norma nº 805/2023

Administr 
"Urucuia no 
21/2024 
minho certo" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
LEI MUNICIPAL N° 805 DE 12 DE JUNHO DE 2023 
"Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da lei orçamentária de 2024 e 
an Fran co das Chagas dá outras providências." 
Chefe de Gabinete 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso 
de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamara Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art.1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto noart. 165, § 2°, da 
Constituição da República, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e na 
Lei Orgânica Municipal as diretrizes orçamentárias do Município para 2024, 
compreendendo: 
I — as prioridades e metas da administração pública municipal; 
II — a estrutura e organização dos orçamentos; 
Ill — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas 
alterações; 
IV — as disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais; 
V — as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VI — as disposições gerais. 
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art.2°. Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem 
priorizadas na proposta orçamentária para 2024, em consonância com o art. 165, § 
2-°, da Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Urucuia - MG, 04 de julho de 2023. 
111611 RUTÍLIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO 
4' Prefeito Municipal 
/egio t Cake/47 • 
Administração: 2021/2024 
"Urucuia no caminho certo" 
e-mail:administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 -SINCENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS