norma nº 10/2025

CamaraMunicipal de Urucuia 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 73.936.338/0001-23 
PORTARIA N° 010, DE 14 DE MARÇO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES 
PARA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE PLANEJAMENTO, 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO, GESTOR DE 
CONTRATO FISCAL DE CONTRATO E EQUIPES DE 
APOIO 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA/MG, no uso 
de suas atribuições legais, nos termos doart. 39, III, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Urucuia, 
CONSIDERANDO as disposições da Lei n° 14.133 de 1° de abril de 
2021; 
CONSIDERANDO as disposições da Resolução Legislativa n° 
002/2024, de 12 março de 2024. 
CONSIDERANDO a necessidade de realizar as adequações 
necessárias em atenção ás disposições das mencionadas normas, bem como 
conferir maior efetividade e amplo respeito aos princípios da administração pública; 
CONSIDERANDO o reduzido número de servidores da Câmara 
Municipal de Urucuia, bem como a necessidade de respeito irrestrito ao principio de 
segregação de funções; 
RESOLVE: 
Art.1°. Para a realização de procedimentos licitatórios de qualquer 
natureza, bem como procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação no 
âmbito da Câmara Municipal de Urucuia/MG, serão adotadas integralmente as 
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disposições da da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, regulamentada pela Resolução 
Legislativa n° 002/2024 de 12 de março de 2024. 
Art.2°. A servidora Leonora Vieira dos Santos fica nomeada Agente 
de Planejamento, devendo desempenhar as funções nos moldes prescritos pela Lei 
n° 14.133/2021, regulamentada pela Resolução Legislativa n° 002/2024 de 12 de 
março de 2024. 
Art.3°. Os servidores Elisângela de Souza Prado e Gislene Ramos 
de Rezende ficam nomeados para compor a equipe de apoio da Agente de 
Planejamento, devendo desempenhar as funções nos moldes prescritos pela Lei n° 
14.133/2021, regulamentada pela Resolução Legislativa n° 002/2024 de 12 de 
março de 2024. 
Art.4°. 0 servidor Gean Rodrigues Lima fica nomeado Agente de 
Contratação/Pregoeiro, devendo desempenhar as funções nos moldes prescritos 
pela Lei n° 14.133/2021, regulamentada pela Resolução Legislativa n° 002/2024 de 
12 de março de 2024. 
Art.5°. Os servidores Amilaudes Mesquita de Oliveira e Tiago 
Nunes Barreira ficam nomeados para compor a equipe de apoio do Agente de 
Contratação, devendo desempenhar as funções nos moldes prescritos pela Lei n° 
14.133/2021, regulamentada pela Resolução Legislativa n° 002/2024 de 12 de 
março de 2024. 
Art.6°. 0 servidor EdsonLaurida Silva fica nomeado Gestor de 
Contratos, devendo desempenhar as funções nos moldes prescritos pela Lei n° 
14.133/2021, regulamentada pela Resolução Legislativa n° 002/2024 de 12 de 
março de 2024. 
Art.7°. 0 servidor Adalci Ferreira da Cruz fica nomeado Fiscal de 
Contrato, devendo desempenhar as funções nos moldes prescritos pela Lei n° 
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14.133/2021, regulamentada pela Resolução Legislativa n° 002/2024 de 12 de 
março de 2024. 
Art. 8°. Fica Revogada a Portaria 005 de janeiro de 2025. 
Art.9°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Urucuia/MG, 14 de março de 2025. 
ALBANITA A DA MATA 
Vereadora Presi da Câmara Municipal 
PUBLICADO • 
Em J.6L/I23- L2(16 
Ass.* 
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