norma nº 16/2023

Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
RESOLUÇÃO N° 016/2023
Dispõe sobre a atualização dos valores de diárias,
nos termos da Lei Municipal n°
637, de 23 de
novembro de 2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1
o
. Em razão dos percentuais do índice INPC acumulados nos
anos 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, as diárias para pagamento de despesas de
viagens de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Urucuia serão
acrescidas do percentual de 29,45% (vinte e nove inteiros e quarenta e cinco
centésimos por cento).
Parágrafo único. Nos termos determinados pelo art. 11, parágrafo
único, da Lei Municipal n°
637, de 23 de novembro de 2017, o anexo Quadro de
Diárias da mencionada norma será substituído pela tabela que integra esta
Resolução Legislativa.
Art. 2
o
. Esta Resolução Legislativa entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 09 de maio do corrente ano.
Art. 3
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Urucuia/MG, 25 de maio de 2023.
CLEUBE IES DOS ANJOS
Presidente da Câmara Municipal de Urucuia/MG
CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP:38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO -QUADRO DE DIÁRIAS
DIÁRIAS DOS AGENTES POLÍTICOS
E SERVIDORES
Sem pernoite Com pernoite
Distrito Federal Vereadores/
Servidores
R$ 388,35 R$ 517,80
Belo
Horizonte/Sete
Lagoas (Região
Metropolitana)
acima de 600 km
Vereadores/
Servidores
R$ 517,80 R$ 711,97
De 250 km a 350
km
Vereadores/
Servidores
R$ 388,35 R$ 517,80
De 100 km a 249
km
Vereadores/
Servidores
R$ 258,90 R$ 453,07
De 50 km a 99 km Vereadores/
Servidores
R$ 129,45 R$ 194,17
Localidades a
menos de 50 km
de Urucuia e
Distritos de Vereda
Grande e Santa
Cruz (conforme
art. 12)
Vereadores/
Servidores
R$ 64,72 R$ 64,72
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