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← Urucuia (MG)

norma nº 761/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 761 / 2022
Date 2022-05-20
Ementa"Dispõe sobre Feriado Municipal e dá outras providências."
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Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIÀ￾ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
LEI MUNICIPAL 761 DE 20 DE MAIO DE 2022. 
"Dispõe sobre Feriado Municipal e dá outras 
providências." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia, faz 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele promulga a seguinte Lei: 
Art.10. Fica revogado o feriado instituído pela Lei Municipal 258 de 30 de março de 
2000, a saber, "24 de setembro em comemoração ao dia da Padroeira da Cidade de 
Urucuia (Nossa Senhora da Conceição)". 
Art.2°. A revogação da lei que se refere o caput do artigo anterior, se faz necessário 
em razão de a Lei Municipal 593 de 08 de março de 2016 instituir feriado para o 
mesmo motivo para o dia 08 de dezembro, sem, no entanto, revogar ou fazer menção 
expressa a lei que criava o feriado anterior. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art.4°. São revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 258 
de 30 de março de 2000. 
Urucuia — de maio de 2022. 
RUTÍLIO EU ENIO CAVALCANTI FILHO 
Prefeito Municipal 
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e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 

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