norma nº 267/2000

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TFT N° 267 / 2.000
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE URUCUIA - MG, A
PROMOVER A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS
DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA A REDE
PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Urucuia - MG, no uso de suas
atribuições legais conferida pela Lei Orgânica,faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
Ele em seu nome,sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante
Convénio, a promover municipaiização do Ensino de Escolas Estaduais, para o município de
Urucuia, observando o disposto na Lei Federal N
0
9.424 de 24 de Dezembro de 1.996 e
Resolução Estadual N° 161 de 21 de novembro de 2.000.
Art 2
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos
os atos de natureza administrativa com vistas à consecução da transferência de que trata o
artigo anterior.
Art 3
o
- A municipaiização se fará com vistas a garantir o
direito subjetivo do cidadão de acesso ao ensino fundamental.
Parágrafo Único - A municipaiização de que trata os artigos
anteriores, abrangerá apenas o Ensino de ll a 81 série do Io Grau do ensino fundamental das
Escolas Estaduais Eloi Ferreira da Silva e Iracy Lõpo Lisboa.
Art. 4
o
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art 5
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia, 07 de Dezembro de 2.000
JOSE-&ÇVA1CANTI MELO
Prefeito Municipal
“ Pela continuação do progresso”
JOSÉ CAVALCANTI MELO