| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | "ESTABELECE NORMAS PARA REGISTRO DE CHAPAS PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG PARA O ANO LEGISLATIVO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Camara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 PORTARIA N° 023/2023 "ESTABELECE NORMAS PARA REGISTRO DE CHAPAS PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG PARA 0 ANO LEGISLATIVO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 0 Presidente da Câmara Municipal de Urucuia - MG, no uso das atribuições que a Lei lhe confere e com fulcro nos Artigos 39 XXXV da Resolução Legislativa 011/2005 - Regimento Interno da Câmara, resolve baixar a seguinte PORTARIA: Considerando a coincidência do prazo destinado como limite para inscrição e registro de chapas para a eleição da Mesa Diretora para o ano legislativo de 2024, que estabelece 24 horas anteriores à sessão destinadas a eleição, caindo o limite num domingo, tudo conforme preceitua o Artigo 21 § 50 do Regimento Interno da Câmara. Art.1° - Com o objetivo de ordenar os procedimentos da Mesa Diretora para o ano Legislativo de 2024, nos termos do Artigo 39 XXXV, fica estabelecido como prazo para inscrição e registro de chapas até às 13 horas do dia 18 de dezembro de 2023, ou seja, 06 (seis) horas antes da abertura da sessão. Art.2°- As Chapas deverão ser assinadas por todos os membros que compõem a mesma. Art.3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Urucuia-MG, 12 de Dezembro de 2023. CLEUBER MA ÓU S DOS ANJOS Presidente PlibUCADO Em Ass Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais carnaradeurucuia@yahoo.com.br/ camara@urucuia.mg.leg.br CD-7051