| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a realizar o repasse da parcela de complementação, disponibilizada pela Unido, da remuneração dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município de Urucuia/MG, conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022, nos termos da EC 127/2022, e dá outras providencias." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL N° 807 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. ‘113L‘C 141° 5 t: :111r.711111 H:co b;1a s h a s \ . V , e e l-el d a' Ga gas /Pete "Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a realizar o repasse da parcela de complementação, disponibilizada pela Unido, da remuneração dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município de Urucuia/MG, conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022, nos termos daEC127/2022, e dá outras providencias." 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse das parcelas de complementação da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria em atendimento ao disposto na Lei Federal n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022, enquanto estiver ocorrendo repasse de numerário para a complementação do piso salarial por parte do Governo Federal para o Município de Urucuia/MG. §1°. Caso a União não disponibilize o repasse do recursos referidos no caput, o repasse das parcelas de complementação autorizadas no artigo 1° sera imediatamente e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120- S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 preservando-se a obrigação de pagamento dos valores básicos de vencimentos dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, observadas as prescrições legais contidas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Urucuia (Lei n°. 346/2005) e legislação correlata. §2°. As parcelas de que trata o caput deverão ser honradas na mesma data em que se efetivar o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, condicionadas, porém, ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal 14.581/2023 e suas regulamentações, especialmente Portaria GM/MS n.° 1135 de 16 de agosto de 2023 e suas alterações. §3°. Uma vez disponibilizados os recursos suficientes, o pagamento do piso somente será integral no caso de carga horária de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, devendo ser pago o complemento de forma proporcional nos casos de carga horária inferior a retromencionada. §4°. 0 pagamento de que trata este artigo será realizado na forma do repasse descrito no sistema INVESTSUS. Art.2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Urucuia/MG, 21 de setembro de 2023. RUTÍLIO tUG O AVALCANTI FILHO refeito Municipal itiodw E P - r avalcanti (F1,,, h. reeito m unicipal f e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS