norma nº 7/2024

CamaraMunicipal de Urucuia rvu 
ESTADO DE MINAS GERAIS J .1 
CNPJ 73.936.338/0001-23 IAIL0001\C' 
PORTARIA N° 007, DE 12 DE MARÇO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES 
PARA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE PLANEJAMENTO, 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO. GESTOR DE 
CONTRATO. FISCAL DE CONTRATO E EQUIPES DE 
APOIO. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA/MG, no uso 
de suas atribuições legais, nos termos doart. 39, III, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Urucuia, 
CONSIDERANDO as disposições da Lei n° 14.133 de 1° de abril de 
2021; 
CONSIDERANDO as disposições da Resolução Legislativa n° 
002/2024, de 12 março de 2024. 
CONSIDERANDO a necessidade de realizar as adequações 
necessárias em atenção ás disposições das mencionadas normas, bem como 
conferir maior efetividade e amplo respeito aos princípios da administração pública; 
CONSIDERANDO o reduzido número de servidores da Câmara 
Municipal de Urucuia, bem como a necessidade de respeito irrestrito ao principio de 
segregação de funções; 
RESOLVE: 
Art.1°. Para a realização de procedimentos licitatórios de qualquer 
ndturezei, bemcoin°procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitaçao no 
âmbito da Câmara Municipal de Urucuia/MG, serão adotadas integralmente as 
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MU/v/ 
disposições da Lei n° 14.133, de 1' de abril de 2021, regulamentada pela Resolução 
Legislativa n° 002/2024 de 12 de março de 2024. 
Art.2°. A servidora Euslilia da Silva Lisboa fica nomeada Agente de 
Planejamento, devendo desempenhar as funções nos moldes prescritos pela Lei n° 
14.133/2021, regulamentada pela Resolução Legislativa n° 002/2024 de 12 de 
mat-gode 2024. 
Art.3°. Os servidores Tiago Nunes Barreira e Leonora Vieira dos 
Santos ficam nomeados para compor a equipe de apoio da Agente de 
Planejamento, devendo desempenhar as funções nos moldes prescritos pela Lei n° 
14.133/2021, regulamentada pela Resolução Legislativa n° 002/2024 de 12 de 
março de 2024. 
Art.4°. 0 servidor Gean Rodrigues Lima fica nomeado Agente de 
Contratação/Pregoeiro, devendo desempenhar as funções nos moldes prescritos 
pela Lei n° 14.133/2021, regulamentada pela Resolução Legislativa n° 002/2024 de 
12 de março de 2024. 
Art.5°. Os servidores Amilaudes Mesquita de Oliveira e Carilene 
Veloso de Almeida ficam nomeados para compor a equipe de apoio do Agente de 
Contratação, devendo desempenhar as funções nos moldes prescritos pela Lei n° 
14.133/2021.regulamentada pela Resolução Legislativa n°002/2024 de 12 de março 
de 2024. 
Art.6°. 0 servidor Adalci Ferreira da Cruz fica nomeado Gestor de 
Contratos, devendo desempenhar as funções nos moldes prescritos pela Lei n° 
14.133/2021, regulamentada pela Resolução Legislativa n° 002/2024 de 12 de 
março de 2024. 
Art.7°. 0 servidor EdsonLaurida Silva fica nomeado Fiscal de 
Contrato, devendo desempenhar as funções nos moldes prescritos pela Lei n° 
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14.133/2021, regulamentada pela Resolução Legislativa n° 002/2024 de 12 de 
março de 2024. 
Art.8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Urucuia/MG, 12 de março de 2024. 
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EDVAL aO ROSA LISBOA 
Presidente daCamaraMunicipal 
PUBLICADO rt 
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Ass.: 4•TO .111.107 
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