norma nº 824/2024

07,A Mi.% 
nJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
LEI MUNICIPAL N° 824 DE 24 DE ABRIL DE 2024. 
'44) 
,22.14 
lonan Francisco 
kly Chef 
b#1311 . • 
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores do Legislativo e dê 
outras providências." 
o DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no 
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Ficam reajustados em 3,71% (três inteiros e setenta e um décimos por 
cento), os vencimentos vigentes atribuidos aos servidores da Câmara Municipal de 
Urucuia. 
Art.2°. 0 reajuste é retroativo a 1° de janeiro de 2024, ficando autorizado o 
percebimento do aumento no primeiro pagamento realizado após a vigência desta 
norma. 
Art.3°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do Poder Legislativo. 
Art.40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.50
. Revogam-se as disposições em contrário. 
Urucuia-MG, 24 de abril de 2024. 
1110 
RUTiLIO E GE 10 CAVALCANTI FILHO 
.Prefeito Municipal 
ÇO1147f. 
P/Weito"41%4 f
a
y% 
Administração: 2021/2024 
"Urucuia no Caminho Certo!" 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 -SINCENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS