norma nº 259/2000

V
© MG 55
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
« L E I NS 259/2000 »
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O SISTEMA DE
ATENDIMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE URUCUIA-MG EM
ENTIDADE AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Urucuia-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, Decreta e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a
transformar o Sistema de atendimento do Hospital Municipal de Urucuia-MG, em entidade
Autárquica no Município.
Art. 2
o
- A transformação será regida pela Lei Federal
4.320/64, em conjunto com a Lei Orgânica do Município, Constituição Federal,
Constituição Estadual e Legislação vigente aplicável às entidades de direito público,
caracterizando o Hospital como autarquia de direito Público interno.
Art. 3
o
- Revogam-se as disposições em contrário.
publicação.
Art. 4
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 05 de Abril de 2000.
JOSÉ CAVALCANTI MELO
Prefeito Municipal
"Pela continuação do progresso"
r/\nn /lATTArn AiTmT mrnT /\