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norma nº 802/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 802 / 2023
Date 2023-09-21
Ementa"Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a realizar o repasse da parcela de complementação, disponibilizada pela Unido, da remuneração dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município de Urucuia/MG, conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022, nos termos da EC 127/2022, e dá outras providencias."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
LEI MUNICIPAL N° 807 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
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"Dispõe sobre Autorização ao Poder 
Executivo a realizar o repasse da parcela de 
complementação, disponibilizada pela Unido, 
da remuneração dos Enfermeiros, Técnicos de 
Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e 
Parteiras, integrantes do quadro de servidores 
do Município de Urucuia/MG, conforme 
dispõe a Lei Federal 14.434/2022, nos termos 
daEC127/2022, e dá outras providencias." 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no 
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse das parcelas de 
complementação da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos 
cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, 
destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria em 
atendimento ao disposto na Lei Federal n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022, enquanto estiver 
ocorrendo repasse de numerário para a complementação do piso salarial por parte do Governo 
Federal para o Município de Urucuia/MG. 
§1°. Caso a União não disponibilize o repasse do recursos referidos no caput, o repasse das 
parcelas de complementação autorizadas no artigo 1° sera imediatamente 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120- S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
preservando-se a obrigação de pagamento dos valores básicos de vencimentos dos cargos de 
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, observadas as 
prescrições legais contidas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do Município de Urucuia (Lei n°. 346/2005) e legislação correlata. 
§2°. As parcelas de que trata o caput deverão ser honradas na mesma data em que se efetivar 
o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, condicionadas, porém, ao 
recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal 14.581/2023 e 
suas regulamentações, especialmente Portaria GM/MS n.° 1135 de 16 de agosto de 2023 e 
suas alterações. 
§3°. Uma vez disponibilizados os recursos suficientes, o pagamento do piso somente será 
integral no caso de carga horária de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas 
semanais de trabalho, devendo ser pago o complemento de forma proporcional nos casos de 
carga horária inferior a retromencionada. 
§4°. 0 pagamento de que trata este artigo será realizado na forma do repasse descrito no 
sistema INVESTSUS. 
Art.2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Urucuia/MG, 21 de setembro de 2023. 
RUTÍLIO tUG O AVALCANTI FILHO 
refeito Municipal 
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e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 

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