norma nº 796/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 796 DE 26 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a autorização de doação
de imóvel que especifica para a
implantação do CEJUSC - CENTRO
JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS E CIDADANIA no
Município de Urucuia e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA -ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de um imóvel
denominado Lote 02, situado na Quadra 150 no Bairro Rutilante, integrante da
Matrícula 5994 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arinos-MG, com
600m2
(seiscentos metros quadrados) ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
para a implantação do CEJUSC DIGITAL no Município de Urucuia/MG.
an FranciSco das Chagas
efe de Gabinete
Art. 2
o
. O memorial descritivo do imóvel constitui anexo desta Lei.
Art. 3
o
. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4
o
. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
il de 2023.
RUTÍLIO EUGENIDckvALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2021/2024
“ Urucuia no caminho certo"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 38.649-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade: Lote 02 ( Remanescente ) da Quadra 150
Município de Urucuia-MG
Proprietário(a):Prefeitura Municipal de Urucuia
CNPJ: 25.223.850/0001-80
O lote descrito a seguir é o lote de numero 02 situado na quadra 150 do loteamento Rutilante
dentro dos seguintes limites:
FRENTE: Com a Avenida Américo Martins, medindo 20,00 metros.
LATERAL DIREITA: Com o lote 01da mesma quadra, medindo 30,00 metros.
FUNDO: Com área publica ( Remanescentejda mesma quadra, medindo 20,00 metros.
LATERAL ESQUERDA: Com área publica ( Área Remanescente) da mesma quadra( olhando de
dentro do imóvel), medindo 30,00 metros.
Totalizando uma área de 600,00m2
RT.:
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CREA: 24.311/D
Urucuia -MG, 29 dc Deicmbro dc 2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
CRDQUI DA QUADRA 150 (LOTE 02)
[MUNICÍPIO'
URUCUIA - MG
ÁREA»
600,00m2
PROPRIETÁRIO'
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
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