norma nº 773/2022

Câmara Municipal de Urucuia 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 73.936.338/0001-23 
LEI ORDINÁRIA NI' 773/2022 
"Institui o Programa de 
Fornecimento de Absorventes 
Higiênicos e da outras 
providências." 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LiPUCUIA, Estado de Minas 
Gerais aprovou, o Prefeito Municipal de Urucuia, nos termos doart. 124, § 2° 
da Lei Orgânica do Município de Urucuia, ciecorric.:c i:azo de, quinze dias, o 
silêncio do Prefeito, e eu, Cleuber Marques dos Anjcs:Presidente daCamara; 
considerando que a Lei não foi promulgada dentro de • quarenta e oito horas 
peio Prefeito, com fuloro nos §§ 2' e 6° do citado artigo, PROMULGO 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o poder exeoutivo a fornecer ou distribuir 
gratuitamente, absorventes higiênicos por meio do Programa de Fornecimento 
de Absorventes Higiênicos para alunas da Rede Pública de Educação e 
mulheres em estado de vulnerabilidade scl na cidade de Urucuia-MG. 
Art.2° 0 PFAH constitui estratégia para pcornoção da saúde e atenção a 
higiene, com os seguintes objetivos: 
I — Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou 
a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros 
recursos necessários ao período da menstruação feminina. 
II — Prevenir o risco de doenças associadas. 
Ill — Combater a evasão escolar. 
IV — Reduzir faitas em dias letivos de educandas om período menstrual e, por 
decorrência, evitar prejuízos i aprendizagem e ao rendimento E.,.sco!ar. 
Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais 
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Art.3° 0 Poder Público Municipal desenvolverá as seguintes ações: 
I — Fornecimento de absorventes higiênicos para: 
a. Alunas matriculadas na Rede Pública de Educação, as quais já tenham 
iniciado o ciclo menstrual; 
b. As mulheres em estado de vulnerabilidade social; 
li — Realização de palestras e cursos em todas as unidades escolares, nas 
últimas duas séries do ensino fundamental e em todas as séries do ensino 
médio, com intuito de abordar a menstruação como um processo natural e 
biológico, visando transmitir informações sérias e seguras sobre o tema. 
Art.4° Para ter direito ao absorvente, a aluna terá que ser matriculada na Rede 
de Ensino Público e frequente, e a mulher de baixa renda em estado de 
vulnerabilidade social deverá estar cadastrada em qualquerGRAS- Centro de 
Referência em Assistência Social ou Assistência Social do município de 
Urucuia-MG. 
Art.5° As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão á 
conta de dotações orçamentárias, observados os limites de movimentação, 
empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual. 
Art.6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias. 
Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Urucuia/MG, 14 de julho de 2022. 
LAP 
Cleub- argues dosAnjos 
Presidente da Câmara Municipal-de Urucuia/MG 
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