| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | "Atualiza o piso salarial dos servidores do magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências". |
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pitr. ?‘ • PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL N° 763 DE 20 DE MAIO DE 2022. "Atualiza o piso salarial dos servidores do magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências". 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADOS DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal de Urucuia/MG APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10. Fica o piso salarial de que trata a Lei Municipal 692 de 02 de abril de 2020, atualizado em 33,24% (trinta e três vir2ula vinte e quatro por cento), observado o disposto nesta Lei. Art.2°. Para fins desta Lei, considera-se servidor do Magistério Público Municipal aqueles de que trata a Lei, aqueles remunerados na forma do artigo 2° da Lei Municipal 692 de 02 de abril de 2020, a saber: I — Professor PI-A: Carga horária de 24 (vinte e quatro) horas; II — Professor P11-A: Carga horária de 24 (vinte e quatro) horas; III — Professor PVI-A: Carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo remunerado por hora/aula; IV — Supervisor Pedagógico: Carga horária de 40 (quarenta) horas; V — Supervisor Pedagógico IT: Carga horária de 30 (trinta) horas; VI — Diretor Escolar: Carga horária de 40 (quarenta) horas; VII — Vice-diretor Escolar: Carga horária de 30 (trinta) horas. Art.30 . Para o cargo de Professor P-VT, fica concedido o reajuste de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora aula. e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS zi:10,1tA N, » PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Parágrafo Único. A diferenciação de índice é necessária, vez que, ao aplicar o reajuste de que trata o artigo 1° sobre o valor do piso instituído pela Lei Municipal 692 de 02 de abril de 2020 à remuneração do cargo do Professor P-VI, este fica próximo ao piso, devendo o prefeito municipal lançar de índice que seja suficiente para valorizar o professor, obedecendo também ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art.4°. 0 piso de que tratam os artigos 1° e 3° desta Lei fica instituído da seguinte forma: I - R$ 2.307,37 (dois mil trezentos e sete reais e trinta e sete por centro) para carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais. II — R$ 25,18 (vinte e cinco reais e dezoito centavos)serao valor da hora aula do professor PVI-A. III- R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) pra uma jornada de 30 (trinta) horas semanais; IV - R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Art.4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal. Art.5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2022. Art.6°. Ficam revogadas as disposições em contrário. Urucuia - MG, 20 de maio de 2022. vJjhi RUTILIO EUG O CAVALCANTI FILHO &e feito Municipal /1„, (07/a/,,,. t700 411/.. 7400 FIX "oPal ' e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS