norma nº 776/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
LEI MUNICIPAL N° 776 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. 
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CO das Chagas 
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0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no 
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Camara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.10. 0 inciso I doart. 5° da Lei n° 741/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I. Abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (trinta por cento) do 
Valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante 
a execução orçamentária de 2022, podendo para tanto, utilizar-se de 
anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispões o artigo 43 da Lei 
4320/64. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Urucuia — MG, 01 de setembro de 2022. 
RUTH, EUGE ALCANTIFILHO 
4rfig6ito Municipal 
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Administração: 2021/2024 
"Urucuia no caminho certo" 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS 
"Dispõe sobre a alteração do inciso I do Artigo 5° 
da Lei Municipal n° 741/2021, que estima a receita e 
fixa a despesa do Município de Urucuia — MG, para 
o exercício financeiro de 2022, e dá outras 
providências."