norma nº 734/2021

ÉSÊÈSí
PREFE,TURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 734 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
"Dispõe sobre Programa de Incentivo a
Educação Técnica e Superior no Polo UAB -
Urucuia e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele promulga a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído o PROGRAMA DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO TÉCNICA E
SUPERIOR NO POLO UAB - URUCUIA destinado a colaborar para a execução de Cursos
Técnicos e Superiores (graduação e pós-graduação) com entidades públicas estaduais ou
federais, no Polo UAB - Urucuia que será efetivado através de Bolsa Auxílio a agentes
voluntários, precedido de Processo Seletivo Próprio da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2
o
. O numero de vagas de agentes voluntários bolsistas obedecerá à norma editada pela
Secretaria Municipal de Educação, sendo de no mínimo 01 (um) tutor para cada curso ofertado
no Polo UAB - Urucuia.
Art. 3
o
. Os requisitos para candidatura a bolsa de que trata esta Lei, serão definidos pela
entidade ofertante do curso e referendada por norma editada pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 4
o
. O valor da bolsa auxílio será de R$ 1.000,00 (mil reais) para uma carga horária de 20
(vinte) horas semanais de tutoria.
Art. 5
o
. Os servidores municipais que preencham os requisitos do Edital poderão se candidatar a
Bolsa Auxílio, observado o disposto no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, desde
que, o exercício da Tutoria não prejudique o exercício do cargo efetivo.
"Urucuia no Cqminfio Certo”
Mministraçãà 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
Art. 6
o
. O recebimento da Bolsa Auxílio não vincula o seu recebedor ao Município e nem possui
natureza jurídica de salário para nenhum fim.
Art. 7
o
. O Pagamento da Bolsa Auxílio será realizado por meio de depósito direto em conta
bancária a ser informada pelo bolsista.
Art. 8
o
. A participação no Programa de Incentivo a Educação Técnica e Superior no Polo UAB -
Urucuia constitui serviço de relevante valor social, cuja declaração deve ser concedida ao agente
voluntário ao fim de cada período.
Art. 9
o
. Os agentes voluntários do Programa de Incentivo a Educação Técnica e Superior no
Polo UAB - Urucuia deverão ser avaliados ao final de cada semestre, ficando a participação no
semestre seguinte vinculada à existência de avaliação positiva.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do
Orçamento Municipal,suplementadas se necessário.
Art. 7
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Urucuia -MG. 01 de outubro de 2021.
RUTÍLIO
MBk
EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
RODOVIA MG 202
“ Urucuia no Caminho Certo”
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS