norma nº 764/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
LEI MUNICIPAL N° 764 DE 31 DE MAIO DE 2022. 
"Dispõe sobre o Manejo Ético Populacional 
Animal e dá outras providências." 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, decretou e eu promulgo a seguinte lei: 
Art.10. É livre a criação, guarda e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou 
sem raça definida no Município de Urucuia- MG, desde que obedecida a legislação 
municipal, estadual e federal vigente. 
DO REGISTRO DE ANIMAIS 
Art.2°. Todos os cães e gatos residentes no Município de Urucuia-MG deverão, 
obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de 
zoonoses. 
§ 1°. Os tutores de animais residentes no Município de Urucuia-MG deverão, 
providenciar o registro de seus animais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) 
dias a partir da data de publicação da presente lei. 
§ 2°. Os agentes de controle de endemias e zoonoses, durante as visitas de rotina 
as residências, realizarão levantamento da quantidade de animais presentes no local 
e, na presença de animais sem registro no domicilio, deverão solicitar ao tutor o 
preenchimento de Termo de Declaração de Ciência da obrigatoriedade do registro 
de seus animais e para que este, no prazo máximo de 30 dias, providencie o registro 
de seus animais. 
§ 3°. Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e 
sexto mês de idade. 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
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§ 4°. Após o prazo estipulado no § 1°, tutores de animais não registrados estarão 
sujeitos a: 
I - Notificação, emitida por Fiscal Sanitário, para que proceda ao registro de todos os 
seus animais no prazo de 30 (trinta) dias; 
II - Vencido o prazo, multa de 30 (21/0 (trinta por cento) do salário minimo vigente por 
animal não registrado. 
Art.3°. Para o registro de cães e gatos serão necessários os seguintes documentos, 
fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo controle de 
zoonoses: 
I - Formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no mínimo, 
os seguintes campos: 
a) Número do Registro Geral do Animal (RGA); 
b) Data do registro; 
c) Nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida; 
d) Fotografia atual do animal, a qual será obtida no momento de registro do 
animal; 
e) Definição de registro do animal como reprodutor ou não; 
f) Nome do tutor, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de 
Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone; 
Data da aplicayao da última vacinação obrigatória, nome do veterinário 
responsável pela vacinação e respectivo Conselho Regional de Medicina 
Veterinária (CRMV); 
h) Assinatura do tutor; 
e-mail:administracao@urucuia.mg.gov.br 
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g) 
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II - Carteira timbrada e numerada, onde se fará constar, no mínimo, os seguintes 
campos: 
a) Nome do animal, sexo, raga, cor, idade real ou presumida; 
b) Nome do tutor, RG e CPF, endereço completo e telefone; e, 
c) Data da expedição, 
Art.4°. A Carteira do RGA deverá ficar de posse do tutor do animal, e cada animal 
residente no Município de Urucuia-MG deve possuir um único número de RGA. 
Art.5°. Duas das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal 
deverão ficar arquivadas no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses 
e a terceira via, com o tutor. 
Art.6°. Para proceder ao registro, o tutor deverá levar seu animal ao órgão 
municipal responsável pelo controle de zoonoses, apresentando a carteira ou o 
comprovante de vacinação devidamente atualizado. 
Parágrafo único. Se o tutor não possuir comprovante de vacinação antirrábica do 
animal, a vacina deverá ser providenciada no ato do registro ou conforme a 
necessidade, de acordo com a avaliação do médico veterinário do órgão 
considerando o quadro epidemiológico do município. 
Art.7°. No ato do registro, o veterinário do órgão municipal responsável pelo 
controle de zoonoses, providenciará a marcação no animal, por método permanente 
de dispositivo eletrônico subcutâneo capaz de identificá-lo, relacioná-lo com seu 
responsavel e armazenar dados relevantes sobre sua saúde. 
Art.8°. Quando houver transferência da guarda de um animal, o novo tutor deverá 
comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ouum 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
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estabelecimento veterinário credenciado para proceder a atualização de todos os 
dados cadastrais. 
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se 
refere o caput deste artigo, o tutor anterior permanecerá como responsável pelo 
animal. 
Art.9°. No caso de perda ou extravio da carteira de RGA, o responsável pelo animal 
deverá solicitar diretamente ao órgão municipal responsável pelo controle de 
zoonoses a respectiva segunda via. 
