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norma nº 763/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 763 / 2022
Date 2022-05-20
Ementa"Atualiza o piso salarial dos servidores do magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências".
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• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
LEI MUNICIPAL N° 763 DE 20 DE MAIO DE 2022. 
"Atualiza o piso salarial dos servidores do 
magistério da Rede Municipal de Ensino e dá 
outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADOS DE MINAS GERAIS, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal de Urucuia/MG 
APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o piso salarial de que trata a Lei Municipal 692 de 02 de abril de 2020, 
atualizado em 33,24% (trinta e três vir2ula vinte e quatro por cento), observado o disposto 
nesta Lei. 
Art.2°. Para fins desta Lei, considera-se servidor do Magistério Público Municipal aqueles 
de que trata a Lei, aqueles remunerados na forma do artigo 2° da Lei Municipal 692 de 02 de 
abril de 2020, a saber: 
I — Professor PI-A: Carga horária de 24 (vinte e quatro) horas; 
II — Professor P11-A: Carga horária de 24 (vinte e quatro) horas; 
III — Professor PVI-A: Carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 
remunerado por hora/aula; 
IV — Supervisor Pedagógico: Carga horária de 40 (quarenta) horas; 
V — Supervisor Pedagógico IT: Carga horária de 30 (trinta) horas; 
VI — Diretor Escolar: Carga horária de 40 (quarenta) horas; 
VII — Vice-diretor Escolar: Carga horária de 30 (trinta) horas. 
Art.30
. Para o cargo de Professor P-VT, fica concedido o reajuste de 30% (trinta por 
cento) sobre o valor da hora aula. 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
zi:10,1tA N, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
Parágrafo Único. A diferenciação de índice é necessária, vez que, ao aplicar o reajuste de 
que trata o artigo 1° sobre o valor do piso instituído pela Lei Municipal 692 de 02 de abril de 
2020 à remuneração do cargo do Professor P-VI, este fica próximo ao piso, devendo o 
prefeito municipal lançar de índice que seja suficiente para valorizar o professor, 
obedecendo também ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art.4°. 0 piso de que tratam os artigos 1° e 3° desta Lei fica instituído da seguinte forma: 
I - R$ 2.307,37 (dois mil trezentos e sete reais e trinta e sete por centro) para carga horária 
de 24 (vinte e quatro) horas semanais. 
II — R$ 25,18 (vinte e cinco reais e dezoito centavos)serao valor da hora aula do professor 
PVI-A. 
III- R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) pra 
uma jornada de 30 (trinta) horas semanais; 
IV - R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para 
uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art.4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do Orçamento Municipal. 
Art.5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de 
março de 2022. 
Art.6°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Urucuia - MG, 20 de maio de 2022. 
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RUTILIO EUG O CAVALCANTI FILHO 
&e feito Municipal 
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t700 411/.. 7400 FIX 
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e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 

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