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norma nº 13/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES NAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA/MG NO PERÍODO ELEITORAL.
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Câmara Municipal de Urucuia 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 73.936.338/0001-23 
PORTARIA N° 013/2024 
DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES 
NAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE URUCUIA/MG NO PERIODO 
ELEITORAL. 
0 Presidente daCamaraMunicipal de Urucuia - MG, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos doArt.39 incisosIIIe XIII do Regimento Interno da 
Camara,resolve: 
Art.1°- A partir do dia 8 de julho, aCamaraMunicipal de Urucuia/MG 
implementará mudanças na forma de divulgar as atividades que ocorrem na Casa 
Legislativa. Durante esse período, que se estende até o final do pleito eleitoral em 06 de 
outubro de 2024, algumas diretrizes serão seguidas: 
Art.2° - Restrições e limitações quanto a publicações vinculadas nas redes 
sociais noticias esiteoficial: 
I- Os comentários não estarão disponíveis nas publicações feitas a partir de 
08 de julho de 2024, bem como nas transmissões ao vivo, a fim de evitar menções a nomes 
de candidatos. 
II- As postagens não farão referência direta aos vereadores ou outros 
candidatos. 
III- Não serão compartilhadosvideosou imagens individuais dos 
parlamentares. 
IV- Durante esse período, não serão realizadas sessões solenes para entrega 
de homenagens (CidadaniaHonoraria,Monções entre outros), nem a Tribuna Livre 
solicitada por candidato. 
Art.3° - Ficará mantido: 
CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 363 -9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais 
camaradeurucuia@yahoo.com.br / carnara@urucuia.mg.leg.br 
CamaraMunicipal de Urucuia 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 73.936.338/0001-23 
I- As Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Reuniões de Comissões 
continuarão sendo transmitidas ao vivo, no entanto, ochatestará desativado. 
II- Serão divulgados os atos oficiais, como a aprovação de projetos de lei ou 
sanções, sem mencionar os respectivos autores e com os comentários desativados. 
Art.4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE 
E CUMPRA-SE. 
Camara Municipal de Urucuia - MG, 08 dejulhode 2024. 
Ed a Lisboa 
Presidente 
PUilLICADO 
Em—LaLi—r-:=1—/ 
-(t• 
CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais 
camaradeurucuia@yahoo.com.br / camaraeurucuia.mg.leg.br 

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