| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES NAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA/MG NO PERÍODO ELEITORAL. |
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Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 PORTARIA N° 013/2024 DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES NAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA/MG NO PERIODO ELEITORAL. 0 Presidente daCamaraMunicipal de Urucuia - MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos doArt.39 incisosIIIe XIII do Regimento Interno da Camara,resolve: Art.1°- A partir do dia 8 de julho, aCamaraMunicipal de Urucuia/MG implementará mudanças na forma de divulgar as atividades que ocorrem na Casa Legislativa. Durante esse período, que se estende até o final do pleito eleitoral em 06 de outubro de 2024, algumas diretrizes serão seguidas: Art.2° - Restrições e limitações quanto a publicações vinculadas nas redes sociais noticias esiteoficial: I- Os comentários não estarão disponíveis nas publicações feitas a partir de 08 de julho de 2024, bem como nas transmissões ao vivo, a fim de evitar menções a nomes de candidatos. II- As postagens não farão referência direta aos vereadores ou outros candidatos. III- Não serão compartilhadosvideosou imagens individuais dos parlamentares. IV- Durante esse período, não serão realizadas sessões solenes para entrega de homenagens (CidadaniaHonoraria,Monções entre outros), nem a Tribuna Livre solicitada por candidato. Art.3° - Ficará mantido: CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 363 -9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br / carnara@urucuia.mg.leg.br CamaraMunicipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 I- As Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Reuniões de Comissões continuarão sendo transmitidas ao vivo, no entanto, ochatestará desativado. II- Serão divulgados os atos oficiais, como a aprovação de projetos de lei ou sanções, sem mencionar os respectivos autores e com os comentários desativados. Art.4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Camara Municipal de Urucuia - MG, 08 dejulhode 2024. Ed a Lisboa Presidente PUilLICADO Em—LaLi—r-:=1—/ -(t• CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br / camaraeurucuia.mg.leg.br