norma nº 775/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
LEI MUNICIPAL N° 775 DE 22 DE AGOSTO DE 2022. 
ancisco das Chagas 
Chefe de Gabinete 
"Altera o piso salarial dos Agentes comunitários 
de Endemias e Agentes Comunitários de 
Saúde, adequando conforme a Portaria GM/MS 
n° 2.109 de 30 de junho de e dá outras 
providências." 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA -MG - ESTADO DE MINAS GERAIS, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia￾MG APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. 0 piso salarial dos Agentes Comunitários de Endemias e Agentes 
Comunitários de Saúde do Município de Urucuia-MG passa a ser de R$ 2.424,00 
(dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais). 
Art.2°. Fica o poder executivo autorizado a fazer o pagamento do piso, retroativo a 
06 de maio de 2022. 
Art.3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias do Orçamento Municipal. 
Ar. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais 
disposições em contrário. 
Urucuia-MG, 22 de agosto de 2022. 
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI 
Prefeito Municipal 
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e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 -SINCENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS