| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 761 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre Feriado Municipal e dá outras providências." |
| native_id | 1226 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
/ ,:oA • -4.A t P;'• Vo l e -• • t • • t.4k. PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIÀESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL 761 DE 20 DE MAIO DE 2022. "Dispõe sobre Feriado Municipal e dá outras providências." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele promulga a seguinte Lei: Art.10. Fica revogado o feriado instituído pela Lei Municipal 258 de 30 de março de 2000, a saber, "24 de setembro em comemoração ao dia da Padroeira da Cidade de Urucuia (Nossa Senhora da Conceição)". Art.2°. A revogação da lei que se refere o caput do artigo anterior, se faz necessário em razão de a Lei Municipal 593 de 08 de março de 2016 instituir feriado para o mesmo motivo para o dia 08 de dezembro, sem, no entanto, revogar ou fazer menção expressa a lei que criava o feriado anterior. Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art.4°. São revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 258 de 30 de março de 2000. Urucuia — de maio de 2022. RUTÍLIO EU ENIO CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal 1k/ha frlwe (akif „ 4044/ (7rti q•if ho ° one/ e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS