norma nº 782/2022

Rona rancisco das Chagas 
e e de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
ot\ iy!„).r.-- LEI MUNICIPAL N° 782 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. 
"Dispõe sobre a alteração do Artigo 3° da Lei 
Municipal n° 502/2022, que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência 
COMUDEF, e dá outras providencias." 
41. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no 
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. 0 artigo 3° da Lei Municipal n° 502/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. 0 Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência — COMUDEF, será paritário constituído de 06 (seis 
membros) titulares e seus respectivos suplentes, sendo: 
a) 01 (representante) da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b) 01 (representante) da Secretaria Municipal de Educação; 
c) 01 (representante) da Secretaria Municipal de Saúde; 
d) 03 (três) representantes da Sociedade Civil de Entidades Não 
Governamentais. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
iiktio de 2022. 
RUTÍLIO UG N O CAVALCANTI FILHO 
D , Prefeito Municipal 
41114 4», , 
Ptefe '4CalVe. 
q7 /4'1/ COI/61/ 
/7/Coa/ 
Administração: 2021/2024 
"Urucuia no caminho certo" 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS 
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