forem atribuídas perante a Gerência Regional de Saúde de Unaí-MG.
Art. 22 - A cessão de que trata o art. Is desta Portaria será por tempo indeterminado com ônus
para a Câmara Municipal de Urucuia-MG, com possibilidade de revogação a qualquer
momento a critério das partes.
Art. 3
s
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE
E
CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Urucuia-MG, 15 de março de 2023.
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fues dos Anjos
Veraí&dor-Presidente
PUBLICADO.80-Lô
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