norma nº 772/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
LEI MUNICIPAL N° 772 DE 08 DE JUNHO DE 2022. 
"Ratifica alterações no Protocolo de Intenções 
e Contrato do Consórcio de Saúde e 
Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de 
Minas —CON VALES e dá outras providencias." 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia/MG 
APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Ficam ratificadas, em conformidade com oart. 12 da Lei Federal n° 11.107, 
de 06 de abril de 2005, que "Dispõe sobre normas gerais de contratação de 
consórcios públicos e dá outras providências", as alterações constantes do Protocolo 
de Intenções e Contrato do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do 
Noroeste de Minas — CONVALES, aprovadas em texto compilado e consolidado, 
subscritos pelos entes consorciados e Assembéia Geral Extraordinária do 
CON VALES, realizada em 20 de novembro de 2014. 
Parágrafo Único. 0 Protocolo de Intenções a qe se refere o caput deste artigo foi 
devidamente publicado, conforme extrato de publicação contido na pagina 11, do 
jornal "Minas Gerais — Caderno 23 — Publicações de Terceiros e editais de 
Comarcas", do dia 07 de abril de 2015, com integra constante no site 
www.convales.mg.gov.br, parte integrante desta Lei, independente de transcrição. 
Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ur c a Li\ hode 2022. 
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RUTÍLIO EUtip CAVALCANTI FILHO 
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e-mail: administracao@uiNetia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS