norma nº 798/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
JIP&
LEI MUNICIPAL N° 798 DE 25 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de reajuste de
vencimento dos servidores públicos
„-
*
0rt municipais e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial de 19,33%
(dezenove virgula tinta e três por cento) sobre a remuneração básica dos servidores
municipais que será pago da seguinte forma:
I- 9,33% (nove virgula trinta e três por cento) pagos a partir de 1
o
de maio de 2023;
e,
II-6% (seis por cento por cento) pagos a partir de 01 de fevereiro de 2024; e,
III-4% (quatro por cento) pagos a partir de 01 de novembro de 2024.
Art. 2
o
. Aplicando o reajuste de que trata o artigo anterior, e constatada existência
de remuneração básica inferior ao salário mínimo vigente, a este será concedido
abono salarial no valor equivalente à diferença apurada, visando atender ao disposto
no artigo 7
o, inciso VII, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A concessão do abono de que trata este artigo, será automática e
obrigatória.
Art. 3
o. O reajuste de que trata esta Lei não se aplica aos servidores referidos nas
Leis Municipais 692/2020 e 725/2021, a saber, ocupantes dos cargos do Magistério,
Agentes Comunitários de Saúde e a Agentes de Combate a Endemias, cuja
remuneração é tratada em legislação própria.
Administração: M21/2024
“ Urucuia no caminho certo"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 1
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 38.649-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS
lA
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Art. 4
o
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento público municipal.
Art. 5
o
. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terror1
RUTÍLIO EUGENIO Ú CAVALCANTI FILHO
prefeito Municipal
Administração: 2021/2024
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NÍVEL
I
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XV
XVI
XVII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
XXV
XXVI
XXVII
XXVIII
ANEXO I.
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
VALOR
ATUAL
R$ 1.029,74
R$ 1.029,74
R$ 1.103,04
R$ 1.207,59
R$ 1.331,57
R$ 1.425,64
R$ 1.514,59
R$ 1.603,66
R$ 1.841,24
R$ 2.002,46
R$ 2.189,13
R$ 2.375,81
R$ 2.596,41
XIV R$ 2.833,18
R$ 3.088,56
R$ 3.368,57
R$ 3.665,54
XVIII R$ 3.987,96
R$ 4.361,30
R$ 4.581,90
R$ 5.175,89
R$ 5.651,04
R$ 6.151,66
XXIV R$ 6.788,04
R$ 19,37
R$ 19,47
R$ 11.964,86
R$ 15.565,94
VALOR COM
REAJUSTE DE
9,33%
R$ 1.125,81
R$ 1.125,81
R$ 1.205,95
R$ 1.320,26
R$ 1.455,81
R$ 1.558,65
R$ 1.655,90
R$ 1.753,28
R$ 2.013,03
R$ 2.189,29
R$ 2.393,38
R$ 2.597,47
R$ 2.838,66
R$ 3.097,52
R$ 3.376,72
R$ 3.682,86
R$ 4.007,53
R$ 4.360,04
R$ 4.768,21
R$ 5.009,39
R$ 5.658,80
R$ 6.178,28
R$ 6.725,61
R$ 7.421,36
R$ 21,18
R$ 21,29
VALOR COM
REAJUSTE DE
15,33%
R$ 1.187,60
R$ 1.187,60
R$ 1.272,14
R$ 1.392,71
R$ 1.535,70
R$ 1.644,19
R$ 1.746,78
R$ 1.849,50
R$ 2.123,50
R$ 2.309,44
R$ 2.524,72
R$ 2.740,02
R$ 2.994,44
R$ 3.267,51
R$ 3.562,04
R$ 3.884,97
R$ 4.227,47
R$ 4.599,31
R$ 5.029,89
R$ 5.284,31
R$ 5.969,35
R$ 6.517,34
R$ 7.094,71
R$ 7.828,65
R$ 22,34
R$ 22,45
R$ 13.081,18
R$ 17.018,24
R$ 13.799.07
R$ 17.952,"0
Urub^
ia —
^
G
^
írde-maio de 2023.
RUTÍLIOMM
Pb
VALOR FINAL COM
REAJUSTE DE
19,33%
ÁLCANTi FILHO
PrefcUo Municipal
4 í
toaíca*
R$ 1.228,79
R$ 1.228,79
R$ 1.316,26
R$ 1.441,02
R$ 1.588,96
R$ 1.701,22
R$ 1.807,36
R$ 1.913,65
R$ 2.197,15
R$ 2.389,54
R$ 2.612,29
R$ 2.835,05
R$ 3.098,30
R$ 3.380,83
R$ 3.685,58
R$ 4.019,71
R$ 4.374,09
R$ 4.758,83
R$ 5.204,34
R$ 5.467,58
R$ 6.176,39
R$ 6.743,39
R$ 7.340,78
R$ 8.100,17
R$ 23,11
R$ 23,23
R$ 14.277,67
R$ 18.574,84
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5g M
UlA
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ANEXO II.
JABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR (R$)
VALOR
ATUALIZADO COM
REAJUSTE (9,33%)
VALOR
ATUALIZADO COM
REAJUSTE (15,33%)
VALOR FINAL COM
REAJUSTE DE 19,33%
C C - 1 R$ 1.224,42 R$ 1.338,66 R$ 1.412,12 R$ 1.461,10
CC - 2 R$ 1.442,45 R$ 1.577,03 R$ 1.663,58 R$ 1.721,28
C C - 3 R$ 1.612,13 R$ 1.762,54 R$ 1.859,27 R$ 1.923,75
CC - 4 R$ 1.782,02 R$ 1.948,28 R$ 2.055,20 R$ 2.126,48
CC - 5 R$ 2.036,39 R$ 2.226,39 R$ 2.348,57 R$ 2.430,02
CC -6 R$ 2.545,50 R$ 2.783,00 R$ 2.935,73 R$ 3.037,55
CC - 7 R$ 2.884,91 R$ 3.154,07 R$ 3.327,17 R$ 3.442,56
CC - 8 R$ 3.733,42 R$ 4.081,75 R$ 4.305,75 R$ 4.455,09
CC - 9 R$ 4.666,77 R$ 5.102,18 R$ 5.382,19 R$ 5.568,86
CC - 10 R$ 5.090,96 R$ 5.565,95 R$ 5.871,40 R$ 6.075,04
CC- 11 R$ 5.651,04 R$ 6.178,28 R$ 6.517,34 R$ 6.743,39
CC -12 R$ 6.151,66 R$ 6.725,61 R$ 7.094,71 R$ 7.340,78
CC - 13 R$ 6.788,03 R$ 7.421,35 R$ 7.828,63 R$ 8.100,16
CC - 14 R$ 7.368,68 R$ 8.056,18 R$ 8.498,30 R$ 8.793,05
CC - 15 R$ 8.729,92 R$ 9.544,42 R$ 10.068,22 R$ 10.417,41
CC - 16 R$ 9.539,71 R$ 10.429,76 R$ 11.002,15 R$ 11.383,74
CC -17 R$ 11.059,19 R$ 12.091,01 R$ 12.754,56 R$ 13.196,93
CC -18 R$ 11.964,86 R$ 13.081,18 R$ 13.799,07 R$ 14.277,67
CC- 19 R$ 15.565,93 R$ 17.018,23 R$ 17.952,19 R$ 18.574,82
CG-20 R$ 17.422,27 R$ 19.047,77 - R$ 20.093,10 R$ 20.789,99
Prefeitura Municipal de Urucuia 25 de maio de 2023.
RUTÍLIO E
i \iwmt
O EÚGÈN10 CAVALt
ysb
AVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
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