norma nº 721/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCtIfit--"' 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 25.223.850/0001-80 
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Cilcr: de Ga'eirkets 
LEI MUNICIPAL N° 721 DE 22 DE MARCO DE 2021. 
"Dispõe sobre a alteração do artigo 115 da Lei 
Municipal 062/1993 e dá outras providências." 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, 
no uso de sims atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber 
que a Câmara Municipal APROVOU, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. 0 artigo 115 da Lei Municipal 062/ 1 993 passa a vigorar com a seguinte redaçao: 
Art. 115. 0 servidor público municipal efetivo poderá ser cedido com ou 
semOnuspara ter exercício em outro órgão ou entidade da 
Administração, inclusive dos Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito 
Federal e de outros Municípios. 
Parágrafo Único. A cessãofar-se-6 mediante Termo de Convenio e/ou 
Portaria publicada no Diário Oficial do Município. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica0o. 
U a 22 de março de 2021. 
"PO _. RUTH., ONUGEN 0 CAVALCANTI FILHO 
Prefeito 1V1unigioa1 
Rutilio Eugenio eavalcanti MD 
Prefeito Municipal 
•.e • ..7!!7: 
" Vrucuia no Caminho Certo" 
Acíministraflio: 2021/2024 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS