| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 2024 |
| Date | 2024-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de Minas — CINF-AMNOR e dá outras providências. |
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nan" rancisco das Chagas Chefe de Gabinete I kRA "jillie4°T ; icumgt° PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCU ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL N.° 835 DE 30 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de Minas — CINF-AMNOR e dá outras providências. 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta à apreciação da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art.1°. Nos termos doart.241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005 e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado por este Município para criação e participação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS DO NOROESTE DE MINAS — CINF-AMNOR, constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público. Art.2°. 0 texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte integrante desta lei. Art.3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. • a tosto de 2024. 4, IWO/ g° RUTÍLIO EUG 110 CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal Ra///0 Et/0 p„geno cafr,b, efe/to !km/ rill _ 470/7 /qoai "wo Administração: 2021/2024 "Urucuia no Caminho Certo!" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS