norma nº 845/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.850/0001-80 
I MUNICIPAL N° 845 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 
Ronan Francisco 
Chefe 
"Revoga Lei Municipal que menciona e dá 
hagas 
outras providências" 
6142EFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, 
no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.10. Fica revogada parcialmente a Lei Municipal 027 de 10 de março de 1993, que 
"INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, FIXA AS SUAS 
DIRETRIZES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
1 — Revoga-se oArt. 29 que diz — 0 servidor efetivo que 
exercer cargo de provimento em comissão e dele for 
exonerado por iniciativa da administração a contar com 
mais de 05 anos consecutivos ou 10 anos intercalados, de 
exercício em cargo comissionados, continuará ao 
reassumir o cargo efetivo de quem foi titular, a receber 
vencimentos correspondente ao cargo comissionado, 
acrescido das vantagens pessoais. 
Art.2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Urucuia — MG, 27 de dezembro de 2024. 
' RUTÍLIO GENIO CAVALCANTI FILHO 
Prefeito Municipal 
kit C Frefeito 4,„ Rtt FilL 
Administraryito: 2021/2024 
"Urucuia no caminho certo 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 — KM 120 —SIN CENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS