| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2000 |
| Date | 2000-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PU í A
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
= L E I m 262/2000 «
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E Dé 0U-
*
TRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de Urucuia
-
MG, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia *
aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autoriza¬
do a abrir no Orçamento do Município, crédito adicional especial no va¬
lor de R$35.720,90(Trinta e cinco mil, seteeentos e vinte reais e noven
ta centavos), para atender despesas com a Manutenção do Programa de Ren
da Mínima para "
Toda Criança na Escola".
02.08,81.483.3259 -
Outras Transferencias a Pessoas R$35.720,90
Art. 2fi
- Como fonte de recurso para aten-'
der as despesas programadas com crédito adicional especial a que trata o
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação par¬
cial da seguinte dotação:
02.07.13.07.021.3111 -
Pessoal Civil.. R$35.720,90
trario.
de sua publicação.
Art. 3s
-
Revogamse as disposições em conArt. 42 -
Esta Lei entrara em vigor na data
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 18 de Agosto de 2.000.
{ filiuf.
JOSÉ CAVALCANTI MELO
Prefeito Municipal
"Pela continuação do progresso"
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