norma nº 526/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 526 DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Concede Isenção Tributária de Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) para viabilizar a implantação de Programa
Habitacional dos Governos Federal, Estadual e
Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus
representantes na Câmara Municipal decidiu, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. Io - Tendo em vista a necessidade de reduzir o déficit habitacional da
população carente existente neste Município de Urucuia, bem como a necessidade de redução
de custos para viabilizar a implantação de Programas Habitacionais que detenham esta
finalidade, em razão da alta relevância social, fica concedida isenção tributária municipal de
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativamente à construção de
unidades habitacionais edificadas com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida
(MCMV) do Governo Federal e/ou do Programa Lares Geraes Habitação Popular (PLHP) do
Governo do Estado de Minas Gerais em parceria com o Governo Municipal.
Parágrafo único-A isenção do ISSQN, referida no Art. Io desta Lei, estender￾se-á ao vencedor de eventual licitação para a construção das unidades habitacionais.
Art. 2
o
- Para fins de redução dos custos de empreendimentos Habitacionais
que diminuam o déficit habitacional neste Município de Urucuia - MG, que detenham
finalidade social e que sejam construídos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida
do Governo Federal (MCMV) e/ou do Programa Lares Geraes Habitação Popular (PLHP) do
Governo do Estado de Minas Gerais fica concedida isenção do pagamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis de propriedade
dos órgãos gestores dos Programas habitacionais citados e utilizados para a construção das
unidades habitacionais descritas no Artigo Io desta Lei até a comercialização e entrega das
mesmas às famílias beneficiadas.
Art. 3
o
- Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão
de número, certidão para fins de averbação, habite-se e baixa de construção e pela aprovação
do empreendimento descrito nos Artigos Io e 2° desta Lei Municipal.
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
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Urucuia /MG, 23 de Abri,
de 2013.
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' e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS