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norma nº 23/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-12-12
Ementa"ESTABELECE NORMAS PARA REGISTRO DE CHAPAS PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG PARA O ANO LEGISLATIVO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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texto integral #

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Camara Municipal de Urucuia 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 73.936.338/0001-23 
PORTARIA N° 023/2023 
"ESTABELECE NORMAS PARA REGISTRO DE CHAPAS PARA A ELEIÇÃO DA MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG PARA 0 ANO LEGISLATIVO DE 
2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 
0 Presidente da Câmara Municipal de Urucuia - MG, no uso das atribuições que a 
Lei lhe confere e com fulcro nos Artigos 39 XXXV da Resolução Legislativa 011/2005 - 
Regimento Interno da Câmara, resolve baixar a seguinte PORTARIA: 
Considerando a coincidência do prazo destinado como limite para inscrição e registro 
de chapas para a eleição da Mesa Diretora para o ano legislativo de 2024, que 
estabelece 24 horas anteriores à sessão destinadas a eleição, caindo o limite num 
domingo, tudo conforme preceitua o Artigo 21 § 50 do Regimento Interno da Câmara. 
Art.1° - Com o objetivo de ordenar os procedimentos da Mesa Diretora para o ano 
Legislativo de 2024, nos termos do Artigo 39 XXXV, fica estabelecido como prazo para 
inscrição e registro de chapas até às 13 horas do dia 18 de dezembro de 2023, ou seja, 06 
(seis) horas antes da abertura da sessão. 
Art.2°- As Chapas deverão ser assinadas por todos os membros que compõem a mesma. 
Art.3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Câmara Municipal de Urucuia-MG, 12 de Dezembro de 2023. 
CLEUBER MA ÓU S DOS ANJOS 
Presidente 
PlibUCADO 
Em 
Ass 
Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais 
carnaradeurucuia@yahoo.com.br/ camara@urucuia.mg.leg.br 
CD-7051 

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