norma nº 799/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
^
LEI MUNICIPAL 799 DE 25 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e
creches da rede municipal de ensino
adequarem os cardápios da alimentação
escolar para alunos com necessidades
nutricionais específicas e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ch
Frarrcisco das Chagas
fe de Gabinete
Art. Io. As escolas e creches do Município de Urucuia ficam obrigadas a fornecer
alimentação adequada às necessidades especiais dediabéticos e hipertensos em sua merenda
escolar.
Parágrafo único. Todos os casos de doenças deverão ser comprovados e detalhados por meio
de laudo médico.
Art. 2
o
. Deverão as instituições que integram a rede municipal de ensino fazer o
cadastramento dos alunos portadores de diabetes e hipertensão, que necessitam de
alimentação diferenciada.
Art. 3
o
. Competirá a nutricionista do Município elaborar cardápio adequado aos alunos
especificadas no art. Io.
Art. 4“ . O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessmta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 5
o
. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6
o
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Urucui
RUTÍLIO EUÍ
io de 2023.
ANTI FILHO
faajgyfcittt Municipal
Administração: 2021/2024
“ Urucuia Ho caminho certo"
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