Parágrafo único. 0 pedido de segunda via será feito em formulário padrão desse 
órgão e uma via deverá ficar de posse do tutor do animal, servindo como documento 
de identificação pelo prazo de 60 (sessenta) dias até a emissão da segunda via da 
carteira. 
Art.10°. Em caso de óbito de animal registrado cabe ao tutor ou ao veterinário 
responsável pelo atendimento do animal, comunicar o ocorrido ao órgão municipal 
responsável pelo controle de zoonoses para a devida atualização cadastral, além de 
investigação epidemiológica, se houver suspeição de óbito por alguma zoonose de 
risco à saúde humana. 
DA VACINAÇÃO 
Art.11. Todo tutor de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva, 
observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável 
pela vacina utilizada ou a data emitida em carteira de vacinação por veterinário do 
animal 
Parágrafo único. A vacinação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita 
gratuitamente nas campanhas anuais promovidas pelo órgão municipal responsável 
e-mail:administracao@urucuia.mg.gov.br 
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pelo controle de zoonoses ou nesse órgão durante todo o ano, conforme a 
disponibilidade da vacina nesse órgão. 
Art.12. 0 comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável 
pelo controle de zoonoses, bem como o registro atualizado de aplicação de vacina 
antirrábica por médico veterinário particular, registrada em carteira de vacinação, 
poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual. 
§ 1°. A carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário deverá apresentar as 
seguintes informações, obedecendo a Resolução n. 656, de 13 de setembro de 
1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária: 
a) Identificação do tutor: nome, RG e endereço completo; 
b) Identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento 
ou idade; 
c) Dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas da fabricação e 
validade; 
d) Dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação; 
e) Identificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia, endereço 
completo, número de registro no CRMV; 
f) Identificação do Médico Veterinário: carimbo constando nome completo, número 
de inscrição no CRMV e assinatura, 
§ 2°. A carteira de vacinação deverá constar também o número do RCAdo animal, 
quando este ja existir. 
§ 30. 0 comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo 
controle de zoonoses deve conter o número do RGA do animal, quando eitjá 
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existir, bem como a identificação do Médico Veterinário responsável e seu respectivo 
número de inscrição no CRMV. 
§ 4°. No momento da vacinação, os tutores cujos animais ainda não tenham sido 
registrados deverão ser orientados/notificados a procederem o registro. 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art.13. Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve 
obrigatoriamente usar coleira e guia adequada ao seu tamanho e porte. 
Parágrafo único. Em caso do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, 
caberá multa de 10% (dez por cento) do saláriominim, por animal, ao tutor. 
Art.14. 0 condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais 
eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos. 
Parágrafo único. Em caso do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, 
caberá multa de 05% (cinco por cento) do salário mínimo vigente ao tutor do animal. 
Art.15. É de responsabilidade dos tutores a manutenção de cães e gatos em 
condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem 
como a destinagão adequada dos dejetos. 
§ 1°. Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem e 
agredirem terceiros ou outros animais. 
§ 2°. Os tutores de animais deverão mantê-los afastados de medidores de luz e 
agua e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas 
empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaç ou 
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agressão real por parte dos animais. 
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§ 3°. Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser afixado placa 
comunicando o fato, com tamanho compatível á leitura à distância, e em local visível 
ao público. 
§ 4° Constatado por veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de 
zoonoses, o descumprimento do disposto no caput deste artigo caberá ao tutor do 
animal ou animais: 
I - Notificação para a regularização da situação no prazo estipulado pelo veterinário 
no TERMO DE NOTIFICAÇÃO; 
II - Persistindo a irregularidade após o prazo da notificação, multa de 10% (dez por 
cento) do Salário Mínimo Vigente; 
Ill - A multa será acrescida de 50 (cinquenta) por cento a cada reincidência. 
§ 5°. Constatado por veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de 
zoonoses, fiscal sanitário ou agente de controle de endemias e zoonoses, o 
descumprimento do disposto nos §§ 10, 2° e 3° deste artigo caberá ao tutor do 
animal ou animais: 
I - Notificação para a regularização da situação em 30 (trinta) dias; 
II - Persistindo a irregularidade, multa de 30% (trinta por cento) do salário mínimo 
vigente; 
Ill - A multa será acrescida de 50 (cinquenta) por cento a cada reincidência. 
Art.16. Não serão permitidos, em residência particular, no perímetro urbano do 
município, a criação, o alojamento e a manutenção de odes e gatos em número 
superior à 20 (vinte), no total, com idade superior a 90 (noventa) dias. 
§ 1°. De acordo com a avaliação do veterinário do órgão municipal responsável pelo 
controle de zoonoses, que verificará a quantidade e porte dos animais, tratamen , 
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espaço e condições higiênico-sanitárias onde os mesmos ficam alojados, este 
número poderá ser reduzido, a partir de laudo técnico. 
§ 2°. Quando o veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de 
zoonoses ou o agente de controle de endemias e zoonoses constatar, em residência 
particular, a existência de animais em número superior ao estabelecido pelo caput 
deste artigo deverá: 
I — Cientificar a Vigilância Sanitária do município, a qual deverá notificar o 
responsável pelos animais para, no prazo de 30 (trinta) dias adequar a criação á 
legislação, 
li - Findo este prazo e caso as providências não tenham sido tomadas, será aplicada 
a multa de 30 'D/0 (trinta por cento) do salário mínimo vigente e será estabelecido 
novo prazo de 30 (trinta) dias para a adequação, 
III - Findo o novo prazo, a multa deverá ser aplicada em dobro a cada reincidência. 
§ 3°. Excepcionalmente, será permitida, em residência particular o alojamento e a 
manutenção de cães e gatos em número superior a 20 (vinte), não ultrapassando o 
limite de 40 (quarenta), no total, desde que o tutor solicite, ao órgão municipal 
responsável pelo controle de zoonoses uma licença especial e excepcional. 
§ 4°. Para solicitar a licença de que trata o artigo anterior, os tutores de animais 
deverão fornecer ao órgão municipal pelo controle de zoonoses os números de RCA 
de todos os animais, comprovantes de vacinação contra a raiva, e descrição das 
condições de alojamento e manutenção dos mesmos, ficando a critério do 
veterinário ou do agente sanitário responsável pelo processo a concessão ou não da 
licença. 
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§ 50. Animais relacionados em licença fornecida pelo órgão municipal responsável 
pelo controle de zoonoses e que ultrapassem o limite de 10 (dez) nunca poderão ser 
substituidos em caso de óbito, perda, doação ou qualquer outro evento. 
Art.17. Todo tutor que cria cães e gatos com finalidade comercial (para venda ou 
aluguel de animais) caracteriza a existência de um criadouro, independente do total 
de animais existentes, além de submeter seu comércio a todas as outras exigências 
impostas por normas legais municipais, estaduais e federais. 
Art.18. É proibida a permanência de animais soltos, bem como toda e qualquer 
prática de adestramento com o animal solto, em vias e logradouros públicos ou 
locais de livre acesso ao público. 
§ 1°. 0 adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção e somente 
Por adestradores portadores de diploma de curso de adestramento e/ou cadastro em 
clube cinófilo como adestrador. 
§ 2°. Em caso de infração ao disposto no caput deste artigo e § 1, os infratores 
sujeitam-se á: 
I - Multa de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente para o tutor e para o 
adestrador, que promover a prática de adestramento do animal solto em vias ou 
logradouros públicos, dobrada na reincidência; 
II - Multa de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente para o 
adestrador que não possua diploma ou cadastro, dobrada na reincidência. 
§ 3°. Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural e/ou 
educativa, o evento devera contar com previa autorizaçao do brgao municipal 
responsável pelo controle de zoonoses, excluindo-se dessa obrigatoriedade, 
organizações militares. 
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§ 40. Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o responsável pelo 
evento, pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as condições de segurança para 
os frequentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os animais, e 
apresentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica 
responsável pela área escolhida para a apresentação. 
§ 5°. Em caso de infração ao disposto nos § 30 e 4°, caberá: 
I - Multa de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente para a pessoa física ou 
jurídica responsável pelo evento, caso não exista autorização para a realização do 
mesmo; 
II - Multa de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente para a pessoa física ou 
jurídica responsável pelo evento, caso exista autorização, mas qualquer 
determinação do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses esteja 
sendo descumprida. 
Art.19. Em estabelecimentos comerciais de quaisquer natureza, a proibição ou 
liberação da entrada de animais fica a critério dos gerentes dos locais, obedecidas 
as leis e normas de higiene e saúde. 
§ 10. Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer 
estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo. 
§ 2°. 0 deficiente visual deve portar sempre documento, original ou sua cópia 
autêntica, fornecido por entidade especializada no adestramento de cães condutores 
habilitando o animal e seu usuário. 
Art.20. E proibido soltar ou abanclonar animais em vias e logradouros públicos 
privados, sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) do Salário Mínimo 
vigente, aplicada em dobro na reincidência, além das demais penalidades cabíveis 
de acordo com a legislação estadual e federal vigente. 
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§ 1°. 0 órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses somente receberá 
animais de tutores para eutanásia após a avaliação do veterinário oficial do 
município quanto à necessidade do procedimento, o qual clever-6 solicitar laudo 
laboratorial que comprove afecção zoonótica com indicação de eutanásia, segundo 
os programas oficiais de Ministério da Saúde. 
§2°. 0 veterinário oficial poderá, de acordo com avaliação clinica, emitir ou solicitar 
um laudo para eutanásia, em casos específicos. 
Art.21. Os eventos onde sejam comercializados cães e gatos deverão receber 
autorização do órgão municipal de controle de zoonoses antes de iniciarem suas 
atividades, sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) do Salário Mínimo 
vigente, aplicada em dobro na reincidência. 
DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS 
Art.22. Fica o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses autorizado a 
proceder à destinação dos animais recolhidos apreendidos e não resgatados para o 
Centro de Acolhimento Transitório e Adoção. 
Art.23. Poderá ser apreendido todo e qualquer cão ou gato encontrado solto em 
vias e logradouros públicos. 
§ 1°. Se um cão apreendido estiver devidamente registrado e for possível sua 
identificação, conforme o previsto na presente lei, o tutor será comunicado ou 
notificado para retirá-lo no prazo de cinco dias, incluindo-se o dia do recolhimento. 
§ 2°. Cães não identificados deverão ser mantidos no órgão municipal responsável 
pelo controle de zoonoses pelo prazo de tiesdias, incluindo-se o do recolhimento. 
§ 3°. Todos os animais apreendidos deverão ser mantidos em recintos higienizados, 
com proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada e separado o 
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e-mail:administracao@urucuia.mg.gov.br 
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§ 4°. A destinação dos animais não resgatados deverá obedecer ás seguintes 
prioridades: 
I — Encaminhamento ao Centro de Acolhimento Transitório e Adoção ou ás 
entidades protetoras de animais devidamente cadastradas no órgão municipal 
responsável pelo controle de zoonoses; 
II — Eutanásia, considerando que este é um procedimento clinico e sua 
responsabilidade compete privativamente ao médico veterinário, tal procedimento 
somente será realizado se compatível com as indicações previstas em resoluções 
que o Conselho Federal de Medicina Veterinária publique sobre o assunto. 
§ 5°. No caso de animais portadores de doenças e/ou ferimentos considerados 
graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao médico veterinário do órgão 
municipal responsável pelo controle de zoonoses, após avaliação e emissão de 
parecer técnico, decidir o seu destino, mesmo sem esperar o prazo estipulado no 
§1° e §2° deste artigo. 
Art.24. Quando um animal não identificado for reclamado por um suposto tutor, o 
órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses exigirá a apresentação do 
RGA visando a comprovação da posse da guarda. 
Parágrafo único. Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido registrado, o 
tutor deverá proceder ao registro do animal no próprio órgão municipal responsável 
pelo controle de zoonoses, no ato do resgate. 
Art.25. Para o resgate de qualquer animal do órgão municipal responsável pelo 
controle de zoonoses é necessária também a apresentação de carteira ou 
comprovante de vacinação. 
Parágrafo único. Não existindo carteira ou comprovante de vacinação atualizado, o 
animal somente será liberado após vacinação. 
e-mail:administracao@urucuia.mg.gov.br 
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Art.26. Para o resgate de qualquer animal serão cobradas do tutor as taxas 
respectivas, estipuladas pela Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, referentes aos 
custos destinados ao abrigo e alimentação deste animal, bem como medicamentos e 
insumos que possam ser necessários para o tratamento do animal apreendido que 
esteja ferido, ou encontre-se doente ou parasitado colocando em risco a saúde de 
outros animais ou pessoas. 
Art.27. São considerados maus-tratos contra cães e/ou gatos: 
a) Submetê-los a qualquer pratica que cause lesão ou morte; 
b) Mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam 
movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, 
bem como alimentação adequada e agua; 
c) obriga-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças, ou castiga-los, 
ainda que para aprendizagem e/ou adestramento; 
d) Utilizá-los em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; 
e) Abatê-los para consumo; 
0 Sacrifica-los com métodos não humanitários; 
g) Soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos. 
Art.28. Quando detectado por veterinário ou agente de controle de endemias e 
zoonoses do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a pratica de 
maus-tratos contra cães ou gatos, esses deverão acionar a policia militar ou 
ambiental para Iavratura de boletim de ocorrência. 
Parágrafo únicio. O responsável pelos maus-tratos ao animal ficará sujeito à multa 
de 02 (duas) vezes o Salário Mínimo vigente, além do recolhimento e percl 
guarda do animal, caso o responsável seja o próprio tutor do animal. 
e-mail:administracao@urucuia.mg.gov.br 
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Art.29. Todo tutor ou responsável pela guarda de um animal é obrigado a permitir o 
acesso do veterinário ou agente de controle de endemias e zoonoses, quando no 
exercício de suas funções, ás dependências do alojamento do animal, sempre que 
necessário, bem como acatar as determinações emanadas. 
Parágrafo único. 0 desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou ainda, a 
obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitam o infrator à multa de 50% 
(cinquenta por cento) do Salário Mínimo vigente dobrada na reincidência. 
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CA- ES E GATOS 
Art.30. Caberá ao órgão municipal responsável pela saúde e meio ambiente a 
execução de Programa Permanente de Manejo Ético Populacional de Cães e Gatos. 
DA EDUCAÇÃO PARA A GUARDA RESPONSÁVEL 
Art.31. 0 órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá promover 
programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da 
guarda responsável de animais domésticos, podendo para tanto, contar com 
parcerias e entidades de proteção animal e outras organizações não 
governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas 
(nacionais ou internacionais) e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários. 
Parágrafo único. Este programa deverá atingir o maior número de meios de 
comunicação, além de contar com material educativo impresso. 
Art.32. 0 órgão municipal responsável pela saúde e meio ambiente deverá prover 
de material educativo também ás escolas públicas e privadas e sobretudo os postos 
de vacinação. 
Art.33. 0 material do programa de educação continuada deverá conter, entre outras 
informações consideradas pertinentes pelo órgão municipal responsável p lo (9\
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e-mail:administracao@urucuia.mg.gov.br 
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a) a importância da vacinação e da desvermifugação de cães e gatos; 
b) zoonoses; 
C) cuidados e manejo dos animais; 
d) problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e 
importância do controle da natalidade; 
e) castração; 
f) legislação; 
g) ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como animais 
de estimação. 
Art.34. 0 órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá incentivar 
os estabelecimentos veterinários, as entidades de classe ligadas aos médicos 
veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem como pólos 
irradiadores de informações sobre a guarda responsável de animais domésticos. 
Art.35. Os órgãos municipais responsáveis pelo licenciamento e cadastramento de 
propagandas não autorizarão a fixação de faixas, "banners"e similares, bem como 
"outdoors", pinturas de veículos ou fachadas de imóveis com imagens ou textos que 
realcem a ferocidade de cães ou gatos de qualquerraga, bem como a associação 
desses animais com imagens de violência, conforme legislação municipal pertinente. 
ParágrafoCalico. Em caso de infração ao disposto no caput deste artigo, o infrator, 
pessoa física ou jurídica, estará sujeito a: 
I - Intimação para sanar a irregularidade no prazo de 7 (sete) dias; 
II - Persistindo a situação, multa de 50% (cinquenta por cento) do Salário Mini o 
vigente, dobrada na reincidência. 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 -SIN CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
Art.36. 0 órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá dar a 
devida publicidade a esta lei e incentivar os estabelecimentos veterinários e as 
entidades de proteção aos animais domésticos a fazerem o mesmo. 
Art.37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e estão revogadas as 
disposições em contrário. 
Urucuia — MG, 31 de maio de 2022. 
-9) 
RUTiLIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO 
Prefeito Municipal 
4/Ittiioz (0 
P'Weito ;jar/COO Tif,c, 
linicipai, 
e-mail:administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 -SIN CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS