| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | "ALTERA 0 ART. 1° DA LEI N° 67/1993 DA ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1214 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 • 9O 2i3 LEI MUNICIPAL N° 816 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. doir co das Chagas joobefe de Gabinete 0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia e ele se sanciona a seguinte lei: Art.1°. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE AGUA BRANCA "MORRINHOS" CNPJ — 25.237.348/0001-28. Art.2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Urucuia-MG, 14 de dezembro de 2023. Mgt° L RUTÍLIO E \ 1 ENI C ALCANTI FILHO Pito Municipal. A:U PZDA. Administração: 2021/2024 "Urucuia no Caminho Certo!" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS "ALTERA 0ART. 1° DA LEI N° 67/1993 DA ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."