| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal 619 de 15 de março de 2017 e dá outras providências." |
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t t 114: A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA.------. ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL N° 765 DE 31 DE MAIO DE 2022 "Altera a Lei Municipal 619 de 15 de março de 2017 e dá outras providências." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele promulga a seguinte Lei: Art.1°. 0 Artigo 3° da Lei Municipal 619 de 15 de março de 2017 passa a ter a seguinte redação: Art. 3°. Ao deslocamento de servidor para localidades fora do Município, cuja distância seja de até 100 (cem) quilômetros, será paga uma diária, qualquer que seja a remuneração do servidor, observada o seguinte: I — R$ 40,00 (quarenta reais) para o deslocamento superior a 06 (seis) horas; II — R$ 60,00 (sessenta reais) para o deslocamento superior a 09 (nove) horas; Ill — R$ 100,00 (cem reais) para deslocamento que exija pernoite. Art.2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Ur i — ito de 2022. RUTÍLIO E GÊN • CAVALCANTI FILHO 13MaLi . toMunicipal orpf,•# ( avalcant/Tilho '1 "funicibal e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS