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norma nº 815/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 815 / 2023
Date 2023-12-14
Ementa"Altera o art. .3°-J da Lei Municipal n° 791 de 27, de dezembro de 2022 e dá outras providências."
native_id1224

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
EI MUNICIPAL N° 815 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
1. 0°.4111,"Altera oart. .3°-J da Lei Municipal n° 791 de 27 
/11i*VA
, 
efe
ncisco das Chagas 
f., 
de dezembro de 2022 e dá outras providências." 
4111-4#1* 41.°:RE I T c#146Stitt€1 • P AL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a 
Camara Municipal de Urucuia e ele se sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. 0 artigo 3°-J da Lei Municipal n° 791 de 27 de dezembro de 2022 passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 3°-.T. Fica destinado o valor de R$ 432.576,00 (quatrocentos e 
trinta e dois mil quinhentos e setenta e seis reais) para aquisição de 
equipamentos para a Lavanderia, Centro de Material e Esterilização 
(CME) e para o Bloco Cirúrgico do Hospital Municipal Grécia 
Lisboa de Rezende." 
Art.2°. A alteração se faz necessária em razão de o valor destinado A. lavanderia do Hospital 
Municipal exceder a necessidade, nos termos do oficio PMU/SMS/HMU/131/2022 e ainda a 
necessidade descrita no Oficio PMU/SMS/HMU/132/2022. 
Art.3°. São partes integrantes dessa Lei, cópia dos oficios PMU/SMS/HMU/131/2022 e 
PMU/SMS/HMU/132/2022. 
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Urucuia-MG, 14 de dezembro de 2023. 
RUTÍLI \/ (111. 
EuG VALCANTI FILHO 
Prefeito alfallt1 
c . 
'
I 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS 
Administração: 2021/2024 
"Urucuia no Caminho Certo!" 

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