norma nº 718/2021

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rede Gabinete 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das 
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
"Dispõe sobre a Organização da Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo do município 
de Urucuia, Estado de Minas Gerais e da 
outras providências." 
"11rucuia n hoCerto!" 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
LEI MUNICIPAL N°718 DE 21 DE JANEIRO DE 2021. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1°. A estrutura administrativa e organizacional e institucional da Prefeitura Municipal 
de Urucuia passa a reger-se pelo disposto nesta Lei. 
Art.2°. 0 Poder Executivo é exercido pelo Prefeito que detém a direção superior da 
Administração Pública Municipal e pelo Vice Prefeito, auxiliados pelos Secretários 
Municipais, com as atribuições e competências determinadas pela Constituição Federal, 
Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal. 
CAPÍTULO II 
DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS 
Art.3°. A Administração Pública do Poder Executivo tem como objetivo permanente 
assegurar à população do Município de Urucuia, condições dignas de vida, buscando o 
crescimento econômico com justiça social e qualidade ambiental. 
Art.4°. As atividades da Administração Pública do Poder Executivo obedecerão além dos 
princípios constitucionais da administração pública, aos seguint princípios 
fundamentais: 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
IA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
I. Participação popular; 
II. Desenvolvimento e inclusão social; 
III. Moralização da gestão pública; 
IV. Qualidade ambiental e desenvolvimento sustentável; 
V. Planejamento e coordenação das atividades administrativas; 
VI. Hierarquização das Prioridades; 
VII. Valorização dos cidadãos Urucuianos; 
VIII. Transparência das Ações; 
IX. Incentivo a Cultura e valorização da História do povo Urucuiano. 
CAPÍTULOIII 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art.5°. A atuação dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública do 
Poder Executivo submete-se as seguintes diretrizes: 
I. Predominância das políticas públicas dirigidas à inclusão social; 
II. Expansão do mercado de trabalho, por meio do aumento da escolaridade e 
oferecimento de oportunidades de qualificação e treinamento, de melhoria da renda 
e das possibilidades de ocupação das pessoas; 
III. Promoção da modernização permanente dos órgãos, entidades, instrumentos e 
procedimentos da Administração Pública, com vistas a redução de custos e 
desperdícios e a impedir ações redundantes; 
IV. Valorização dos recursos humanos da Administração Pública, por meio da 
qualificação permanente, traduzida em maiores possibilidades de desenvolvimento 
pessoal e profissional e na adoção de processos competitivos ' de seleção, 
promoção e remuneração; 
"UrucuIyio Caminho Certo!" 
Administração 2021/2024 
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RODOVIA MG 202 - KM 120 -SINCENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUda 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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V. Busca da melhor qualidade dos serviços públicos, sensibilizando o servidor para o 
convívio com o destinatário final de suas ações e, principalmente, resgatando a 
ética e o respeito ao próprio servidor público; 
VI. Eliminação dos desvios e distorções da Administração Pública tornando os atos 
transparentes para possibilitar a cada indivíduo o acesso as informações e o poder 
de fiscalização; 
VII. Descentralização das atividades administrativas e operacionais, por meio da 
desconcentração espacial de suas ações ou por meio de meios eletrônicos 
disponibilizados aos cidadãos; 
VIII. Realização de investimentos públicos indispensáveis à criação das condições de 
infraestrutura que proporcione o desenvolvimento sustentável do Município; 
IX. Desenvolvimento sustentável para a produção de bens e serviços e ações efetivas 
para o turismo, cultura, desporto, ensino, ciência e tecnologia e meio ambiente; 
X. Exploração ordenada e racional dos recursos naturais do Município, ao menor 
custo para o meio ambiente, assegurando sua preservação e resguardando o 
equilíbrio do ecossistema; 
XI. Apoio ao desenvolvimento das organizações populares, da inclusão profissional do 
mercado informal, das pequenas e microempresas, do associativismo, 
cooperativismo e capacidade empreendedora. 
CAPÍTULO IV 
DA NATUREZA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES 
Art.V. 0 Poder Executivo compreende um conjunto organizacional permanente, 
representado pela administração direta, integrado segundo os processos e deva atuar e 
os objetivos e as metas que deve buscar e atingir. 
"Urucui no Caminho Certo!" 
Adelinistracdo 2021/2024 
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Art.7°. A Administração Pública é constituída: 
I. Da Chefia de Gabinete; 
II. Da Procuradoria Jurídica; 
Ill. Das Assessorias Especiais e Administrativas; 
IV. Das Coordenadorias; 
V. Das Secretarias Municipais e seus respectivos Departamentos e Divisões. 
CAPITULO IV 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art.8°. A Administração Municipal compreende serviços encarregados das atividades 
típicas da administração pública e são organizados para executar as seguintes funções: 
I. Coordenação geral, supervisão e controle das atividades do Poder Executivo para 
provisão dos meios e instrumentos necessários ás ações de Governo, além do 
acompanhamento e controle dos programas e projetos; 
II. Estudos e proposições de política públicas, objetivando orientar os agentes 
públicos e privados em suas atividades de desenvolvimento sustentável do 
Município; 
Ill. Orientação e execução das ações que visem à promoção da cidadania, observadas 
as diferenças individuais. 
CAPITULO V 
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA 
Art.9°. A organização dos serviços do Poder Executivo do Município de Urucuia reger￾se-á pelas normas constantes desta Lei e será composta dos suptes órgãos 
diretamente subordinados ao Prefeito Municipal: 
"Urucut no C minho Certo!" 
Adni istração 2021/2024 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
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I. Órgãos de Assistência Imediata: 
a) Chefe de Gabinete; 
b) Procurador(a) Geral Municipal. 
II. Órgãos de Assessoramento: 
a) Secretaria Municipal de Governo; 
b) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; 
c) Secretaria Municipal de Finanças; 
d) Controladoria Interna 
Ill. Órgãos de Ação Governamental e Políticas Públicas: 
a) Secretaria Municipal de Educação; 
b) Secretaria Municipal de Saúde; 
c) Secretaria Municipal de Ação Social; 
d) Secretaria Municipal de Obras; 
e) Secretaria Municipal de Transporte; 
f) Secretaria Municipal de Esporte; 
g) Secretaria Municipal de Cultura; 
h) Secretaria Municipal de Turismo; 
i) Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
j) Secretaria Municipal de Agricultura; 
1V. Órgãos Consultivos e deliberativos: 
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável; 
b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar; 
c) Conselho Municipal de Saúde; 
d) Conselho Municipal Antidrogas; 
e) Conselho Tutelar; 
f) Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente 
g) Conselho Municipal do Idoso; 
"Urucut o raminho Certo!" 
Admi istração 2021/2024 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
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h) Conselho Municipal de Assistência Social; 
I) Conselho Municipal de Trânsito; 
j) Conselho Municipal de Turismo; 
k) Conselho Municipal de Esporte e Lazer; 
I) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; 
m) Conselho Municipal de Segurança Pública; 
n) Conselho Municipal da Cultura; 
o) Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; 
p) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; 
q) Conselho Municipal de Educação; 
r) Conselho Municipal da Juventude; 
s) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo da 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação; 
t) Conselho Municipal de Planejamento Urbano; 
u) Conselho Municipal de Defesa Civil; 
v) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa 
Bolsa Família; 
w) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
x) Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; e, 
y) Conselho Municipal de Interesse Social e Gestor do Fundo. 
V. Órgãos de Colaboração com o Governo Federal: 
a) Junta do Serviço Militar. 
Art.10. Os Órgãos da Administração Indireta serão vinculados ao Poder Executivo, por 
linha de coordenação, compreendidos, entre outros a serem eventualmente criados e 
serão regidos por leis, estatutos e regimentos proprios. 
"UrucWp 10 raminho Certo!" 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
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CAPÍTULO VII 
DASAREASDE ATUAÇÃO 
Art.11. Compete â Chefia de Gabinete: 
I. A assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação 
funcional e social; 
II. A recepção, a triagem e o estudo dos expedientes encaminhados ao Prefeito 
Municipal, bem como o acompanhamento da tramitação e o controle da execução 
das ordens dele emanadas; 
Ill. A coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de 
pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações do 
Poder Legislativo e da formalização de vetos e encaminhamento de projetos de lei 
ao Legislativo; 
IV. A coordenação e supervisão da elaboração da mensagem anual do Prefeito 
Câmara Municipal; 
V. A proposição, a elaboração e a supervisão de atos normativos de competência do 
Prefeito Municipal e o acompanhamento da tramitação de projetos de lei na 
Câmara Municipal; 
VI. A execução e a coordenação das atividades do cerimonial público e das relações 
públicas com autoridades e a sociedade, bem como a coordenação das atividades 
de articulação com os outros Poderes municipais; 
VII. A coordenação das relações com os Vereadores e o acompanhamento da 
execução de programas e projetos municipais; 
"Urucutâ no Caminho Certo!" 
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VIII. 0 planejamento e a coordenação dos eventos, campanhas e promoções de 
caráter público ou interno, de interesse do Poder Executivo; 
IX. A coordenação das ações de comunicação social, propaganda, publicidade e 
divulgação na imprensa local, regional e estadual dos atos e atividades do Poder 
Executivo; 
X. 0 assessoramento ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos 
dirigentes superiores de entidades da administração indireta, no relacionamento 
com a imprensa e outros meios de comunicação; 
XI. 0 apoio técnico e administrativo ás unidades de coordenação, consultorias e 
assessorias vinculadas diretamente ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito. 
Art.12. À Procuradoria Jurídica, na execução das suas funções constitucionais, 
compete: 
I. A representação em caráter exclusivo do Município, judicial e extrajudicial; 
II. A defesa dos direitos e interesses do Município, na área judicial e administrativa; 
III. A execução das atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder 
Executivo. 
IV. Representação dosex-prefeitos nas ações que questionam a legitimidade de atos 
administrativos, necessitando de regulamentação especial quando a legitimidade 
do ato for questionado pela própria Procuradoria. 
Art.13. A Junta de Serviço Militar é o órgão representativo da unidade superior afim do 
Governo Federal junto ao Município, competindo-lhe o atendimento aos munícipes 
relativamente ao alistamento e regularização de documentos do serviço m 
"IlrucutCaminho Certo!" 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Art.14. Os Conselhos Municipais têm caráter consultivo e opinativo junto ao Poder 
Executivo, incumbindo-lhes o aconselhamento, o assessoramento, e a contribuição dentro 
de suas respectivas áreas de atuação. 
Art.15. Compete a Secretária Municipal de Governo: 
I. Auxiliar o prefeito na coordenação de atividades administrativas; 
II. Coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados as demais 
órgãos da administração em matérias de competência do Chefe do Poder 
Executivo; 
Ill. Supervisionar o atendimento ao público na Prefeitura Municipal; 
IV. Assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental; 
V. Assistir o prefeito em assuntos referentes à política e nas relações com os demais 
poderes; 
VI. Assessorar o prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, 
projetos de lei, e outros atos de competência do Chefe do Poder Executivo; 
VII. Acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos a ação 
de governo; 
VIII. Supervisionar as atividades de comunicação administrativa; 
IX. Desempenhar as funções de articulação política e relações institucionais; 
X. Preparar, registrar, publicar e expedir atos do prefeito; 
"Uruc minho Certo!" 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UR 
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XI. Executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação 
na Câmara de projetos de interesse do Poder Executivo, e manter contatos com 
lideranças políticas e parlamentares do Município; 
XII. Outras atividades correlatas. 
Art.16. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: 
I. Executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do 
governo. 
II. Coordenar a ação administrativa do Governo e o acompanhamento de programas e 
políticas governamentais; 
Ill. Orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de expediente e apoio 
administrativo da Administração Pública Municipal; 
IV. Assessorar o Prefeito em assuntos de economia interna, programas e políticas 
governamentais; 
V. Orientar e assistir o Prefeito em Grau de Consulta; 
VI. Outras atividades correlatas. 
Art.17. A Secretaria de Municipal de Administração tem a seguinte estrutura 
administrativa: 
I. Departamento de Recursos Humanos: 
a) Divisão de Controle e Registro; 
b) Divisão de Protocolo e Comunicação; 
II. Departamento de Licitações; 
Ill. Coordenadoria de Compras; 
"Urucui 4u Caminho Certo!" 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
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IV. Divisão de Almoxarifados e Suprimentos; 
V. Divisão de Programas e Projetos; 
VI. Divisão de Patrimônio; 
VII. Controladoria Interna e de Transparência Pública; 
VIII. Junta do Serviço Militar 
Art.18. Compete ao Departamento de Recursos Humanos as atividades de recrutamento, 
registro, controle e administração de pessoal da Prefeitura, constituindo-se órgão de apoio 
e assessoramento direto a Secretaria de Administração e Planejamento. 
Art.19. Compete a divisão de Controle e Registro: 
I. Calcular e elaborar a folha de pagamento de servidores e agentespoliticos; 
II. Fiscalizar as o cumprimento das atribuições dos servidores, podendo sugerir 
penalidades, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
Ill. Expedir, controlar e fiscalizar os cartões de controle de entrada e saída de 
servidores; 
IV. Controlar o trabalho em horário extraordinário prestado pelos servidores; 
V. Manter arquivo e cadastro atualizados dos servidores, especialmente quanto a 
situação funcional, faltas, férias, licenças e outros; 
VI. Elaborar a tabela anual de férias e submetê-las a aprovação do prefeito; 
VII. Elaborar relatório sobre o comportamento do servidor, sob todos os aspectos, para 
efeito de estagio probatório, atendido ao disposto no Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais; 
"Urucu o &inho Certo!" 
Adnt1iistracão 2021/2024 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URU°'81.1fiCG 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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VIII. Coordenar a lotação setorial de servidores de acordo com as atribuições dos 
respectivos cargos, submetendo-a anualmente a apreciação do prefeito; 
IX. Promover o planejamento global do Município, em articulação e cooperação com 
os níveis federal e estadual de governos; 
X. Criar, Executar e Gerir o sistema de informações para o planejamento estratégico 
do Município de Urucuia; 
XI. Conduzir as articulações para a implementação do Plano de Desenvolvimento 
Integrado do Município de Urucuia; 
XII. Formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle 
de ações governamentais, no âmbito do Município; 
XIII. Coordenar e articular projetos multissetoriais; 
XIV. Coordenar, em articulação com o Gabinete do Prefeito, os entendimentos do 
Município com entidades municipais, estaduais, federais, internacionais e outras 
para obtenção de financiamentos ou recursos a fundo perdido para o 
desenvolvimento de programas municipais; 
XV. Coordenar o sistema de informações governamentais, em especial os relatórios de 
atividades dos Órgãos municipais; 
XVI. Planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, políticas e diretrizes da 
tecnologia da informação no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta; 
XVII. Promover a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade sócio-econômica 
do Município de Natal e da Região Metropolitana; 
"Urucuia o a inho Certo!" 
Administração 2021/2024 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
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XVIII. Elaborar, em articulação com os órgãos e entidades públicas da Administração 
Municipal, a proposta orçamentária do Município; 
XIX. Elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município; 
XX. Estabelecer o programa de execução orçamentária, acompanhar e avaliar a sua 
efetivação; 
XXI. Estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e 
atividades da Administração Municipal; 
XXII. Administrar os recursos financeiros do Município; 
XXIII. Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de execução orçamentária e 
financeira das Secretarias e Órgãos e Entidades Públicas da Administração Direta 
e Indireta; 
XXIV. Expedir atos normativos concernentes á elaboração orçamentária, á execução e á 
administração das dotações e dos recursos municipais; 
XXV. Estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
do Município; 
XXVI. Elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do Município; 
XXVII. Estabelecer e promover as medidas assecuratórias do equilíbrio orçamentário e 
financeiro do Município; 
XXVIII. Exercer outras atividades correlatas. 
Art.20. Compete à divisão de Protocolo, e Comunicação executar os serviços de 
protocolo, registro e expedição dos expedientes, corresponden , processos 
"Urucu Cainho Certo!" 
Admi •stragdo 2021/2024 
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- I A • • _ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
administrativos e outros atos ou documentos que circulem no âmbito da Prefeitura 
Municipal, além de outras atividades correlatas. 
Art.21. Compete ao Departamento de Licitações a realização de licitações públicas para 
contratação de compras, obras e serviços para atendimento da Prefeitura Municipal 
observando a legislação pertinente. 
Art.22. Compete a Coordenadoria de Compras o controle das compras e ordens de 
serviços da Prefeitura Municipal, observando a legislação pertinente, além de: 
I. Coordenar e supervisionar a aquisição de bens e serviços; 
II. Coordenar e supervisionar o sistema de registro de pregos; 
Ill. Manter atualizado o cadastro de fornecedores, catálogos de materiais e demais 
serviços relacionados aos procedimentos licitatórios e de compras; 
IV. Outras atividades correlatas. 
Art.24. Compete a divisão de alnnoxarifado e suprimentos: 
I. Conferir, armazenar, inventariar, distribuir e controlar os materiais utilizados pela 
Prefeitura; 
II. Auxiliar nos serviços de recebimento, conferência, armazenamento, inventario, 
distribuição e controle dos materiais utilizados pela Prefeitura Municipal; 
III. Estabelecer estocagem minimade materiais; 
IV. Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de 
entrada e saida dos materiais e do estoque existente; 
V. Outras atividades correlatas. 
"Urucui\ Caminho Certo!" 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Art.25. Compete a Divisão de Programas e Projetos: 
I. Superintender, supervisionar, Coordenar e acompanhar programas, acordos, 
contratos e afins e que o Município seja parte; 
II. Elaborar projetos junto a organismos públicos das esferas federal e estadual; 
Ill. Elaborar a prestação de contas dos recursos recebidos; 
IV. Outras atividades correlatas. 
Art.26. Compete a Divisão de Patrimônio: 
I. Planejar, coordenar, controlar e executar os serviços relacionados aos bens que 
formam o patrimônio imobiliário e mobiliário da Prefeitura Municipal; 
II. Planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades referentes a registro, 
tombamento, padronização, inventário e controle do uso de bens patrimoniais; 
Ill. Planejar, coordenar, orientar e controlar a formulação e o acompanhamento de 
políticas públicas direcionadas ao planejamento urbanistico, orçamentário e geral, 
inclusive de modo a planejar a cidade em longo prazo; 
IV. Atuar na elaboração e atualização das pecas orçamentárias a cargo do município; 
V. Acompanhar e supervisionar a execução da Lei Orçamentária; 
VI. Outras atividades correlatas. 
Art.27. 0 Controle Interno e de Transparência Pública é a responsável pelo serviço de 
controle interno organizado e disciplinado pela Lei 1.852/2000. 
Art.28. Compete ao Controle Interno: 
"Urucuia aminho Certo!" 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCtJIÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
Realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas 
administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional nas unidades da 
Câmara, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos 
responsáveis pela execução orçamentário-financeira e patrimonial e a avaliar seus 
resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia; 
II. Orientar o Prefeito Municipal no desempenho efetivo de suas funções e 
responsabilidades; 
Ill. Certificar nas contas da Prefeitura, anualmente, a gestão dos responsáveis por 
bens e dinheiros públicos; 
IV. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de 
trabalho constantes do orçamento geral do Município para a Prefeitura; 
V. Apoiar o controle externo no exercicio de sua missão institucional; 
VI. Zelar pela qualidade e pela independência do sistema de controle interno; 
VII. Elaborar e submeter previamente ao Prefeito Municipal o plano anual de auditoria 
interna; 
VIII. Atestar a compatibilidade, ou não, dos bens e rendimentos declarados por 
servidores ocupantes de cargo ou função de confiança no âmbito da Prefeitura 
Municipal; 
IX. Emitir parecer quanto à exatidão e legalidade dos atos de admissão de pessoal e 
dos atos de concessão de aposentadoria e de pensão expedidos pela Prefeitura 
Municipal; 
X. Executar os demais procedimentos correlatos com as funções de a1dtoia interna; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUC 11A' 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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XL Manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle 
interno de outros órgãos da Administração Pública; 
XII. Assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho da 
sua competência; 
XIII. Representar ao Prefeito Municipal em caso de ilegalidade ou irregularidade 
constatada; 
XIV. Desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade. 
Parágrafo único. As atividades de controle interno, sempre que possível, deverão ser 
exercidas de forma concomitante aos atos controlados. 
Art.28. Compete a Junta de Serviço Militar, o atendimento aos munícipes nas matérias 
relativas ao alistamento militar, aplicando-lhes as normas Federais e Estaduais 
pertinentes. 
Art.29. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS: 
I. A formulação e a execução da política de administração tributária do Município e o 
aperfeiçoamento da legislação tributária; 
II. A promoção da fiscalização da arrecadação de tributos de competência municipal e 
a emissão de autos para cobrança de imposto e a inscrição para divida ativa pela 
Assessoria Jurídica do Município; 
Ill. Os estudos e as pesquisas para previsão de receita e a tomada de providências 
para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e de outras fontes para 
o Município; 
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IV. 0 estudo de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, a 
avaliação da renúncia fiscal para fins de equilíbrio das contas públicas e ajuste da 
situação financeira do Município; 
V. A promoção da educação fiscal como estratégia integradora de todas as ações da 
administração tributária, visando á realização da receita necessária aos objetivos 
do Município com apoio na ação consciente e voluntária dos cidadãos; 
VI. A coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos 
orçamentários, financeiros e patrimoniais do Município e dos órgãos da 
administração direta, bem como a orientação e supervisão dos registros contábeis 
de competência das entidades da administração indireta; 
VII. O assessoramento aos órgãos e entidades do Poder Executivo, de modo a 
assegurar a observância das normas legais nos procedimentos de guarda e 
aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Município; 
VIII. A verificação da regularidade na realização das receitas e despesas e o exame dos 
atos que resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem 
financeira ou patrimonial no âmbito do Poder Executivo; 
IX. A avaliação dos resultados, quanto à gestão orçamentária, financeira e patrimonial 
nos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como da aplicação dos recursos 
públicos por entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta 
do orçamento do Município; 
X. A proposição de impugnação de despesas e inscrição de responsabilidade 
relativamente ás contas gerais do Governo Municipal e o apoio ás atividades de 
controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado; 
"Urucuia m hoCerto!" 
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XI. 0 planejamento e a coordenação das atividades relativas à tecnologia de 
informações, no que tange a sistemática, modelos, técnicas e ferramentas, bem 
como definição e desenvolvimento da configuração física e lógica dos sistemas 
usados ou operados em rede pela Secretaria e por órgãos e entidades do Poder 
Executivo; 
XII. A concepção de políticas e diretrizes relativas à classificação de cargos, ã 
organização de carreiras, á remuneração e ã seguridade social e benefícios dos 
servidores da administração direta, autárquica e fundacional e das empresas 
públicas dependentes; 
XIII. A definição de políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, ã 
capacitação, ao desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos servidores do 
Poder Executivo; 
XIV. 0 acompanhamento de informações gerenciais, da evolução quantitativa e 
qualitativa da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública 
municipal, bem assim das despesas de pessoal, com o objetivo de orientar a 
proposição das políticas e diretrizes de recursos humanos; 
XV. A administração de sistema informatizado de gestão de recursos humanos, visando 
ao tratamento automático dos procedimentos para aplicação da legislação e a 
produção da folha de pagamento e de informações gerenciais; 
XVI. A administração e o controle da inclusão, alteração e exclusão de dados cadastrais 
dos servidores públicos e dos empregados das empresas públicas que recebam 
dotações à conta do Orçamento do Município, assim como o controle da lotação e 
da movimentação dos cargos, empregos e funções entre órgãos ou entidades da 
administraçao direta e indireta; 
"Urucut o aminho Certo!" 
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XVII. A administração e atualização do cadastro central de recursos humanos do Poder 
Executivo, para o diagnóstico e inventário permanente da força de trabalho 
disponível, visando facilitar a programação de admissões e a concessão de direitos 
e vantagens e a definição de reajustes salariais; 
XVIII. A formulação e a promoção da implementação de políticas e diretrizes relativas ás 
atividades de administração de materiais, de serviços, de transportes, de 
comunicações administrativas e de licitações e contratos, para órgãos da 
administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas; 
XIX. A coordenação e execução dos processos licitatórios para aquisição de serviços, 
materiais e equipamentos para os órgãos da administração direta, autarquia, 
fundações e empresas dependentes e a organização e a gestão centralizada do 
cadastro de fornecedores do Município; 
XX. 0 pronunciamento nas questões sobre as alienações e a efetivação dos atos de 
permissão, cessão de uso e locação de imóveis do Município, bem como a 
negociação para uso de imóveis de propriedade do Município; 
XXI. A administração e conservação do patrimônio imobiliário do Município e a 
promoção da lavratura dos atos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, 
cessão e demais atos relativos a imóveis, bem como as providências referentes 
aos registros e ás averbações perante os cartórios competentes; 
XXII. A organização, a administração e a manutenção do arquivo público, bem como a 
proposição de normas sobre o arquivamento de documentos públicos que devam 
ser preservados, em vista do seu valor histórico, legal ou técnico; 
XXIII. 0 controle, a fiscalização e a manutenção dos imóveis do Município ut lizados em 
serviço público e ã avaliação, diretamente ou por intermédio de ter s, de bens 
"Urucula inho Certo!" 
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imóveis, para promoção, compra, alienação, cessão, onerosa ou gratuita, permuta, 
doação ou outras outorgas de direito sobre imóveis admitidas em lei; 
XXIV. A coordenação e orientação das atividades de avaliação do gasto público e 
administração de sistema de informações financeiras, visando assegurar melhor 
utilização dos recursos públicos e o estabelecimento da programação financeira de 
desembolso; 
XXV. A análise da viabilidade de instituição e manutenção de fundos especiais e a 
fixação de normas administrativas para o controle de sua gestão; 
XXVI. A planejamento, a coordenação, a supervisão e o controle da execução 
orçamentária e financeira e da promoção dos pagamentos dos órgãos da 
administração direta, liberações para a administração indireta e repasses dos 
duodécimos ao Poder Legislativo; 
XXVII. A manutenção de sistema adequado de controle, apto a fornecer 5 Câmara 
Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado informações sobre a execução 
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo; 
XXVIII. 0 cadastramento e o controle de convênios em que forem convenientes órgãos ou 
entidades da Administração Pública Municipal, bem como a avaliação da fixação 
de contrapartidas do Tesouro Municipal e o acompanhamento da execução; 
XXIX. A coordenação e a execução das atividades de modernização institucional, 
relativas á estruturação de órgãos ou entidades, criação de cargos e funções, 
revisão e fixação de procedimentos institucionais; 
XXX. A supervisão e coordenação das atividades relacionadas à impressão de 
formulários padronizados e outros itens gráficos ou de divulg o oficial de 
interesse público; 
"Urucuia m hoCerto!" 
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XXXI. A coordenação, a orientação e a supervisão da elaboração do plano plurianual, da 
lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e de projetos especiais de 
desenvolvimento; 
XXXII. A coordenação de todo o processo relativo à coleta de informações para a 
condução dos estudos e levantamentos e da elaboração do orçamento anual. 
Art.30. A Secretaria Municipal de Finanças é composta pela seguinte estrutura 
organizacional: 
I. Divisão de Cadastro, Controle e Arrecadação; 
II. Divisão de Tributos; 
III. Divisão de Desenvolvimento Econômico; 
IV. Departamento de Contabilidade; 
V. Departamento de Tesouraria. 
Art.31. Compete a Divisão de Cadastro, Controle e Arrecadação: 
I. Manter o controle e registro do Cadastro Técnico do Município; 
II. Proceder à avaliação de imóveis para fins de transmissão de propriedade e de 
cobrança dos impostos pertinentes, auxiliado pela Comissão de Avaliação 
Tributária do Município; 
III. Orientar os cálculos de áreas, e valores venais e outros levantamentos relativos a 
imóveis a serem tributados; 
IV. Efetuar a retificação, revisão e alteração dos dados cadastrais que servirão de 
base de cálculo para lançamento dos tributos imobiliários; 
V. Outras atividades correlatas; 
"Urucut inho Certo!' 
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Art.32. Compete a Divisão de Tributos: 
I. 0 acompanhamento da arrecadação tributária; 
II. A fiscalização da cobrança de tributos; 
Ill. A notificação ao Prefeito Municipal de situações que possam incorrer em renuncia 
de receita; 
IV. Promover o lançamento de tributos não pagos; 
V. Encaminhar a Procuradoria Jurídica a relação de débitos tributários para a 
cobrança; 
VI. Outras atividades correlatas. 
Art.33. Compete ao Departamento de Contabilidade: 
I. Cumprir e fazer cumprir na execução orçamentária, as disposições da Lei Federal 
4.320/1964, da Lei 101/2000, e demais normas de Direito Financeiro Público; 
II. Elaborar balancetes mensais de receita e despesa; 
Ill. Elaborar outros demonstrativos financeiros requisitados; 
IV. Outras atividades correlatas. 
Parágrafo Único. 0 Departamento de Contabilidade é chefiado pelo Contador Geral. 
Art.34. Compete ao Departamento de Tesouraria: 
I. Executar as atividades de recebimento, pagamento, guarda, e movimentação de 
recursos financeiros e outros valores do Município; 
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II. Aplicar as disponibilidades financeiras do Município no mercado de capitais, nos 
termos da legislação especifica; 
Ill. Emitir notas de autorização de pagamento, ordens bancárias e cheques; 
IV. Outras atividades correlatas. 
Parágrafo Único. 0 Departamento de Tesouraria é Chefiado pelo Tesoureiro. 
Art.35. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: 
I. A formulação da política educacional do Estado, em conformidade com a Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como a definição das metas 
governamentais, elaborando os planos, os programas, os projetos e as atividades 
educacionais, e exercendo sua administração, por intermédio das unidades 
orgânicas e dos mecanismos integrantes de sua estrutura; 
II. A execução da política educacional no Município, em conformidade com as 
diretrizes e metas governamentais, a elaboração dos pianos, dos programas e dos 
projetos e das atividades educacionais e a administração do ensino básico, por 
intermédio das unidades orgânicas e dos mecanismos integrantes de sua estrutura; 
Ill. A execução, a supervisão e o controle das ações da Administração Pública 
relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referentes 
educação, com fundamento na democratização do conhecimento, bem como o 
incentivo à implantação do ensino com base no saber cientifico e tecnológico; 
IV. A execução de atividades destinadas a cumprir e fazer cumprir as leis federais e 
estaduais de ensino, bem como as decisões do Conselho Nacional, Estadual e 
Municipal de Educação: 
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V. A prestação e o oferecimento do ensino fundamental, a educação especial e a 
educação infantil e, concorrentemente com o Estado, do ensino médio; 
VI. A promoção das atividades relacionadas ao suprimento de recursos físicos e 
pedagógicos para o Sistema Municipal de Ensino e o controle da demanda de 
alunos e ofertas de escolas, cursos e vagas, segundo distribuição geográfica; 
VII. A inclusão e a manutenção, na rede escolar pública, das crianças filhos de famílias 
carentes, pelo oferecimento de auxilio financeiro aos que comprovarem a situação 
sócio-econômica, a renda familiar, a condição de desemprego e a insuficiência de 
recursos para manutenção dos dependentes em idade escolar; 
V111. 0 apoio supletivo à iniciativa privada, na área educacional, de acordo com as 
diretrizes do Governo Federal e Estadual, segundo a legislação pertinente; 
IX. 0 estudo e a avaliação das necessidades de recursos financeiros para o custeio e 
investimento no sistema e no processo educacional, definindo indicadores de 
qualidade e eficácia para a aplicação dos recursos financeiros; 
X. 0 diagnóstico, quantitativo e qualitativo, permanente, das características e 
qualificações do magistério, visando à sua formação profissional, e da população 
estudantil, para gerenciamento e oferecimento das informações destinadas à 
apuração dosindices de repasse do FUNDEB e de outras parcelas financeiras; 
Xl. 0 desenvolvimento de atividades para qualificação dos recursos humanos, direta 
ou indiretamente, necessários à consecução dos objetivos educacionais do 
Município e à promoção de meios para a universalização do ensino e sua 
integração com as demandas sociais; 
"Ilrucii no C minho Cer1o!" 
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XII. A promoção, o estimulo, a difusão, o aprimoramento e a coordenação da ação 
educativa do Município nas ações relacionadas ao desenvolvimento da educação 
superior; 
XIII. A promoção da habilitação de recursos humanos, em articulação com a Secretaria 
Municipal de Saúde, visando à formação no campo da saúde pública de 
profissionais nos níveis fundamental, médio, superior e pós-graduação, para 
atender a mão-de-obra especializada requerida pelo Sistema Único de Saúde; 
XIV. 0 intercâmbio permanente, com órgãos públicos e entidades privadas, visando 
obtenção de cooperação técnico-financeira e maior participação social no processo 
educativo do Sistema Municipal de Ensino; 
XV. A difusão dos conhecimentos e das atividades educacionais, culturais, desportivas, 
as relacionadas com a saúde, com o meio ambiente e com outrasarease setores, 
por meio da radiodifusão e da televisão; 
XVI. 0 incentivo e o apoio as atividades voltadas à difusão artística, cultural e turística 
do Município, pela implementação de mecanismos em que a sociedade participe 
da definição de programas e projetos; 
XVII. A coordenação e o incentivo a instalação de bibliotecas públicas, bem como a 
organização e a implantação de museus no Município e a preservação e a 
proteção do acervo e patrimônio histórico-cultural; 
XVIII. 0 planejamento, a promoção e o incentivo a programas, projetos e atividades 
necessárias à democratização de acesso aos bens e aos serviços culturais e o 
desenvolvimento de programas de preservação da identidade cultural da 
sociedade; 
"Urucut no a inho Certo!" 
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XIX. A coordenação e a execução de programas e atividades relacionadas à divulgação 
da cultura, utilizando-se de veículos de comunicação tradicionais ou dos diversos 
meios de comunicação de massa; 
XX. A elaboração e a implementação de projetos para a construção e a urbanização de 
áreas públicas e unidades escolares para desenvolvimento de programas para a 
prática do esporte comunitário. 
Art.36. A Secretaria Municipal de Educação é composta da seguinte estrutura 
organizacional: 
I. Divisão de Material e Suprimento; 
II. Divisão de Suplementação Alimentar; 
Divisão de Transporte Escolar; 
IV. Divisão de Gestão dos Programas e Projetos Educacionais; 
V. Unidades de Direção, Supervisão, Vice-direção, Coordenação e de Secretaria 
Escolar: 
a) Direção de Unidade Educacional; 
b) Supervisão de Unidade Educacional; 
c) Vice-direção de Unidade Escolar; 
d) Coordenador de Creche; 
e) Secretaria Escolar. 
Art.37. Compete a Divisão de Material e Suprimentos planejar, coordenar e executar as 
atividades de aquisição, guarda e distribuição de material didático, pedagógico, e 
administrativo utilizado no exercício das atividades da Secretaria Municipal de Educação; 
Art.38. Compete a Divisão de Suplementação Alimentar, a execução dos programas 
suplementares de educação alimentar, em conformidade com oProgram N cional de 
Alimentação Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educa FNDE. 
"Urucuia n Ca inho Certo!" 
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Art.39. Compete a Divisão de Transporte Escolar: 
I. Planejar, coordenar e executar a política municipal de transporte escolar; 
II. Cadastrar e organizar linhas de transporte estudantil; 
Ill. Fiscalizar a execução de contratos referentes ao transporte escolar; 
IV. Promover a aplicação de penalidades pertinentes aos prestadores de serviço de 
transporte escolar, quando necessário; 
V. Outras atividades correlatas. 
Art.40. Compete a Divisão de Gestão dos Programas e Projetos Educacionais, 
coordenar, supervisionar e executar programas e projetos de ensino e de administração, 
inclusive os celebrados mediante convênios ou parcerias com entidades governamentais 
e não governamentais. 
Art.41. As atribuições, requisitos e critérios para provimento e outras disposições 
pertinentes aos cargos de Diretor, Supervisor, Vice Diretor, Coordenador de Unidade 
Educacional e Secretário de Escola são estabelecidos pela Lei Municipal 481 de 02 de 
maio de 2011. 
Art.42. Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: 
1. A coordenação do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, em 
articulação com o Ministério da Saúde e com a Secretaria e os órgãos estaduais de 
Saúde; 
II. A formulação das políticas públicas de saúde, contemplando a universalização da 
assistência, pela integração, da regionalização e da hierarquização do serviços da 
saúde, e a descentralização dos serviços e das ações de saúdepú 
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no no Distrito 
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0 planejamento, a supervisão, a coordenação e a execução das ações de 
vigilância sanitária, e a promoção de medidas preventivas de proteção à saúde, em 
especial as de caráter educativo e concernentes ao perfil epidemiológico do 
Município; 
IV. A supervisão dos estabelecimentos hospitalares de referência e sistemas públicos 
de alta complexidade, de referência municipal; 
V. A promoção da integração das atividades de saúde pública e privada, coordenando 
a prestação aos serviços no setor e estabelecendo normas, parâmetros e critérios 
necessários ao padrão de qualidade exigido; 
VI. A realização e a coordenação de estudos que visem à melhoria de qualidade dos 
serviços de saúde prestados à população, sejam por órgãos públicos ou por 
organizações da iniciativa privada; 
VII. A coordenação da rede pública de laboratórios de saúde pública e de hemocentros 
e o acompanhamento, a avaliação e a divulgação dos indicadores de morbi￾mortalidade no Município; 
VIII. A promoção da formação de recursos humanos no campo da saúde pública, em 
ação complementar às medidas educacionais especificas. 
Art.43. A Secretaria Municipal de Saúde é composta da seguinte estrutura 
organizacional: 
I. Hospital Municipal Gricia Lisboa Rezende; 
II. Coordenação do Fundo Municipal de Saúde; 
Ill. Departamento de Atendimento e Atenção em Saúde ao Uruc 
Federal; 
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MUNic4, 
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IV. Departamento de Transporte de Saúde; 
V. Divisão de Planejamento de Finanças; 
VI. Divisão de Atenção Básica; 
VII. Divisão de Vigilância em saúde; 
VIII. Divisão de Vigilância Sanitária; 
IX. Divisão de Vigilância Ambiental; 
X. Divisão de Vigilância Epidemiológica. 
Art.44. 0 Hospital Municipal Gricia Lisboa Rezende, na qualidade de principal 
responsável pelas atividades de assistência médico-hospitalar no Município, tem por 
objetivo a realização do atendimento medico aos habitantes de Urucuia e região, de forma 
a garantir-lhes o melhor padrão possível de saúde na prestação efetiva desses serviços, 
tendo a sua estrutura básica e competências definidas em lei especifica. 
Art.45. A Coordenação do Fundo Municipal de Saúde 6 exercido pelo Secretario 
Municipal de Saúde. 
Art.46. Compete ao Departamento de Atendimento e Atenção em Saúde ao Urucuiano 
no Distrito Federal: 
I. Acompanhar o cidadão Urucuiano em internação hospitalar, quando encaminhado 
pelo Hospital Municipal Gricia Lisboa Rezende; 
II. Intermediar a marcação de consultas, exames e cirurgias no Distrito Federal, 
subordinado ao Secretário de Saúde; 
Ill. Acompanhar o cidadão urucuiano quando em Tratamento Fora do pio; 
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IV. A gestão da Casa de Apoio ao Cidadão Urucuiano no Distrito Federal; 
V. Outras atividades correlatas; 
Art. 47. Compete a Departamento de Transporte em Saúde: 
I. Coordenar e executar as atividades de transporte de pacientes da Secretaria 
Municipal de Saúde e do Hospital Municipal Glicia Lisboa de Rezende; 
II. Zelar pela manutenção e conservação dos veículos vinculados ao sistema; 
Ill. Outras atividades correlatas. 
Art. 48. Compete a Divisão de Planejamento e Finanças: 
I. Homologação de Dados SIOPS (Sistema de Informações Sobre Orçamentos 
Públicos em Saúde); 
II. Sistemas GEICOM (Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas); 
III. Acompanhamento e aplicação dos Recursos Estaduais e Federais repassados ao 
Fundo Municipal de Saúde; 
IV. Elaborar, juntamente com a contabilidade da Prefeitura Municipal de Urucuia,-MG, 
referente aos recursos executados pela Secretaria Municipal de Saúde; 
V. Acompanhamento de Receitas e Despesas internas da Secretaria Municipal de 
saúde; 
VI. Outras atividades correlatas; 
Art_49_ Compete a Divisão de Atenção Básica: 
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I. Atuar na formulação de estratégia e no controle da execução da política Municipal 
de Saúde; 
II. Elaborar e promover a execução dos programas de saúde desenvolvidos no 
Município; 
Ill. Acompanhar e cooperar com a execução das ações de saúde desenvolvidas pela 
União e pelo Estado de Minas Gerais; 
IV. Promover higiene, educação e assistência comunitária; 
V. Atuar no controle de drogas, medicamentos sangue e hemoderivados; 
VI. Propiciar a manutenção dos serviços de saúde de interesse da população; 
VII. Promover a doação de sangue no município, em parceria com hemocentros; 
VIII. Outras atividades correlatas. 
Art.50. Compete a Divisão de Material e Suprimento, coordenar, planejar e executar as 
atividades de aquisição e distribuição de material hospitalar e administrativo utilizado no 
exercício das atividades da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.51. Compete á Divisão de Vigilância em Saúde a execução de programas de 
educação e defesa sanitária em geral. 
Art.52. Compete a Divisão de Vigilância Sanitária: 
I. Promover, controlar e fiscalizar, em cooperação com organismos estaduais e federais, 
a aplicação e o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário, relativos a 
medicamentos, alimentos, cosméticos, equipamentos, serviços e produtos; 
"Urucu n C inho Certo!" 
Adni tustração 2021/2024 
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IL Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse da 
Saúde; 
IlL Executar as competências conferidas no Código Sanitário do Município; 
IV. Outras atividades correlatas 
Art.53. Compete a Divisão de Vigilância Ambiental: 
a) Produzir, integrar, processar e interpretar informações, visando a disponibilizar a 
Secretaria Municipal de Saúde instrumentos para o planejamento e execução de 
ações relativas ás atividades de promoção da saúde e de prevenção e controle de 
doenças relacionadas ao meio ambiente; 
b) Estabelecer os principais parâmetros, atribuições, procedimentos e ações 
relacionadas à vigilância ambiental em saúde nas diversas instâncias de 
competência; 
c) Identificar os riscos e divulgar as informações referentes aos fatores ambientais 
condicionantes e determinantes das doenças e outros agravos á saúde; 
d) Intervir com ações diretas de responsabilidade do setor ou demandando para outros 
setores, com vistas a eliminar os principais fatores ambientais de riscos à saúde 
humana; 
e) Promover, junto aos órgãos afins ações de proteção da saúde humana relacionadas 
ao controle e recuperação do meio ambiente; e 
f) Conhecer e estimular a interação entre saúde, meio ambiente e desenvolvimento, 
visando ao fortalecimento da participação da população na promoção Oasaúde e 
qualidade de vida. 
"Uruck
, 
 n inhoCerto!" 
Ad "nistração 2021/2024 
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Art.54. Compete a Divisão de Vigilância Epidemiológica o acompanhamento, a análise e 
a comunicação de situações epidêmicas de modo a orientar a Secretaria Municipal de 
Saúde na prevenção, controle e combate às epidemias. 
Art.55. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL: 
I. A promoção das ações que assegurem o exercício pleno da cidadania, 
independentemente de sexo, idade, condição social, credo, raça ou profissão; 
II. A recepção de reivindicações da população e a proposição de medidas preventivas 
que permitam impedir efeitos danosos aos cidadãos, como conseqüência de ação 
ou omissão do Estado; 
III. A coordenação e a execução da política de defesa dos direitos humanos e das 
minorias étnico-sociais; 
IV. 0 acompanhamento da aplicação das normas inscritas no Estatuto da Criança e do 
Adolescente e na legislação afim, bem como a promoção, a execução de ações 
para eliminação do trabalho infantil; 
V. 0 planejamento, a coordenação e a execução das ações programáticas de 
desenvolvimento do associativismo comunitário, com vistas 5 melhoria da 
qualidade de vida da população e o estabelecimento de uma política de apoio às 
organizações comunitárias; 
VI. A coordenação da política municipal de assistência social, conforme preceitua a Lei 
Orgânica da Assistência Social, para a pessoa portadora de deficiência e o idoso; 
VII. A promoção na capacitação de recursos humanos para a qualificação de gestores, 
conselheiros, técnicos e dirigentes das entidades prestadoras de assistêocia social; 
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VIII. A implementação, em forma de cooperação intergovernamental, de ações que 
promovam a integração familiar e comunitária para o fortalecimento da identidade 
pessoal e da convivência comunitária dos destinatários da política de assistência 
social; 
IX. A realização deco-financiamento de benefícios, serviços, programas de assistência 
social e projetos de inclusão social e da cidadania, em parceria com os Governos 
federal e estadual, visando ampliar a cobertura e universalizar o acesso aos 
direitos sociais; 
X. A coordenação da implementação e da execução das medidas sócio-educativas 
aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei; 
Xl. A articulação com a Defensoria Pública e o acompanhamento das decisões dos 
Juizados de Pequenas Causas, em defesa dos cidadãos carentes de recursos; 
XII. A promoção da política municipal do trabalho, do emprego e da renda, planejando, 
coordenando e executando as ações programáticas de geração de emprego, de 
elevação da renda familiar, de capacitação profissional e de prevenção e redução 
dos riscos e de acidentes do trabalho, bem como o apoio nas relações do trabalho; 
XIII. 0 apoio à política de abertura de empresas, incentivando para a criação de novos 
empregos e a realização de estágios para estudantes e admissão de recém￾formados, bem como a implantação de Agências Públicas de Empregos, em 
articulação com a iniciativa privada, para a promoção permanente da colocação e 
recolocação dos desempregados; 
XIV. 0 desenvolvimento de programas para a qualificação profissional dos 
trabalhadores, com utilização dos recursos doFAT; 
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XV. A realização de pesquisas de dados e informações estatísticas para a identificação 
de oportunidades de empregos, verificação e avaliação dos níveis de desemprego 
e fornecimento de informações para o desenvolvimento econômico e social; 
XVI. A coordenação e execução dos benefícios, programas e projetos da esfera 
municipal; 
XVII. 0 desenvolvimento de programas que visem elevar a qualidade de vida da 
sociedade de forma mais equânime e justa; 
XVIII. 0 desenvolvimento de políticas que visem assegurar à população o exercício de 
seus direitos no campo da cidadania; 
XIX. 0 estabelecimento de estratégias que garantam ainter-relação constante entre o 
poder público e os cidadãos, como garantia de perspectiva do desenvolvimento 
social; 
XX. 0 estabelecimento de consórcios com outros Municípios, visando o 
desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social; 
XXI. 0 desenvolvimento de estudos e pesquisas para fundamentar as análises de 
necessidades; 
XXII. A elaboração do plano plurianual de assistência social, em conjunto com o 
Conselho Municipal de Assistência Social, entidades e organizações; 
XXIII. A promoção de Fórum de discussão e formulação das políticas sociais; 
XXIV. A promoção de Seminários que tenham como conteúdo a discussão dos direitos e 
deveres da população, estimulando a participação popular na discussão das 
Políticas Públicas; 
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XXV. A realização de campanhas de sensibilização, abrangendo entidades, escolas, 
igrejas, sindicatos e associações, no intuito de discutir, debater e informar sobre as 
políticas de Assistência Social, proporcionando o exercício da cidadania; 
XXVI. Promover o fortalecimento e implementação do programa de orientação familiar, 
assegurando que as ações no âmbito da Assistência Social sejam implementadas, 
tendo a família como seu principal referencial; 
XXVII. Proporcionar uma melhor articulação entre o Conselho Estadual de Assistência 
Social com os Conselhos Municipais; 
XXVIII. Promover e apoiar campanhas socioeducativas, artísticas e recreativas; 
XXIX. Promover e apoiar atividades socioeducativas, artísticas, culturais e recreativas, 
para crianças e adolescentes; 
XXX. Promover atividades de geração de emprego e renda e cursos de qualificação 
profissional. 
Art.56. A Secretaria Municipal de Ação Social possui a seguinte estrutura interna: 
I. Coordenação de Gestão administrativa e Gerenciamento de Projetos e Programas 
Sociais: 
a) Divisão de Assistência à Criança, ao Adolescente e às Pessoas com Deficiência; 
b) Divisão de Gestão de Benefícios Sociais. 
II. Centro de Referência em Assistência Social (ORAS). 
Art.57. Compete a Coordenação Gestão Administrativa e Gerenciamento de Projetos e 
Programas Sociais: 
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I. Assistir direta e imediatamente o Gestor relativamente ao planejamento, 
elaboração, regulação, monitoramento, avaliação e divulgação da Política 
Municipal de Assistência Social; 
II. Articular as ações da Assistência Social com as demais políticas sociais e urbanas; 
Ill. Assistir o gestor nas atividades de superintender, coordenar e supervisionar as 
ações e projetos que formam a Política Municipal de Assistência Social; 
IV. Planejar e coordenar a implementação e execução de serviços, projetos de 
proteção social que visem a prevenção de situações de vulnerabilidade, risco 
social, ou vivencia de fragilidades ocasionadas por núcleo familiar; 
V. Outras atividades correlatas. 
Art.58. Compete a Divisão de Assistência a Criança, ao Adolescente e as Pessoas com 
Deficiência: 
I. Programar, propor, coordenar e executar ações voltadas para o atendimento a 
política de atenção aos direitos das crianças e do adolescente; 
Elaborar, propor, coordenar e executar ações de Assistência ao menor em 
situação de risco social; 
Ill. Elaborar e implementar programas de inclusão das Pessoas portadoras de 
Necessidades Especiais junto a sociedade; 
IV. Outras atividades correlatas. 
Art.59. Compete a Divisão de Gestão de Benefícios Sociais: 
I. Supervisionar, coordenar, e acompanhar os beneficios sociai erentes ao 
Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social do Governo eral; 
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Acompanhar as famílias beneficiárias inscritas em programas sociais; 
Ill. Elaborar, propor e executar programas de incentivo a independência das famílias 
beneficiarias; 
IV. Outras atividades correlatas. 
Art.60. Compete aoGRAS as atividades de referência em assistência social definida na 
legislação pertinente. 
Art.61. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS: 
I. 0 estudo, a proposição e o desenvolvimento das políticas públicas de viação, 
transporte, obras públicas, infraestrutura, habitação popular e saneamento básico, 
especialmente quanto ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, em 
articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
II. A execução de atividades normativas e de coordenação, de supervisão técnica, de 
controle e de fiscalização da implantação e manutenção da infraestrutura rural e 
urbana, observada a política de desenvolvimento sustentável do Município; 
Ill. A elaboração de estudos e pesquisas destinados ao planejamento global de 
transportes do Município e sua integração às redes de transporte estadual, 
especialmente quanto ao plano rodoviário do Município, observada a legislação 
pertinente à matéria; 
IV. A promoção de estudos e pesquisas destinados ao planejamento e á gestão da 
urbanização, objetivando o desenvolvimento integrado; 
V. 0 controle operacional e formal dos recursos federais e estaduais repassados ao 
Município para aplicação nos setores de transportes, infraestrutu habitação 
popular; 
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VI. 0 controle e a fiscalização dos custos operacionais do setor de obras públicas e 
habitação e a promoção de medidas visando à maximização dos investimentos 
municipais nessas áreas; 
VII. 0 controle e a fiscalização dos serviços de transporte, quanto aos padrões de 
segurança, de qualidade e operação de terminais rodoviários; 
VIII. A coordenação e a supervisão da construção das vias de transporte previstas no 
plano municipal de desenvolvimento e a promoção de ações para que sejam 
operadas segundo os melhores padrões de segurança e eficiência, mediante 
sinalização e policiamento adequados; 
IX. A supervisão dos serviços de manutenção da qualidade e eficiência dos serviços de 
transporte público prestados direta ou indiretamente pelo Município, exercendo as 
atividades de fixação de preços e tarifas, previstas na legislação federal e estadual; 
X. A formulação das políticas habitacional e de desenvolvimento urbano do Município, 
bem como a elaboração de programas e projetos para concretizá-las; 
Xl. 0 planejamento, a coordenação da execução e implantação de conjuntos 
habitacionais, obedecidos os critérios e normas estabelecidos pela legislação 
pertinente e a implementação de medidas visando ao desenvolvimento da política 
habitacional e de desenvolvimento urbano e regional do Município. 
Art.62. A Secretaria Municipal de Obras é composta da seguinte estrutura: 
I. Divisão de Obras, Trânsito, Serviços Urbanos e Rurais. 
II. Divisão de habitação e urbanismo; 
Ill. Divisão de Infra-estrutura. 
Art.63. Compete a Divisão de Obras, Transito e Serviços Urbanos: 
I. Coordenar e Executar as obras púbicas no Município; 
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II. Fiscalizar a execução de obras contratadas pelo município por licitação, intervindo 
diretamente quando necessário; 
Ill. Fiscalizar o solo urbano e a edificação de obras urbanas particulares; 
IV. Outras atividades correlatas. 
Art.64. Compete a Divisão de Habitação e Urbanismo: 
I. Planejar a ação governamental destinada á construção de casas para a população 
de baixa renda; 
II. Elaborar e encaminhar ao setor de engenharia, os projetos de construções 
particulares; 
Ill. Inspecionar e fiscalizar obras particulares; 
IV. Elaborar, coordenar, executar e/ou fiscalizar a execução de obras de iluminação 
pública; 
V. Outras atividades correlatas. 
Art.65. Compete a Divisão de lnfraestrutura a realização das atividades de levantamento, 
planejamento e gestão das obras de infraestrutura urbana e rural. 
Art.66. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER: 
I. Formular a política de esportes do Município; 
II. Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como universidades 
e instituições e esportivas, de modo a assegurar a coordenação e a execução de 
programas esportivos de qualquer iniciativa; 
III. Promover a defesa do patrimônio histórico esportivo do município d cuia; 
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IV. Conceder auxilio a instituições esportivas existentes no Município, para assegurar 
o desenvolvimento de um programa esportivo efetivo; 
V. Elaborar o seu regimento, a ser aprovado pelo Prefeito Municipal; 
VI. Emitir pareceres sobre assuntos e questões de sua alçada que lhe sejam 
submetidos pelo Prefeito Municipal; 
VII. Promover intercâmbio com entidades públicas e privadas, mediante convênios 
que possibilitem desenvolvimento dos esportes; 
VIII. Promover conferências, debates, feiras, festividades populares, campeonatos e 
jogos; 
IX. Realizar promoções destinadas à integração social da população com vistas 
elevação de seu nível esportivo; 
X. Outras atividades correlatas. 
Art.67. A Secretaria de Esporte e Lazer possui a seguinte estrutura: 
I. Subsecretaria de Esporte; 
II. Departamento da Vila Olimpica. 
III. Divisão de Esportes Comunitários, Recreação e Lazer; 
IV. Divisão de Infraestrutura Esportiva; 
V. Divisão de Inovação e Desenvolvimento Esportivo 
Art.68. Compete a Subsecretaria de Esporte a Assessoria direta ao Secretario Municipal 
de Esporte e Lazer, bem como no planejamento das atividades esportivas. 
Art.69. Compete ao Departamento da Vila Olimpica a coordenaçãq cas atividades 
recreativas realizadas na Vila Olimpica Municipal. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Art.70. Compete a Divisão de Esportes Comunitários, Recreação e Lazer: 
I. Promove a socialização e integração da comunidade, através de atividades 
esportivas e rurais; 
II. Incentivar e propiciar a prática saudável de atividades esportivas e recreativas; 
Ill. Contribuir com a qualidade de vida, promovendo intercambio cultural e esportivo 
dos membros da comunidade; 
IV. Outras atividades correlatas; 
Art.71. Compete a Divisão de Infraestrutura Esportiva; 
I. Inspecionar e supervisionar atividades de manutenção corretivas e preventivas dos 
equipamentos públicos do Departamento de Esportes, mantendo devidamente 
equipados e acessíveis a população a população para as diversas manifestações 
esportivas de lazer; 
II. Garantir condições adequadas de funcionamento dos equipamentos sob 
responsabilidade da pasta; 
Ill. Prestar apoio aos eventos realizados, com provimento da infraestrutura para sua 
execução, 
IV. Coordenar, qualificar e aprimorar os núcleos sob sua responsabilidade; 
V. Outras atividades correlatas. 
Art.72. Divisão de Inovação e Desenvolvimento Esportivo: 
I. Ofertar práticas esportivas, estimulando os beneficiados a mant a interação 
efetiva que contribua para o seu desenvolvimento integral; 
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II. Ofertar diferentes modalidades esportivas, oferecendo ás condições adequadas 
para as práticas esportivas de qualidade; 
Ill. Contribuir para a melhoria das capacidades físicas e motoras; 
IV. Estimular no município o futebol profissional, acompanhando e monitorando a 
participação em competições e os trabalhos para revelação de atletas de alto nível 
para o cenário nacional; 
V. Outras atividades correlatas. 
Art.73. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO: 
I. 0 incentivo e o apoio ás atividades voltadas à difusão turística do Município, pela 
implementação de mecanismos em que a sociedade participe da definição de 
programas e projetos; 
II. A coordenação, a supervisão e o fomento do desenvolvimento dos recursos 
turísticos, especialmente do ecoturismo e da divulgação da cultura do Município; 
Ill. O estimulo à localização, á manutenção e ao desenvolvimento de 
empreendimentos turísticos no Município; 
IV. A promoção do intercâmbio e da celebração de convênios, acordos e ajustes com a 
União, Estado, Municípios, organizações públicas ou privadas e universidades 
visando ao desenvolvimento sustentável. 
V. A promoção econômica e a geração de oportunidades, visando à atração, 
localização, à manutenção e ao desenvolvimento de iniciativas industriais e 
comerciais de sentido econômico para o Município; 
"Urucuino a inho Certo!" 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
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VI. 0 apoio á promoção das medidas de defesa, preservação e exploração econômica 
dos recursos minerais do Município, em articulação com a entidade da 
administração estadual detentora da competência para a execução; 
VII. 0 acompanhamento dos assuntos de interesse do Município, relativos ás 
atividades de indústria e comércio; 
VIII. A supervisão e controle do registro de todas as atividades turísticas do Município, 
em consonância com os órgãos federais e estaduais competentes; 
IX. A regulamentação de todas as atividades turísticas do Município; 
X. A realização de atividades, eventos e parcerias que visem á qualificação 
profissional de áreas afins. 
Art.74. A Secretaria Municipal de Turismo possui a seguinte estrutura: 
I. Departamento de Turismo; 
II. Divisão de Patrimônio Turístico Municipal; 
Art.75. Compete ao Departamento de Turismo a orientação das atividades da Secretaria 
definidas no artigo 73. 
Art.76. Compete a divisão de patrimônio turístico a elaboração de planejamento, 
catalogação e tombamento do patrimônio cultural municipal. 
Art.77. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA: 
I. Formular a política cultural do Município; 
Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como universidades 
e instituições culturais, de modo a assegurar a coordenação e e uçáo de 
programas culturais; 
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Ill. Promover a defesa do patrimônio histórico do município de Urucuia; 
IV. Conceder auxilio a instituições culturais existentes no Município, para assegurar o 
desenvolvimento de um programa cultural efetivo; 
V. Promover intercâmbio com entidades públicas e privadas, mediante convênios que 
possibilitem exposições, reuniões e realizações de caráter artístico, literário ou 
afim; 
VI. Promover exposições, espetáculos, conferências, debates, feiras, projeções 
cinematográficas e festividades populares; 
VII. Realizar promoções destinadas à integração social da população com vistas 
elevação de seu nível cultural e artístico. 
VIII. Outras atividades correlatas. 
Art.78. A Secretaria Municipal de Cultura tem a seguinte estrutura interna: 
I. Departamento Municipal de Cultura; 
II. Divisão de Patrimõnio Cultural. 
Art.79. Compete ao Departamento de Cultura: 
I. A elaboração de projetos de voltados para o entretenimento da população 
urucuiana; 
II. A elaboração de calendário cultural a ser submetido ao Prefeito Municipal para o 
resgate das Tradições Culturais do Município; 
III. Auxiliar o Secretário de Esporte, Cultura e Turismo na Organização de festas 
tradicionais; 
IV. Outras atividades Correlatas. 
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Art.80. Compete a divisão de patrimônio cultural o levantamento e tombamento do 
patrimônio cultural do Município além de elaborar medidas de proteção desse patrimônio. 
Art.81. Compete á SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES: 
I. Programação e execução do Plano Rodoviário do Município; 
Conservação, manutenção, limpeza e utilização de máquinas e veículos lotados na 
Secretaria; 
Ill. Fazer o controle do abastecimento de combustível; 
IV. Fazer o controle das viagens feitas a serviço do Município, excetuadas as viagens 
feitas pela Secretaria Municipal de Saúde; 
V. Executar programas em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal 
VI. Coordenar o uso veículos pela Prefeitura Municipal; 
VII. Zelar pela manutenção e conservação dos veículos; 
VIII. Adquirir, guardar e distribuir combustivel para os veículos do Município; 
IX. Fiscalizar o uso de combustível e de veículos da prefeitura do município; 
X. Outras atividades correlatas. 
Art.82. A Secretaria Municipal de Transporte Possui a Seguinte estrutura interna: 
I. Divisão de Oficina; 
Divisão de Controle de Abastecimento e viagens. 
Art.83. Compete a Divisão de Oficinas: 
I. Proceder ã revisão periódica de todos os veículos de propriedade da Prefeitura 
Municipal; 
Cuidar da conservação dos veículos da Prefeitura Municipal; 
Ill. Revisar as condições do veiculo antes de cada viagem, quando para distância 
superior em viagem para outro Municipio; 
IV. Efetuar as manutenções necessárias aos veículos da Prefeitura; 
"1Irucu n Cthninho Certo!" 
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Efetuar todo o concerto necessário aos veículos, sempre que houver mão de obra 
capacitada; 
VI. Outras atividades correlatas. 
Art.84. Compete a Divisão de Abastecimento e Viagens, o controle do abastecimento 
dos veículos a serviço do Município, bem como, manter planilha de controle das viagens 
efetuadas nos respectivos veículos. 
Art.85. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE: 
I. A proposição e a gestão da política de proteção do meio ambiente, visando a 
compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da sua 
qualidade e do equilíbrio ecológico, garantindo a participação da comunidade em sua 
execução; 
II. A integração com entidades para a coordenação e a articulação dos interesses do 
Município, na obtenção de recursos necessários e apoio técnico especializado, 
relativos a preservação e a conservação do meio ambiente; 
Ill. 0 incentivo à coleta seletiva dos resíduos sólidos, as ações de reciclagem e o 
desenvolvimento de tecnologias que visem reduzir a poluição, bem como a adoção de 
produtos e materiais recicláveis, como forma de preservar o meio ambiente e 
melhorar a qualidade de vida da população; 
IV. 0 planejamento e a fiscalização dos serviços técnicos e administrativos, concernentes 
aos problemas de erosão, recuperação de solos, conservação e recuperação da 
cobertura florestal, proteção de nascentes e matas ciliares e de saneamento 
ambiental, bem como a proteção, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental 
no Município; 
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V. 0 estimulo a adoção de posturas que aperfeiçoem a utilização dos recursos 
ambientais e que viabilizem um desenvolvimento econômico compatível com a sua 
conservação e a realização de ações consorciadas em parceria com a iniciativa 
privada e a sociedade civil organizada; 
VI. A promoção da integração harmônica entre o meio ambiente e asareaslegalmente 
protegidas, destinadas ou utilizadas para o turismo e lazer, preservando o equilibrio 
ecológico e promovendo a sua manutenção; 
VII. A elaboração do plano municipal de manutenção e preservação dos recursos hídricos, 
em articulação com os órgãos e entidades do Município responsáveis pela 
exploração, administração do uso e comercialização desses recursos; 
VIII. A articulação com a Secretaria Municipal de Educação para a promoção da 
educação ambiental para alunos da rede pública de ensino; 
IX. Planejamento, a fiscalização e a execução dos serviços técnicos concernentes aos 
problemas de erosão, recuperação de solos, conservação e recuperação da cobertura 
florestal para proteção de nascentes e matas ciliares e de saneamento ambiental; 
X. Licenciamento ambiental para as atividades e ou empreendimentos econômicos a 
serem desenvolvidas no âmbito do Município. 
Art.86. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é composta da seguinte estrutura 
organizacional: 
I. Divisão de Defesa Civil e combate a seca; 
II. Divisão de Proteção e Conservação Ambiental; 
Ill. Divisão de Coleta Seletiva de Lixo e Reciclagem. 
IV. Divisão de manutenção de paisagismo; 
V. Divisão de limpeza urbana; 
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Art.87. Compete a Divisão de Defesa Civil e Combate a Seca: 
I. Coordenar todas as ações de defesa civil e de combate a seca na circunscrição do 
Município em período de normalidade e anormalidade; 
II. Elaborar, programar, e manter um sistema permanente de defesa civil para proteção 
da população em situações de emergência e calamidade pública. 
Ill. Coordenar e desenvolver as atividades e ações articuladas, sob coordenação única, 
envolvendo o poder público e a comunidade, no sentido aprimorar os meios de 
proteção e de atendimento; 
IV. Outras atividades correlatas 
Art.88. Compete a Divisão de Proteção e Conservação Ambiental auxiliar o Secretário 
Municipal em suas atribuições. 
Art.89. Compete a Divisão de Coleta Seletiva de Lixo e Reciclagem a elaboração de 
projetos de fomento a destinação correta dos resíduos sólidos. 
Art.90. Compete a Divisão de Paisagismo a manutenção das áreas verdes do município, 
bem como a poda de arvores e atividades correlatas. 
Art.91. Compete a Divisão de limpeza urbana a coordenação das atividades de limpeza 
urbana, para garantir uma cidade limpa e livre de resíduos sólidos. 
Art.92. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA: 
I. A supervisão e a coordenação de ações relacionadas ao desenvolvimento e á 
execução da pesquisa cientifica e tecnológica para a área agropecuária; 
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II. A realização de estudos, pesquisas e avaliações de natureza econômica visando 
previsão da produção agropecuária, destacando as atividades desenvolvidas em 
pequenas propriedades e a agricultura familiar; 
Ill. Articulação de ações voltadas á garantia do abastecimento de alimentos e o 
provimento de insumos básicos para a agricultura e a pecuária do Município; 
IV. A aplicação das políticas e a fiscalização da ordem normativa de defesa sanitária 
animal e vegetal no território do Município; 
V. 0 acompanhamento dos assuntos de interesse do Município, relativos ás atividades 
de agricultura, pecuária e mineração; 
VI. A definição das políticas e a coordenação da implementação nas atividades de 
assistência técnica, extensão rural e outros serviços ligados ao desenvolvimento e ao 
aprimoramento da agricultura e pecuária do Município, destinados à agricultura 
familiar, assentados, pescadores, agricultores e comunidades quilornbolas, bem como 
o fomento e o incentivo ao associativismo e à organização de cooperativas nesses 
segmentos; 
VII. A promoção de programas voltados para a fixação do homem no campo, 
levantamentos sobre a situação dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento de 
programas de geração de emprego no meio rural; 
VIII. 0 planejamento, a coordenação e o acompanhamento de projetos de 
assentamentos rurais, promovendo a melhoria das condições ambientais e espaciais 
e incentivando a utilização de métodos e tecnologias adaptadas, respeitando o meio 
ambiente e avaliando os resultados; 
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IX. Articulação com outros órgãos e entidades para que as diretrizes, ações, os objetivos 
e metas do Governo Estadual, sejam fortalecidos na soma de esforços e promoção e 
fomento de assentamentos rurais, projetos de colonização e de comunidades rurais; 
X. Manutenção e recuperação das estradas vicinais; 
Xl. Fomentar as agroindústrias em nosso Município. 
Art.93. A Secretaria Municipal de Agricultura possui a seguinte estrutura: 
I. Divisão de Agricultura Familiar, agropecuária, Aquicultura e Pesca; 
II. Divisão de Apoio a Sindicatos e Associações; 
Ill. Coordenadoria de Atividades Rurais. 
Art.94. Compete a Divisão de Agricultura Familiar, agropecuária, agricultura e pesca: 
I. Formulação, coordenação, execução de políticas públicas e ações voltadas para o 
fomento da agricultura familiar; 
II. Incentivar a produção agrícola e pecuária; 
Ill. Padronização e inspeção de produtos vegetais, animais e de insumos utilizados nas 
atividades agropecuárias; 
IV. Propiciar a fiscalização prévia, sob o ponto de vista industrial e sanitária, dos produtos 
de origem animal e vegetal. 
V. Assistência técnica a pequenos e médios produtores rurais; 
VI. A realização de pesquisa e experimentação agropecuária; 
VII. Incentivo a irrigação; 
VIII. Organizar, coordenar e fiscalizar a comercialização de produtos ho ranjeiros; 
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IX. Estimular a pesca artesanal no município; 
X. Estimular o cultivo de peixes e moluscos; 
Xl. Outras atividades correlatas. 
Art.95. Compete à divisão de Apoio aos Sindicatos e Associações: 
I. Superintender, supervisionar e gerenciar, elaborar e acompanhar a ações de governo 
participativo e democrático; 
II. Apoiar as associações e sindicatos do Município; 
Ill. Prestar suporte á constituição formal de entidades de representação, bem como, 
proceder ao registro das mesmas; 
IV. Outras atividades correlatas. 
Art.96. Compete ás Coordenadorias para Atividades Rurais: 
I. Planejar as ações rurais na região de sua atuação; 
II. Elaborar, e executar projetos de apoio a produção rural; 
Ill. Prestar suporte ao pequeno produtor rural, de modo a propiciar o crescimento da 
produção rural do município; 
IV. Elaborar, planejar e executar, em parceria com entidades de representação, pianos 
de sobrevivência da produção ás alterações do clima; 
V. Outras atividades correlatas. 
Art.97. As competências dos Conselhos Municipais de que trata o arti Inciso IV e 
alíneas "a" a "y", de que trata esta lei, serão exercidas nos termos da reôtilei de sua 
"Ilrucu nb CaminhoCello!" 
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criação, observando sempre a Lei Orgânica do Município, a Constituição do Estado de 
Minas Gerais e a Constituição da República Federativa do Brasil. 
Parágrafo Único. Os Conselhos Municipais estão subordinados ao Prefeito Municipal e 
mantém vinculo com as pastas administrativas que guardem identidade com suas 
respectivas áreas de atuação. 
CAPÍTULO vlif 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO 
Art.98. Compete ao Prefeito Municipal, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, 
dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com 
a Lei Orgânica Municipal, todas as medidas administrativas de interesse público. 
Art.99. Compete aos Secretários Municipais, como auxiliares diretos do Prefeito, além 
de outras atribuições que lhes sejam definidas nas leis ou regulamentos: 
I. Exercer a coordenação, a orientação e a supervisão dos órgãos e das entidades da 
administração municipal na área de suas atribuições e referendar os atos e decretos 
assinados pelo Prefeito Municipal; 
II. Expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos; 
Ill. Praticar os atos pertinentes ás atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas 
pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. As competências referidas neste artigo são comuns, também, ao 
Chefe de Gabinete e ao Procurador Geral Municipal. 
Art.100. Compete a todos os ocupantes de cargos de direção superior, em especial, os 
de primeiro e segundo níveis hierárquicos: 
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I. Adotar o planejamento sistêmico como orientação e instrumentos permanentes de 
coordenação das Políticas Públicas, zelando pelo desenvolvimento eficiente e eficaz 
dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade; 
II. Assegurar a observância dos princípios que regem a Administração Pública Municipal, 
pautando suas ações e decisões na transparência e na moralidade na gestão pública; 
Ill. Promover continuamente o controle sobre as despesas públicas; 
IV. Observar as normas e os procedimentos que assegurem a constante modernização 
dos processos de trabalho, mantendo sempre presentes os princípios da 
economicidade, da celeridade e da prestação dos serviços de qualidade ao cidadão; 
V. Prestar as informações que lhes forem solicitadas dentro da sistemática e 
periodicidade estabelecidas na programação governamental; 
VI. Garantir a adequada descentralização de decisões e o treinamento do pessoal para o 
atendimento eficiente e adequado ao cidadão. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Seção I 
Da Extinção e Criação de Secretarias 
Art.101. Fica extinta do quadro da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de 
Urucuia a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo. 
Art.102. Ficam criadas na Estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Urucuia: 
I. Secretaria de Esporte e Lazer; 
II. Secretaria Municipal de Turismo; 
III. Secretaria de Municipal Cultura. 
"llruc iaItoCaminho Certo!" 
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Seção II 
Do Provimento, Extinção e Criação de Cargos de Provimento em Comissão 
Art.103. 0 provimento dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, é de 
exclusiva competência do Prefeito Municipal, assim como as designações para as 
funções gratificadas. 
Art.104. 0 provimento de cargos efetivos depende de aprovação prévia em concurso 
público de provas ou de provas e títulos. 
Art.105. 0 funcionário do quadro efetivo que for nomeado para cargo em comissão 
poderá optar pelo seu vencimento de origem e receber a verba de representação ou 
receber o vencimento integral do cargo para o qual foi nomeado. 
Art.106. São Criados no quadro de Cargos de provimento em Comissão: 02 (dois) cargos 
de Secretário Municipal; 10 (dez) cargos de Chefe de Divisão; 01 (um) cargo de 
Coordenador vinculado a Secretaria Municipal de Ação Social. 
Parágrafo Único. Para o cargo de Coordenador vinculado a Secretaria Municipal de Ação 
Social fica estipulado o padrão de vencimentoCC-5, nível médio de escolaridade e as 
atribuições descritas no artigo 57 desta Lei. 
Art.107. 0 cargo de Pedreiro passa ater padrão de vencimento nível V. 
Art.108. Fica estipulado o nível de escolaridade Ensino Médio para os seguintes Cargos: 
Coordenador "ad hoc" de Policia Civil; Coordenador da Unidade Municipal de Cadastro do 
Incra; Coordenador de Compras; Coordenador de Finanças; Coordenador Hospitalar; 
Coordenador de Transporte Hospitalar; Coordenador do Bolsa Família; Coordenador 
Municipal do IMA; Coordenador Municipal do IEF; Coordenador Municipal do SIAT e 
Coordenador da Vila Olimpica. 
"Ururaminho Certo!" 
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Art.109. Os órgãos, unidades, subunidades administrativas e cargos que não foram 
criados, ou extintos, ficam mantidos na estrutura organizacional de que trata esta Lei. 
CAPiTULO IX 
DOS ATOS NORMATIVOS 
Art.110. Constituem espécies privativas de atos normativos de competência: 
I. Do Prefeito Municipal, o decreto, a resolução e a portaria; 
II. Dos Secretários Municipais, a resolução e a portaria; 
Ill. Dos órgãos colegiados de natureza deliberativa e consultiva, a deliberação e os 
pareceres; 
IV. Das autoridades referidas dos incisos ll e Ill, deste artigo, e das demais 
autoridades e de outros agentes da administração, a ordem de serviço, a instrução 
normativa ou administrativa, as comunicações, os editais ou outros atos similares 
que emanem comandos administrativos. 
§ 1°. A revogação total ou parcial de ato normativo ou administrativoserafeita por -ato da 
mesma espécie, referindo-se a ementa deste, expressamente, ao ato alterado ou 
revogado, bem como a respectiva matéria. 
§ 2°. Os atos normativos receberão numeração em série própria, sem renovação anual, e 
a numeração dos não normativosserainiciada anualmente, quando forem de caráter 
pessoal ou individual ou para comunicação ou convocação. 
§ 3°. Os atos normativos e administrativos, para que produzam efeitos serão afixados na 
sede da Prefeitura Municipal ou publicados em órgãos da imprensa local ou regional, e, 
no Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais, quando a lei o exigir. 
"Uruc o C&ninho Certo!" 
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CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.111. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a adequação das disposições 
da Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2021, bem ainda as alterações 
promovidas por esta Lei na estrutura administrativa do Poder Executivo. 
Art.112. 0 Poder Executivo Municipal procederá às alterações no orçamento programa 
de 2021 através de decreto, adequando à nova estrutura administrativa. 
Art.113. 0 Poder Executivo Municipal obedecerá aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e ás regras inscritas noart. 37 da 
Constituição Federal. 
Art.114. A contratação de obras e serviços, as compras de bens e as alienações 
promovidas por órgãos e entidades do Poder Executivo obedecerão à legislação editada 
pelo Governo Federal, com base na competência definida no inciso XXVII, doart. 22, da 
Constituição Federal. 
Art.115. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito a partir de 01 
de janeiro de 2021. 
Art.116. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 
612 de 1 0 de janeiro de 2017. 
Urucuia-MG, 21 de jane.rode 2020 
RUTÍLIO EU NIO LHO 
Prefeito Municipal 
"Urucuia no Caminho Certo!" 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
ANEX0I. 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINAÇÃO N° DE 
CARGO 
S 
FAIXA 
DE 
VENCIME 
NTO 
JORNADA DE 
TRABALHO 
SEMANAL 
AREA 
ESPECÍFICA 
Agente Administrativo 16 II 40 horas Administrativa 
Agente Comunitário de Saúde 42 II 40 horas Saúde 
Agente de Endemias 05 II 40 horas Saúde 
Atendente de Consultório 
Dentário 
03 I 40 horas Saúde 
Assistente Social 02 XV 30 horas Ação Social 
Auxiliar Administrativo 29 II 40 horas Administrativo 
Auxiliar de Serviços Gerais 90 I 40 horas Todas 
Balseiro 02 I 40 horas Meio Ambiente 
Biomédico 01 XVIII 40 horas Saúde 
Bioquímico / Farmacêutico 03 XVIII 40 horas Saúde 
Borracheiro 01 I 40 horas Administração 
Bombeiro/extinto 00 I 40 horas Operacional 
Cozinheiro 06 I 40 horas Educação/Saúde 
Dentista 04 XXI 40 horas Saúde 
Educador Físico (NASF) 02 X 40 horas Esporte 
Educador Físico (esporte) 04 X 40 horas Esporte 
Enfermeiro 06 XX 40 horas Saúde 
Enfermeiro Hospitalar 06 XIII 40 horas Saúde 
Engenheiro Civil 01 XVIII 40 horas Operacional 
Eletricista 02 II 40 horas Operacional 
Facilitador de Oficinas 02 IV 40 horas Ação Social 
Fiscal de Obras e Posturas 01 IV 40 horas Adm/Operacional 
Fiscal de Tributos 01 IV 40 horas Adm/ Fnanceiro 
Fiscal de Vigilância Sanitária 01 IV 40 horas Adm/sOder 
Fisioterapeuta 01 XXI 40 horas Saúde 
"Urucuia no tafninio Certo!" 
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RODOVIA MG 202 - KM 120 -SIN CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
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• 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
Fonoaudiólogo 01 XX 40 horas Educ./Saúde 
Gari 18 I 40 horas Meio Ambiente 
Jardineiro 04 I 40 horas Operacional 
Mecânico I 02 V 40 horas Operacional 
Mecânico II 02 VI 40 horas Operacional 
Médico 01 XXIV 20 horas Saúde 
Médico II 05 XXVIII 40 horas Saúde 
Médico Veterinário 01 XIV 40 horas Meio Ambiente/ 
Agricultura 
Monitor Escolar 20 II 30 horas Educação 
Motorista 41 VII 40 horas Todas 
Nutricionista 02 XIII 40 horas Educ./Saúde 
Operador dePatrol 
(escavadeira, esteira, 
perfurador de poços e afins) 
02 X 40 horas Operacional 
Operador de Máquinas 02 VI 40 horas Secretaria de 
Obras 
Orientador Social 01 V 40 horas Ação Social 
Pedreiro 02 IV 40 horas Operacional 
Professor PI-A 21 IV 24 horas Educação 
Professor P11-A 55 V 24 horas Educação 
Professor PVI-A 54 XXV 24 horas Educação 
Professor de Esportes 01 VIII 40 horas Educação 
Professor de Educação Física 
Especializada 
01 XXVI 40 horas Educação 
Psicólogo 01 XVIII 40 horas Educ./Saúde 
Psicólogo (ORAS/SUAS) 02 XIII 40 horas Ação Social 
Psicopedagogo 01 XIII 40 horas Educação 
Recepcionista 08 I 40 horas Todas 
Secretario Escolar 05 VI 30 horas Educação 
Servente Escolar 41 I 40 horas Educação 
Supervisor Pedagógico 12 XII 40 horas Educação 
TécnicoAgricola 04 VII 40 horas Agricultura 
Técnico em Enfermagem 40 V 40 horas Saúde 
Técnico em Contabilidade 01 VII 40 horas Admin' vo 
Técnico em Higiene Dental 01 X 40 horas SaCid 
"Ilrucuia noanhho Certo!" 
Adminis ração 2021/2024 
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RODOVIA MG 202 - KM 120 -SINCENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
o
p.P, filti•Vic/b 
1,
4
) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCV1114-°(''' 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
Vigia 
Zelador de Cemitério 
_Total de Vagas 
Saúde 01 IV 40 horas 
06 VIII 20 horas Saúde 
Obras 04 II 40 horas 
40 horas Todas 08 
Operacional 01 40 horas 
589 
Urucuia cié 2021. 
RUTiLIO EUGENIO I FILHO 
Prefeito Municipal 
Técnico de Laboratório 
Técnico em Radiologia 
Tratorista 
"Urucuia no Caminho Certo!" 
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RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
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Y().) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
ANEXO II. 
CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA 
DENOMINAÇÃO N° 
VAGAS 
DENOMINAÇÃO N° 
VAGAS 
VAGAS 
CRIADAS/ 
REDUZIDAS 
Assessor de Relações 
Públicas 
01 Assessor de Relações 
Públicas 
01 00 
Assistente Judiciário 02 Assistente Judiciário 02 00 
Chefe de Gabinete 01 Chefe de Gabinete 01 00 
Chefe da Junta de 
Serviço Militar 
01 Chefe de Junta de 
Serviço Militar 
01 00 
Chefe de Divisão 20 Chefe de Divisão 30 10 
Controlador Interno 01 Controlador interno 01 00 
Coordenadorad hocde 
Policia Civil 
01 Coordenadorad hocde 
Policia Civil 
01 00 
Coordenador da Unidade 
Municipal de Cadastro do 
Incra 
01 Coordenador da Unidade 
Municipal de Cadastro do 
Incra 
01 00 
Coordenador de 
Vigilância em Saúde 
01 Coordenador de 
Vigilância em Saúde 
01 00 
Coordenador de 
Vigilância Ambiental 
01 Coordenador de 
Vigilância Ambiental 
01 00 
Coordenador de 
Sanitária 
01 Coordenador de 
Vigilância Sanitária t
Vigilância 
01 00 
J 
"11rucuta th an4inho Certo!" 
Admi istravilo 2021/2024 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 -SINCENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
MU:1;;;; 
CWA•1; " 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
Coordenador de 
Vigilância Epidemiológica 
01 Coordenador de 
Vigilância Epidemiológica 
01 00 
Coordenador de 
Assistência Social 
Urbana 
01 Coordenador de 
Assistência Social 
Urbana 
01 00 
Coordenador de 
Assistência Social rural 
01 Coordenador de 
Assistência Social 
Urbana 
01 00 
Coordenador para 
Atividades Rurais 
02 Coordenador para 
Atividades Rurais 
02 00 
Coordenador de 
Compras 
01 Coordenador de compras 01 00 
Coordenador de 
Finanças 
01 Coordenador de 
Finanças 
01 00 
Coordenador Hospitalar 01 Coordenador Hospitalar 01 00 
Coordenador de 
Transporte Hospitalar 
01 Coordenador de 
Transporte Hospitalar 
01 00 
Coordenador do Bolsa 
Família 
01 Coordenador do Bolsa 
Família 
01 00 
Coordenador de Creche 01 Coordenador de Creche 01 00 
Coordenador doGRAS 01 Coordenador do CRAS 01 00 
Coordenador Municipal 
do IMA 
01 Coordenador Municipal 
do IMA 
01 00 
Coordenador Municipal 
do IEF 
01 Coordenador Municipal 
do IEF 
01 00 
Coordenador Municipal 
do SIAT 
01 
01 
Coordenador Municipal 
do SIAT 
01 00 
Coordenador da Vila [Coordenador da Vila 01 
rl ii 
"Urucuk. n4 C minho Certo!" 
Administração 2021/2024 
e-mail:administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 -SIN CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
voik 'ALIN; 
0
0,A'17r) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
Olímpica Olímpica 
Coordenador - Secretaria 
Municipal de Assistência 
Social 
01 01 
Conselheiro Tutelar 05 Conselheiro Tutelar 05 00 
Contador Geral 01 Contador Geral 01 00 
Diretor de Departamento 07 Diretor de Departamento 07 00 
Diretor de Departamento 
Escolar 
03 Diretor de Departamento 
Escolar 
03 00 
Diretor Escolar 07 Diretor Escolar 07 00 
Diretor de 
Acompanhamento do 
Programa de Agentes de 
Saúde(ACS) 
01 
Saúde(ACS) 
Diretor de 
Acompanhamento do 
Programa de Agentes de 
01 00 
Diretor do ORAS 01 Diretor do ORAS 01 00 
Diretor Administrativo do 
Hospital 
01 Diretor Administrativo do 
Hospital 
01 00 
Diretor doCAPS 01 Diretor doCAPS 01 00 
Enfermeiro Chefe 01 Enfermeiro Chefe 01 00 
Presidente doCAPS 01 Presidente doCAPS 01 00 
Procurador Geral 
Municipal 
01 Procurador Geral 
Municipal 
01 00 
Secretário de Gabinete 01 Secretário de Gabinete 01 00 
Secretário Municipal 11 Secretário Municipal 13 02 
Subsecretário de 
Esportes 
01 Subsecretário de 
Esportes 
01 00 
IA 
"Urucui n C minho Certo!" 
Administração 2021/2024 
e-mail:administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 -SINCENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
;00
,0 muNic46 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
Tesoureiro 01 Tesoureiro 01 00 
Vice-Diretor Escolar 11 Vice-Diretor Escolar 11 00 
Total de Vagas 102 Total de Vagas 115 +13 
Urucuia — MG 21 de janeiro de 2021. 
RUTÍLIO GÉNIO I FILHO 
Prefeito Municipal 
"Urucuia no Caminho Certo!" 
Administração 2021/2024 
e-mail: administracaogurucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - Sire! CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
<4.16, -0Atikc 
0 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
ANEXOIII. 
QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO N° 
CARGOS 
VENCIMENTO 
(SÍMBOLO) 
JORNADA 
DE 
TRABALHO 
SEMANAL 
AREA 
ESPECÍFICA 
Assessor de Relações 
Públicas 
01 00-3 40 horas Gabinete 
Assistente Judiciário 02 CC-6 20 horas Gabinete 
Chefe de Gabinete 01 CC-8 40 horas Todas 
Chefe de Junta de Serviço 
Militar 
01 CC-3 40 horas Administração 
Chefe de Divisão 20 00-3 40 horas Todas 
Controlador Interno 01 00-8 40 horas Administração 
Coordenador ad hoc de 
Policia Civil 
01 CC-5 40 horas Administração 
Coordenador da Unidade 
Municipal de Cadastro do 
lncra 
01 00-5 40 horas Agricultura 
Coordenador de Vigilância em 
Saúde 
01 00-5 40 horas Saúde 
Coordenador de Vigilância 
Ambiental 
01 CC-5 40 horas Saúde 
Coordenador de Vigilância 
Sanitária 
01 CC-5 40 horas Saúde 
Coordenador de Vigilância 
Epidemiológica 
01 00-5 40 horas Saúde 
Coordenador de Assistência 
Social Urbana 
01 CC-5 40 horas Ação Social 
Coordenador de Assistência 
Social Rural 
01 CC-5 40 horas Ação Social 
Coordenador para Atividades 
Rurais 
02 CC-5 40 horas Agricultura 
Coordenador de compras 01 00-5 40 horas Finanças 
Coordenador de Finanças 01 00-5 40 horas Finanças 
Coordenador Hospitalar 01 CC-5 40 horas Saúde 
Coordenador de Transporte 
Hospitalar 
01 CC-5 40 horas Saúde t 
il A- 
"Urucui no C inho Certo!" 
Administração 2021/2024 
e-mail:administracaogurucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 -SIN CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
Urucuia — 
RUTÍLIO EUG N 0 C ILHO 
loskp,PAUtiloix 
CY: &A.- 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
Coordenador do Bolsa Família 01 CC-5 40 horas Ação Social 
Coordenador de Creche 01 CC-5 40 horas Educação 
Coordenador do CRAS 01 CC-5 40 horas Ação Social 
Coordenador Municipal do 
IMA 
01 CC-5 40 horas Agricultura 
Coordenador Municipal do IEF 01 CC-5 40 horas Agricultura 
Coordenador Municipal do 
SIAT 
01 CC-5 40 horas Finanças 
Coordenador da Vila Olimpica 01 CC-5 40 horas Esporte 
Coordenador — Secretaria 
Municipal de Ação Social 
01 CC-5 40 horas Ação Social 
Conselheiro Tutelar 05 CC-2 40 horas Ação Social 
Contador Geral 01 CC-8 40 horas Finanças 
Diretor de Acompanhamento 
do Programa de Agentes de 
Saúde(ACS) 
01 CC— 7 40 horas Saúde 
Diretor de Departamento 07 CC-7 40 horas Todas 
Diretor de Departamento 
Educacional 
03 CC-7 40 horas Educação 
Diretor Escolar 07 CC-7 40 horas Educação 
Diretor do CRAS 01 CC-7 40 horas Ação Social 
Diretor Administrativo do 
Hospital 
01 CC-7 40 horas Saúde 
Diretor doCAPS 01 Lei Especial 40 horas Previdência 
Enfermeiro Chefe 01 CC-9 40 horas Saúde 
Presidente doCAPS 01 Lei Especial 40 horas Previdência 
Procurador Geral 01 CC-10 40 horas Gabinete 
Secretário de Gabinete 01 CC-5 40 horas Gabinete 
Secretário Municipal 13 Lei Especial 40 horas Todas 
Subsecretário de Esportes 01 CC-8 40 horas Esporte 
Tesoureiro 01 CC-8 40 horas Finanças 
Vice-diretor escolar 11 qc-3 _ 40 horas Educação 
Prefeito Municipal 
"Urucuia no Caminho Certo!" 
Administração 2021/2024 
e-mail: administracaogurucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
CeP*'-
o 
**UCUiA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
ANEXO IV 
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS 
R$ 886,43 
II R$ 886,43 
III R$ 949,56 
IV R$ 1.039,56 
V R$ 1.146,29 
VI R$ 1.227,24 
VII R$ 1.303,34 
VIII R$ 1.380,52 
IX R$1.585,04 
X R$ 1.723,83 
XI R$ 1.864,52 
XII R$ 2.045,23 
XIII R$2.235,13 
XIV R$ 2.439,65 , 
XV R$ 2.658,80 
XVI R$ 2.899,85 
XVII R$ 3.155,49 
XVIII R$ 3.433,05 
XIX R$3.754,44 
XX R$ 3.944,35 
XXI R$ 4.455,66 
XXII R$ 4.664,72 
XXIII R$ 5.295,66 
XXIV 5.643,51 
XXV R$19,37 
"Ilrucuia n CalStihoCerto!" 
Admini ração 2021/2024 
e-mail: administracaogurucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
RUTÍLIOUNIAVALCANTI FILHO 
Prefeito Munpal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
XXVI R$19,47 h/a. 
XXVII R$ 10.300,00 
XXVIII R$ 13.400,00 
Urucui mbro de 2021. 
"Urucuia no Caminho Certo!" 
Administração 2021/2024 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS 
Ist
itA Ai UNic.40 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
ANEXO V. 
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
SÍMBOLO VALOR (R$) 
CC - 1 R$1.054,05 
CC - 2 R$ 1.241,74 
CC - 3 R$ 1.387,81 
00-4 R$ 1.534,06 
CC - 5 R$ 1.753,04 
00-6 R$ 2.191 30 
CC - 7 R$ 2.483,49 
CC - 8 R$ 3.213,93 
00-9 R$ 4.017,41 
CO-lo R$4.382,58 
CC- 11 R$ 4.864,72-1 
CC - 12 R$ 5.295,68A 
CC - 13 R$ 5.84:3.51-1 
CC - 14 R$ 6.343,36. 
CC - 15 R$ 7.515,1-9. 
CC - 16 R$ 8.212,30 
CC -17 R$ 9.5-2-01,35 
CC - 18 R$ 10.300,010- 
00- 19 R$ 13 400,0b - 
CC-20 R$ 14.998..03 
RUTÍLIO EUI 0 ALCANTI FILHO 
Prefeito Municipa; 
"Urucuia no Caminho Cerro!" 
Administra cão 2021/2024 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 -SIN CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
NslICIJIA •