norma nº 818/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUC 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
LEI MUNICIPAL N° 818 DE 15 DE MARÇO DE 2024. 
Francisco das Chagas 
4---Chefe de Gabinete 
"REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI 
14.133/2021, ESTABELECENDO 
DIRETRIZES E NORMAS PARA A 
ATUAÇÃO DOS AGENTES 
ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE 
CONTRATAÇÃO, INCLUINDO 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO, AGENTE 
DE PLANEJAMENTO, GESTOR DE 
CONTRATO E EQUIPE DE APOIO, 
PREVÊ A CONCESSÃO DE 
GRATIFICAÇÃO MENSAL A ESSES 
AGENTES E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício de suas 
atribuições constitucionais e legais, notadamente as que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Urucuia — MG, fazer saber que a Câmara Municipal 
APROVOU e ele promulga a seguinte Lei: 
Art.10. Ficam instituídas as funções de Agente de Contratação, Agente de 
Planejamento, Gestor de Contrato e Equipe de Apoio na estrutura organizacional 
Municipal 
Administ 21/2024 
"Urucuia no C inho Certo!" 
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e-mail:administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUI (Atuctoo,403 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
§ 1°. As definições legais referentes ao Agente de Contratação, Agente de 
Planejamento, Gestor do Contrato e Equipe de Apoio, encontram-se delineadas nos 
artigos 6° a 8° da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, bem como nos artigos 3° a 6° do 
Decreto Municipal n° 062, de 29 de dezembro de 2023 que regulamenta a aplicação da 
Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 2°. As atribuições do Agente de Contratação, Agente de Planejamento, Gestor do 
Contrato e Equipe de Apoio estão também descritas expressamente no Decreto 
Municipal 062/2023. 
Art.2°. 0 Agente de Contratação, Agente de Planejamento, Gestor do Contrato e 
Equipe de Apoio serão nomeados mediante Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, consoante dispõe osart. 7° e 8°, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, 
bem como do Decreto Municipal 062/2023. 
Art.3°. A Equipe de Apoio do Agente de Contratação será composta por, no minimo, 03 
(três) membros, também nos termos do Decreto Municipal de Regulamentação da Lei 
n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Parágrafo Único. A Equipe de Apoio do Agente de Planejamento, será composta por, 
no minimo, 02 (dois) membros, também nos termos do Decreto Municipal 062/2023. 
Art.4°. Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas 
gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem 
as funções de Agente de Contratação, Agente de Planejamento, Gestor do Contrato e 
Equipe de Apoio, conforme estabelecido na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e 
Decreto Municipal de Regulamentação da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Adminis 021/2024 
"Urucuia no in', Cerro!" 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
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21/2024 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
Art.50
. 0 valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para 
cumprir mandato e função de a Agente de Contratação, Agente de Planejamento, 
gestor do contrato e Equipe de Apoio será a seguinte: 
I - Agente de Contratação: 20% (vinte por cento) sobre o salário base mensal do cargo 
público efetivo ou comissionado; 
II — Agente de Planejamento: 20% (vinte por cento) sobre o salário base mensal do 
cargo público efetivo ou comissionado; 
Ill — Gestor de Contrato: 15% (quinze por cento) sobre o salário base mensal do cargo 
público efetivo ou comissionado; 
IV - Membro da Equipe de Apoio: 10% (dez por cento) sobre o salário base mensal do 
cargo público efetivo ou comissionado; 
Art.6°. Não terá direito à percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o 
membro que estiver ausente por qualquer motivo, exceto para os casos das 
concessões previstas no Estatuto dos Servidores. 
Art.7°. As gratificações disciplinadas nesta Lei não serão incorporadas ao vencimento 
do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirão nenhuma contribuição fiscal 
ou previdenciária. 
Art.8°. 0 Departamento de Pessoal deverá observar os decretos próprios de 
nomeação dos servidores para compor as funções destacadas nesta Lei, com vistas ao 
pagamento da gratificação correspondente, a ser consignada diretamente em folha de 
pagamento. 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
Art.9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias do 
orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal. 
Art.10. Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Art.11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
U ucui de 2024. 
RUTÍLI6 E tNIO CAVALCANTI FILHO 
Prefeito Municipal 
/0,- eik? ckilodo, 1..7 
Administração: 2021/2024 
"Urucuia no Caminho Certo!" 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS