norma nº 778/2022

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Francisco das Chagas 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
LEI MUNICIPAL N°. 778 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. 
"Disciplina a Participação do Município de 
Urucuia/MG no Consórcio Intermunicipal de 
Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio 
Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e 
adjacências —CID-RIOS, nos termos da Lei 
Federal n° 11.107/2005." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de 
suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica autorizada a participação do Município de Urucuia/MG, no Consórcio 
Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio 
Pardo, Rio Mucuri e adjacências —CID-RIOS, nos termos da Lei Federal n°. 
11.107/2005 e do Anexo I, que constitui o Contrato de Consórcio Público. 
Art.2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para o 
cumprimento da presente Lei. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
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PrefeitaNunicipal de Urucuia 
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Administração.' 2021/2024 
"Urucuia no caminho certo" 
e-mail:administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS 
bro de 2022.