norma nº 625/2017

vança Urucuur 
Administração: 2017/2020 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
LEI MUNICIPAL 625 DE 27 DE JUNHO DE 2017 
Institui a Gratificação de Desempenho 
destinada aos servidores efetivos 
ocupantes do cargo de Motorista e Função 
de Motorista de Gabinete, e dá outras 
providências. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no 
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica instituída a Gratificação de Desempenho em atividade operacional 
destinada aos servidores públicos municipais integrantes dos quadros da Prefeitura 
Municipal de Urucuia — MG, ocupantes dos cargos públicos de Motorista, ou que 
exerçam a função de Motorista de Gabinete. 
Parágrafo Único. Somente podem perceber a gratificação instituída no caput os 
servidores públicos que efetivamente exercem as atribuições relacionadas â sua 
função original. 
Art.2°. A gratificação de que trata esta Lei será paga mensalmente no valor de até 
R$ 200,00 (duzentos reais). 
Parágrafo Único. Quando o servidor se afastar das atividades por qualquer 
motivo, a gratificação será devida, proporcionalmente ao período trabalhado. 
Art.3° A gratificação de que trata esta Lei destina-se a incentivar o servidor público 
rio exercício de suas funções, devendo observar, cumulativamente, as seguintes 
condições: 
I. Abster-se de incorrer em infração e acidente de trânsito; 
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
II. Primar pela conservação do veiculo sob seus cuidados no que tange às 
condições de segurança e limpeza; 
Ill. Empenhar direção segura e responsável; 
IV. Não ultrapassar a velocidade determinada no Tacógrafo; 
§ 10. 0 não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo será apurado 
mediante processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 
§ 2°. 0 não cumprimento das condições relacionadas nos incisos I a IV deste 
artigo, acarretará a suspensão do recebimento da gratificação no mês subseqüente 
notificação. 
Art.4°. A gratificação de que trata esta Lei não será incorporada ao salário para 
nenhuma finalidade. 
Art.5°. A presente lei será regulamentada através de decreto, o qual norteará 
todas as disposições de avaliação para a concessão da gratificação por 
desempenho. 
Art.6°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Urucuia — G, 27 de junho de 2017. 
RUT1L10 E E 10 CAVALCANTI FILHO 
Prefeito Municipal 
`Avança Urucuia" 
Administração: 2017/2020 
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN - CEP: 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS