norma nº 557/2014

M
CUIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 557 DE 01 DE JULHO DE 2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE E CRIAÇÃO DE QUADRO
ESPECIAL DE REMUNERAÇÃ O DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Urucuia, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art 1
o
- Para atender a Lei Federal 11.738/08,
fica concedido o reajuste salarial no percentual de 16,91%
(dezesseis inteiros e noventa e um centésimos por cento) sobre a
remuneração básica dos profissionais do Magistério Público
Municipal.
Parágrafo único - Entende-se por profissionais
do Magistério Público Municipal, para os efeitos desta Lei, os cargos
efetivos de Monitor de Creche; Professor Pl-A; Professor Pll-A;
Professor PVI-A; Psicopedagogo e Supervisor Pedagógico; e os
cargos comissionados de Coordenador de Creche; Diretor Escolar e
Vice-Diretor Escolar.
Art 2° - Aplicando o reajuste salarial de que
trata o artigo anterior, os valores das remunerações básicas dos
profissionais do magistério, passam a serem os constantes dos
Quadros Especiais de Profissionais do Magistério Público Municipal
de Urucuia, nos termos do Anexo I desta Lei, que ficam criados e
apartados dos demais quadros de servidores públicos municipais,
ADR ámíní$tfaçã(
y20i3/20i6
“Todosydti SocíaC’
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
ÇUIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Parágrafo único: O valor da remuneração da
hora aula do Professor PVI-A, compreende as aulas e todas as
atividades extra classe.
Art 3
o
- As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
municipal.
Art 4
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1
o
de junho de 2014,
revogadas as disposições em contrário.
Urucuia - MG. 01 de julho de 2.014.
GERALDO ANCHtE^
ROSÁRIO OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
RUBUCADO ,
Em: 0/ i
aflâZVA/
Administração: 2013/2016
“Todospeio SociaC’
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
A N E X O I
QUADRO DE PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DE URUCUIA
NOME DO CARGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
VALOR DA
REMUNERAÇÃO
BÁSICA
Monitor de Creche 40h R$857,76
Professor Pl-A 24h R$ 1.018,17
Professor Pll-A 24h R$ 1.122,80
Professor PVI-A 24h R$ 17,14/h/aula
Psicopedagogo 40h R$ 2.187,30
Supervisor Pedagógico 40h R$2.001,46
QUADRO DE PROFISSIONAIS COMISSIONADOS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DE URUCUIA
NOME DO CARGO CARGA HOR ÁRIA
SEMANAL
VALOR DA
REMUNERAÇÃO
BÁSICA
Coordenador de Creche 40h R$ 1.715,54
Diretor Escolar 40h 2.430,34
Vice-Diretor Escolar 30h 1.358,12
Administração: 2013/2016
"TodospeCo SociaC’
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS