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norma nº 765/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 765 / 2022
Date 2022-05-31
Ementa"Altera a Lei Municipal 619 de 15 de março de 2017 e dá outras providências."
native_id1174

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texto integral #

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114: A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA.------. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
LEI MUNICIPAL N° 765 DE 31 DE MAIO DE 2022 
"Altera a Lei Municipal 619 de 15 de março 
de 2017 e dá outras providências." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia, faz 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. 0 Artigo 3° da Lei Municipal 619 de 15 de março de 2017 passa a ter a 
seguinte redação: 
Art. 3°. Ao deslocamento de servidor para localidades fora do 
Município, cuja distância seja de até 100 (cem) quilômetros, será 
paga uma diária, qualquer que seja a remuneração do servidor, 
observada o seguinte: 
I — R$ 40,00 (quarenta reais) para o deslocamento superior a 06 
(seis) horas; 
II — R$ 60,00 (sessenta reais) para o deslocamento superior a 09 
(nove) horas; 
Ill — R$ 100,00 (cem reais) para deslocamento que exija pernoite. 
Art.2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em 
contrário. 
Ur i — ito de 2022. 
RUTÍLIO E GÊN • CAVALCANTI FILHO 
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'1 "funicibal 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 

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