norma nº 769/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
LEI MUNICIPAL N° 769 DE 08 DE JUNHO DE 2022. 
"Disciplina o pagamento de multas de 
trânsito aplicadas a veiculo de propriedade 
da Câmara Municipal de Urucuia e dá 
outras providências." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia, 
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. A Câmara Municipal de Urucuia fica autorizada a pagar multas de trânsito 
aplicadas em virtude de infrações cometidas por condutores do veiculo oficial, sejam 
estes servidores ou agentespoliticos. 
Parágrafo único. A autorização concedida no caput deste artigo é aplicável 
retroativamente ás multas aplicadas antes da vigência desta Lei. 
Art.2°. As multas aplicadas após a entrada em vigor desta Lei serão de 
responsabilidade exclusiva do servidor ou agente politicoresponsável pelo veiculo 
no momento de ocorrência da infração. 
§ 10. Em relação as multas referidas no caput, verificada a aplicação da referida 
penalidade, a Câmara Municipal de Urucuia deverá realizar o pagamento 
tempestivamente. 
§ 2°. Realizado o pagamento da multa nos moldes do § 1° deste artigo, o valor será 
debitado no próximo pagamento do servidor ou agente politicoresponsável pelo 
veiculo no momento de ocorrência da infração. 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 -SIN CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
• 
Art.3°. 'Caso o vinculo do autor da infração com a Câmara Municipal de Urucuia 
esteja extinto no momento que se apurar a existência da multa, impossibilitando o 
reembolso nos moldes estatuídos no §2° do artigo anterior, o responsável pela 
infração deverá ser notificado extrajudicialmente para realizar o reembolso da 
Câmara Municipal de Urucuia no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento 
da mencionada notificação. 
Parágrafo único. Não sendo observado o prazo do §1° deste artigo,a 
documentação pertinente será encaminhada à Assessoria Jurídica da Câmara 
Municipal de Urucuia para as providências judiciais cabíveis. 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
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51-9 
hode 2022. 
RUTILI UGE O CAVALCANTI FILHO 
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e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS