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norma nº 835/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 835 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaDispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de Minas — CINF-AMNOR e dá outras providências.
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nan" rancisco das Chagas 
Chefe de Gabinete 
I kRA "jillie4°T
; 
icumgt° PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
LEI MUNICIPAL N.° 835 DE 30 DE AGOSTO DE 2024 
Dispõe sobre a ratificação do protocolo de 
intenções do Consórcio Intermunicipal de 
Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de Minas 
— CINF-AMNOR e dá outras providências. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta à apreciação da Colenda 
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art.1°. Nos termos doart.241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11.107, de 06 de 
abril de 2005 e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em 
todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado por este Município para criação e 
participação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DOS 
MUNICÍPIOS DO NOROESTE DE MINAS — CINF-AMNOR, constituído sob a forma 
de associação pública, com personalidade jurídica de direito público. 
Art.2°. 0 texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte integrante desta lei. 
Art.3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
• a tosto de 2024. 
4, IWO/ g° 
RUTÍLIO EUG 110 CAVALCANTI FILHO 
Prefeito Municipal 
Ra///0 Et/0 
p„geno cafr,b, efe/to !km/ rill _ 
470/7 /qoai "wo Administração: 2021/2024 
"Urucuia no Caminho Certo!" 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS 

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